| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 1993 |
| Date | 1993-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO PROJETO DE RELOCAÇÃO DO AGLOMERADO URBANO POR RAZÕES SANITÁRIAS E, TAMBÉM DO FINANCIAMENTO CORRESPONDE, NOS TERMOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E ECONÔMICA BRASIL/ITÁLIA. |
| native_id | 1905 |
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