norma nº 2419/2020

Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 2.419, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
ERdREda err: neu. DA CONQUISTA Autoriza doação onerosa (com encargo) de
Pubiicado no periodo de mr 1. s “1 .
ae DE qe rriado do dO asa ÁL OS bem imóvel público ao Estado da Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da qualidade de Area Institucional a área 01 do
Residencial Lagoa Azul, totalizada em 5.887,86 m2 (cinco mil e oitocentos e oitenta e
sete vírgula oitenta e seis metros quadrados), situada na rua A, 1000, lote 02, Fazenda
Lagoa Azul, Bairro Campinhos, nesta cidade, matrícula 118.512, no Cartório do 1 O
Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao Estado da
Bahia, pessoa juridica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o no
13.937.032/0001-60, com sede no Centro Administrativo da Bahia, Y Avenida, 390, 3"
andar. Plataforma 4, Ala Sul, Governadoria, Salvador, a área total elencada no Art. 1 0,
avaliado em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), situada na rua A, 1000,
lote 02, Fazenda Lagoa Azul, Bairro Campinhos, nesta cidade, designada área 01,
matrícula 118.512 no Cartório do 1 0 Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas.
Art. 3º A doação onerosa a que se refere o artigo anterior destina-se à
edificação da nova sede da 92a Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) —
Vitória da Conquista, a ser construída pelo donatário, e a ela fica vinculada, segundo as
especificidades elencadas no projeto básico no que tange as questões arquitetônicas,
Locação de Obra, Escavações, Fundações, Esquadrarias, Pisos rodapés e soleiras,
Fechamentos, Pinturas, Revestimento, Cobertura, Hidrossanitário e Parte elétrica, no
obrigatoriamente:
I- a cláusula de inalienabilidade do bem doado:
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 2.419, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
H- a cláusula de cargo de interesse geral: Obrigatoriedade de
implantação/execução do projeto, no prazo de 05 (cinco) anos, publicação desta
Lei, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Município
II - a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
HI - a cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às
cláusulas do inciso 1, II e II deste artigo.
$Iº O Chefe do Executivo deverá, em até 30 dias da data de publicação desta lei,
efetuar, por decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade social
donatária.
S2º A entidade social donatária deverá providenciar todos os atos, e
desembolsar todas as despesas, relativas à transferência patrimonial em até 60
(sessenta) dias da data de publicação do decreto de que trata o SI O, sob pena de
revogação do ato de doação.
S3º O órgão da Administração Pública competente para a gestão patrimonial
deverá providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio
público após constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas de
inalienabilidade e de vedação de desvio de finalidade.
Art. 4º Esta Lei entrará a Nº de sua publicação.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal