norma nº 663/1992

LEI Nº 663/93
Descaracteriza da qualidade
de bem público de uso comum
para fins de doação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a descaracterizar da qualidade de Bem Público de uso
comum, área de 405,00m2 (quatrocentos e cinco metros quadrados)
encravada na área institucional do Loteamento Alto da Serra |,
bairro Guarani e doá-la à Igreja Evangélica Nova Canaã.
Parágrafo Único - O terreno mencionado no art.
1º desta Lei, mede 10,00m (dez metros) de frente para a Rua
Mauá, igual largura no fundo e 40,00m (quarenta metros) de
frente a fundo, limitando pela frente com a Rua Mauá, no fun-
do com os Lotes 4 e 5, pelo lado direito comos Lotes 3 e 4 da
Quadra E e pelo lado esquerdo com área Anata buena) remanes-
cente e da qual se desmembra.
Art. 2º —- Fica o EoaES Executivo Municipal au
torizado a doar a área descrita no artigo anterior para a Igre
ja Evangélica Nova Canaã, para nela ser edificada sua sede pró
pria.
Art. 3º Na Escritura Pública de Doação deve
constar, obrigatoriamente, que o terreno doado não pode ser a-
lienado, nem muito menos dado em garantia.
Art. 4º — A Igreja donatária deve, no prazo de
02 (dois). anos, contados da Escritura Pública de Doação edifi-
im Prefeltura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 663/92
car o seu Templo, sob pena de ser o imovel revertido ao patri-
mônio do Município.
Parágrafo Único - Fica a Igreja Evangélica No
va canas na obrigação de manter em funcionamento, uma sala de
aula para o Ensino Fundamental.
Art. 5º —- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, 16 de julho de 1992.
ira
Murilo Mármore
Prefeito
MOD. DIV. Oll-1300