| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 1992 |
| Date | 1992-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO VALOR DE CR$ 320.000.000,00. |
| native_id | 1916 |
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Prefeltura Municipal de Vitória da Conquista Fl. 02 LEI Nº 680/92 ELEMENTO: 4.1.1.0 - Obras e Instalações Art. 2º - Para fazer face as despesas menciona- das no art. 1º desta Lei, sera utilizado recurso de anula- ção parcial do crédito orçamentário seguinte: FUNÇÃO: 13 - Saúde e Saneamento PROGRAMA: 75 - Saúde SUB-PROGRAMA: 428 - Assistência Médica Sanitária ATIVIDADE: 2.050 - Manutenção e Funcionamento de Hospitais CATEGORIA ECONÔMICA: Despesas Correntes ELEMENTO: 3.1.2.0 - Material de Construção Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a fazer as correções necessárias dos valores e for- mar Convênio com as entidades descritas no art. 1º desta Lei. Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CON QUISTA, 05 de novembro de 1992. 20 ( a Murilo Mármore Prefeito