norma nº 698/1993

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EA
— Prefeltura Municipal de Vitória da Conquista
a
- LEI Nº 698/93
Altera dispositivos da lei nº
a 666/92, que dispõe sobre as
a o
Diretrizes Orçamentarias.
o
O PREFEITO MUNCIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
End Estado da Bahia;
Pi a e)
Faço saber que a Camara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
-
E ART. 1º - O art. 6º da Lei nº 666/92 passa a
vigorar com a seguinte redação:
e "Art. 6º - A Lei Orçamentária estimará a Re
ceita e fixará a Despesa.
e ” ”
Paragrafo Unico - Os valores para estimati-
E" va da Receita e a fixação da Despesa terão como base os pre
cos praticados no mês de julho de 1992 e na forma seguinte:
o 1 —- O Orçamento sera atualizado para preços
Pao de 31 de dezembro, de acordo com a va-
Lg riação do IPC-FIPE para o período;
2N II - Os saldos das dotações orçamentárias se
vão atualizados nos meses de abril, ju-
=" lho e outubro, de acordo com a variação
do IPC-FIPE ou por qualquer outro índi-
=" ce que o venha substituir.
ART. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data
Aa e - .
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, 2? de abril de 19937
[a Mo
- Vo. p——
José Fer ndes-Pedral sampaio
[am] Prefeito