norma nº 686/1992

5; Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
S t
Lei nº 686/92
Institui o Plano Plurianual para
o triênio de 1993/1995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu san
ciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O Plano Plurianual do Município de Vito
ria da Conquista, elaborado para o triênio de 1993/1995,
fica aprovado com as despesas de Capital fixadas no va
lor de Cr$ 192.003.200.000,00 (Cento e noventa e dois
bilhões, três milhões e duzentos mil cruzeiros) e a Re
ceita estimada em igual valor.
ART. 2º — Os recursos financeiros destinados aos
investimentos no presente Plano Plurianual do Município
de Vitória da Conquista, para o triênio 1993/1995,estão
discrimados nos anexos 1,2, e 3 desta Lei,
ART. 3º - Na elaboração das propostas orçamentá
rias anuais serao ajustadas as importancias consignadas
para os Projetos, suprimidos ou reformulados, visando as
prioridades locais.
ART. 4º — As importâncias referentes aos exercícios
1993/1995, estimadas a preço de custo, serão corrigidas
monetariamente quando da elaboração dos Orçamentos anuais
e correspondentes aqueles exercicios.
, dá
MOD. DIV. O11-1300
Ppa. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: PABX(073) 422-S2!!- FAX: 422-8038 - TELEX:(072)2679-VIT DA CONQUISTA -Be-BRASIL
ART. 5º — Esta Lei entrara em vigor a partir de 01
de janeiro de 1993, ficando revogadas as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CON
QUISTA, 23 de dezembro de 1992.
AA RA
2
Murilo Marmore
Prefeito
MOD. Div. Oj-1300
Pça JOAQUIM CORREIA, 555 - FOME: PARXIO73) 4722-5211 - FAX: 422-5036 - TELEX:(072]2679--VIT.DA CONQUISTA -Ba- BRASIL