norma nº 753/1994

E)
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
O uu Na
LEI Nº. 753/94
Autoriza Alienação de Ações da
COELBA - Companhia de Eletrici
dade do Estado da Bahia e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS
TA, Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Executivo Muni
cipal autorizado a alienar em Bolsa de Valores as ações or
dinárias nominativas e preferenciais nominativas da COELBA-
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, de proprieda
de da Prefeitura Municipal incorporadas ao patrimônio do Mu
nicípio.
Art. 2º. —- O produto da venda será total
mente investido em percentuais de:
a —- 45% (quarenta e cinco por cento) na
ampliação e complementação de serviços
de abastecimento de água do Distrito"
de Iguá e Povoados de Malhada e Rosei
ra;
b - 55% (cinquenta e cinco por cento) em
pavimentação asfáltica de ruas de bair
ros periféricos, num montante de apro
ximadamente 10.000m? (dez mil metros
quadrados).
Art. 3º. - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitoria
da Conquista, em O5 de abril de 1994.
J. Pedral po
Prefeito