norma nº 657/1992

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uma nv au
LEI Nº 657/92
Declara de Utilidade Pública
o Centro de Planejamento e
Assistência a Reprodução Hu
mana.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CN
QUISTA, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica declarado de Utilidade
Pública o Centro de Planejamento e Assistência a Reprodução
Humana, com sede à Rua João Pessoa, 414, sociedade civil sem
fins lucrativos, cujo Estatuto foi registrado no Cartório de
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas desta Comarca, sob
o nº 767, às fls. V 241243, do Livro A-5S, em 21 de dezembro
de 1989 e o seu Extrato publicado no Diário Oficial do Esta
do da Bahia em 27 de maio de 1992,
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vi
tória da Conquista, 16 de julho de 1992.
É
RE BE e A
Murilo Marmore
Prefeito