norma nº 751/1994

o)
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
a
rs
ás LEI Nº 751/94
[e] ”
Altera Redação do Art. 7º, da
cá Lei 742/93, que aprovou o Or-
camento Anual para o Exerci-
= cio de 1994.
o O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA |,
Estado da Bahia;
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o Wy
" Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
o]
ART. 1º - O artigo 7º da Lei 742, de 31 de de-
o zembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
em
“ART. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, na
ás forma do disposto no 8 8º do art. 165, da Constituição Fede
ral, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipa
e ção de Receita Orçamentária até o limite de 15% (quinze por
cento) das receitas líquidas, de acordo com a Resolução nº
11/94, do Senado Federal".
[e ! Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
e CONQUISTA, 11 de março de rá
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