norma nº 2438/2020

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Secretaria Geral
LEI Nº 2.438, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
PREFEITURA MUN, DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO
Puhiicads no paríiado GAS 200 08-04.
de AQU. na forma do Art. 103 da Lei
Orgânico. ê
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Funcionário - Mat. |
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no uso de suas atribuições legais, aprova a
seguinte Lei:
Cria o programa “Espaço Conquista” e dá
outras providências.
| Art. 1º Fica criado o programa “Espaço Conquista”, consistente na criação
de espaços públicos destinados à integração da família com a sociedade, promoção do lazer e
da prática de esportes.
Art. 2º O programa “Espaço Conquista” será efetivado através do fechamento,
aos domingos e feriados, de vias públicas em pontos específicos da cidade, com o fim de con-
ferir acesso amplo à população para a prática de atividades esportivas, de lazer, cultura, entre -
tenimento e comércio.
8 1º Sem prejuízo de disposições ulteriores, o “Espaço Conquista” se
instalará na Avenida Olívia Flores, no trecho situado entre a Rosa Cruz (AABB) e a
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, nas faixas sentido norte-sul.
8 2º O fechamento das vias públicas deverá ser realizado com cavaletes nos
quais constará ostensivamente a expressão “Espaço Conquista” e o horário de funcionamento
do programa, que será das 70h00min às 13h00min.
8 3º Para os fins desta lei, incumbe à Secretaria de Mobilidade Urbana
(Semob) através dos agentes do Sistema Municipal de Trânsito (Simtrans), o fechamento das
vias públicas e a manutenção da segurança nos locais de funcionamento do programa.
8 4º O Poder Executivo Municipal deverá providenciar banheiros públicos
pára uso da população em geral.
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
ART Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
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Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa privada
com o fim de providenciar a instalação de bancos, lixeiras, equipamentos destinados a ativi-
dade física, nos locais de funcionamento do programa.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias a contar de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de Dezembro de 2020.
Luci Gomes
Presidente
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