norma nº 697/1993

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 697/93
Altera dispositivos da Lei nº
683/92 — Orçamento-Programa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA ,
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Estado da Bahia;
Faço saber que a Camara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- O art. 5º, da Lei Municipal 683/92 —
Orçamento-Programa passa a vigorar com a seguinte redação:
5º- Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a:
- Abrir créditos suplementares, nos limi
tes abaixo fixados e recursos indicados:
a)- decorrentes de superavit financei-
ro até o limite de 100% (cem por cen
to), conforme o estabelecido no
art. 43, $ 1º da Lei 4.320, de 17
de março de 1964;
decorrentes do excesso de arrecada
cão até o limite de 100% (cem por
cento), conforme o estabelecido no
art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei
A.320/64;
decorrentes de operações de credi-
to legalmente autorizadas e,
conformidade do que estabelece
art. 43, 8 1º, inciso IV da Lei
1 Meme eres
Prefeltura Municipal de Vitória da Conquista
F1.02
697/93
“. 320/64;
decorrentes de convenios firmados
no exercício, com o Governo Fede-
ral, Governo Estadual ou outros
Mu-—
nicipios e/ou Entidades privadas,
nacionais ou internacionais.
II- kRemanejar, transpor ou transferir re-
cursos, de uma categoria de programa-
çao para outra ou de um orgao para ou
tro;
Realizar operaçao de credito por ante
ate o limite
da receita
cipaçao 25%
de
(vinte e cinco por cento) das recei-
tas
correntes."
ART. 2º — O arL. 6º da Lei 683/92 — Orçamen
passa a
to-Programa, vigorar com a seguinte redação:
"Art.
6º - Fica o Chefe do Executivo Munici
pal autorizado a fazer a atualização, nos meses de abril,ju
lho e mutubro, das dotações orçamentarias apuradas ate o ul
mês anterior.
timo dia do
Parágrato Único - A atualização de que fala
o caput do artigo sera pelo IPC do periodo ou por outro in-
dice que o venha substituir oficialmente.
ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE PREFETTO
CONQUISTA, 22 de abril de 1993.
José Fe (Ha
Prefeito
DO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
Sâmpaio
Pça JOAQUIM CORREIA ,55 - FONE -PABX (073]422 521 TELEX (07212679 PMVC-VITÓRIA DA CONQUISTA - BA-BRASIL