norma nº 746/1994

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 746/94
Torna obrigatória a existência de
instalações sanitárias em Estabe-
lecimentos Bancários, destinadas
à utilização pelo público usuário
de seus serviços.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA |,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários
deste Município obrigados a manter em suas dependências, ins
talações sanitárias destinadas à utilização pelo público u-
suárioo de seus serviços, inclusive deficientes físicos.
Art. 2º — A concessão ou renovação do alvará de
funcionamento do estabelecimento bancário,pelo órgão compe-
tente do Município, fica condicionada ao atendimento do dis
posto no artigo anterior.
Art. 3º — Os estabelecimentos bancários ficam na
obrigação de providenciar as instalações sanitárias de acor
do com o Código de Obras do Município, no prazo de 90 (no-
venta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, NESTA DATA ,
POR FORÇA DO QUE DISPÕE O $ 1º, DO ART. 53, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Vitória da conquista, 05 de janeiro de 1994.