norma nº 803/1995

LEI Nº 803/95
ESTABELECE REMUNERAÇÃO OBRI-
GATÓRIA, A TÍTULO DE CESSÃO
DE USO, PELA UTILIZAÇÃO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS,
POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS
OU DISTRIBUIDORAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS
TA, Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - A utilização de áreas ou espaços
públicos municipais, por empresas concessionarias ou distri
buidoras de serviços publicos, se fara mediante cessão de
uso com remuneração obrigatoria.
Art. 2º — A cessão de uso abrangerá as
áreas de subsolo, superfície e aéreas, nas quais estejam im-
plantados quaisquer elementos ou construções que beneficiem
as empresas referidas no artigo anterior.
Art. 3º —- Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
regularização das áreas ou espaços públicos municipais já
ocupados, assinando os termos que se fizerem necessarios e
exigindo, a partir da data da publicação da presente Lei, o
pagamento da remuneração estabelecida.
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 803/95
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Art. 4º —- Fica o Executivo Municipal auto-
rizado, ainda, a regulamentar a presente Lei, no prazo do
artigo anterior, inclusive fixando a remuneração a ser paga
pela cessão de uso.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitoria
da Conquista, 22 de dezembro de 1995.
poa
Jose Fernandes Pe E e Sampaio
Prefeito