norma nº 765/1994

LEI Nº 797 — Tó s/94
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELE-
BRAR CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA EDUCA
ÇÃO E DO DESPORTO E FAZER DOAÇÃO DE
TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA
NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIAN-
ÇA E AO ADOLESCENTE-PRONAICA, NESTE ,
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia
aprova a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Município de Vitória da Conquista autoriza
do a celebrar convênio com o Ministério da Educação e do Desporto, ob
jetivando a implantação em Vitória da Conquista, do Programa Nacional
de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA.
Art. 2º - Para efetiva implantação do programa mencionado
no artigo anterior, fica o Município de Vitória da Conquista autoriza
do a doar à União área institucional localizada no Loteamento Sudoes-
te, com 22.080 mº? (vinte e dois mil, oitenta metros quadrados)
DO
Art. 3º - Se no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data
da publicação desta Lei, a União não houver construído o Centro de A-
tenção Integral à Criança (CAIC), o terreno em questão retornará a
propriedade desta Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista-Ba.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os
demais atos necessários à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
DO POR
ção, revogadas as disposições em contrário.
É Sala E Sessões, 25 de assto de 1994
Rua Zeferino Correia, nº 19 - Fones: (073) 424-1085/ 424-1284 - CEP: 45:100.000-- Vitória da Conquista-Ba.