norma nº 681/1992

LEI Nº 681/92
Autoriza Parcelamento do Fundo de Ga-
rantia por Tempo de Serviço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a requerer junto à Caixa Econômica Federal, o parcelamento do débito
do FGTS existente, oferecendo, como garantia, parcelas do Fundo de Par
ticipação dos Municípios - FPM.
$ 1º — A garantia oferecida durará pelo prazo de vi-
gência do parcelamento autorizado nesta Lei.
$ 2º — O débito, os encargos e as comnicações le-
gais, serão atualizados monetariamente.
Art. 2º — O Poder Executivo consignara nos orçamen-
tos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser es
tabelecido para o parcelamento, dotações suficientes para amortização
do principal e acessórios.
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS
TA, 10 de novembro de 1992.
Murilo Marmore
Prefei Lo
MOD. DIV. OlI-1300
Lavar nada Pas VITÁBIA DA CONOIUSTA -RA-RRAGI