norma nº 747/1994

LEI Nº 747/94
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA
PESAGEM DO BOTIJÃO DE GÁS LI-
QUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA |,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas revendedoras de Gás
Liquefeito de Petróleo - GLP, obrigadas a manter em seus pos
tos de venda e veículos de distribuição balanças aferidas
pelo órgão competente,para permitir aos consumidores a con-
ferência do peso real de cada botijão.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamen
tará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a con-
tar da data de sua publicação de acordo com a legislação per
tinente em vigor.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, NESTA DATA,
POR FORÇA DO QUE DISPÕE O 8 1º, DO ART. 53, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Vitória da Conquista, O5 de janeiro de 1994.
MOD. DIV. Ol-1300