norma nº 693/1993

LEL Nº 693/93
Altera a Lei nº 650/92, relati
va a composição do CMT — Conse
lho Municipal de Transportes e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS
ta, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Modifica os incisos III, Ve VI
da Lei nº 650/92, que passam a ter a seguinte redação:
“Inciso IIT - Pelo Poder Legislativo, re-
presentado por dois Vereadores, sendo um da bancada da situa
ção e outro da bancada da oposição indicados pelos respecti-
vos líderes.
Inciso V - Por um representante das: Associa
ções de Moradores de Vitória da Conquista-BA., indicado pela
assembleia convocada para esse fim.
Inciso VI - Por um representante sindical
indicado por assembléia especialmente convocada para esse
fim".
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua convocação, revogadas as disposições em contrario.
ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, NESTA DA
TA, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O 8 1º, DO ART. 53, DA LEI ORGÂ-
NICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Vitória da Conquista, 11 de janeiro de 1993.
MOOD, DIV. Oll-1300
Dra INACINM CORREIA SS. FONE -PARY K1731422 521 TEI EXLOT2) 2879 PMVC-VITÓRIA DA CONQUISTA - BA-RRASIL