norma nº 704/1993

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
A
É de A) sura cLonao
LEI Nº 704/93
Descaracteriza da qualidade
de Bem Público de uso comum
para fins de doação.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS-
TA , Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a descaracterizar da qualidade de bem público de
uso comum, tornando-o BEM DE USO ESPECIAL, o terreno urbano
desmembrado da área institucional do Loteamento Parque Conveima e
vizinho ao prédio em construção da Cadeia Pública.
PARÁGRAFO ÚNICO - O terreno citado no caput
do art. 1º desta Lei mede 51,40m (cinquenta e hum metros e
quarenta centímetros) de frente no limite com a Rua 22; 51.40 m
(cinquenta e um metros e quarenta centímetros) de fundo no
limite com a Rua 24; 50,00m (cinquenta metros) pelo lado di-
reito no limite com área institucional remanescente e 50,00m
(cinquenta metros) pelo lado esquerdo no limite com o Prédio
da Cadeia Pública e perfazendo, assim, 2.570,00m? (dois mil
e quinhentos e setenta metros quadrados).
ART. 2º — Fica, ainda, autorizado o Poder E-
xecutivo Municipal a promover os atos jurídicos de doação des
te terreno ao Estado da Bahia a fim de que possa ampliar [o)
Prédio da Cadeia Pública.
ART. 3º — Na Escritura Pública de doação de
verá constar, obrigatoriamente, que o donatário tem prazo de
06 (seis) anos, contados do registro do ato translativo, pa-
ra concluir a ampliação sob pena de reversão do bem ao patri
mônio do Município.
Mon niv muiran
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 704/93
ART. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, 28 de abril de 1994. 4
A
ON a 8
Jose F rnandes Pedra
(Prefeito