norma nº 664/1992

MOD Div au.sena
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
. LEI Nº 664/92
Descaracteriza da qualidade
de Bem Público de uso comum
para fins de doação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a descaracterizar da qualidade de Bem Público de uso
“comum, ain o de Uso Especial, a área de terreno medindo
3.280m? (três mil, duzentos e oitenta metros quadrados) desmem
brada da área institucional do Loteamento Parque CONVEIMA e na
qual o Município iniciou, mediante Convênio, a construção da
Cadeia Pública com recursos do Ministério da Justiça.
Parágrafo Único - O terreno mencionado no ca-
put do Art. 1º desta Lei, mede 50,00m (cinquenta metros) de
frente e igual largura no fundo e 65,60 (sessenta e cinco me-
tros e sessenta centímetros) de frente e fundo, limitando-se pe
la frente com a Rua 09, ao fundo com a área institucional da
qual se desmembra, pelo lado direito com a Rua e2 e pelo lado
esquerdo com a Rua 24, também do Loteamento Parque CONVEIMA.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a fazer doação desta área ao Estado da Bahia, para que
o mesmo conclua o prédio da Cadeia Pública.
Art. 3º — As benfeitorias existentes no terre
no deverão ser objeto de Convênio entre o Estado da Bahia e o
Ministério da Justiça.
. nd
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Prefeltura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 664/92
e Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
o CONQUISTA, 16 de julho de 1992.
<» Murilo Marmore
a Prefeito