norma nº 637/1992

5 É ade POR:
Bio
Emol/oy/99..
(CÂMARA MUNICIPAL 08.50 uma
VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA
LEI Nº 666/92
652/92
Altera Dispositivos da Lei nº 602 e dá ou-
tras providencias.
A Câmara Municipal de Vitoria da Conquista, Estado da Bahia, apro
va a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescido ao art. 2º da Lei nº 602/91, de 24 de
outubro de 1991, inciso IV.
“Art. 2º —
ns
LTS e
IV - nas zonas residenciais em que exista terreno remanescente
da área construida do imóvel residencial e na qual, de far
ma isolada, sem risco para os prédios vizinhos, possa ser
instalada revenda de gás liquefeito na forma do nº III do
[ds] art. 4º desta Lei.
Art. 2º - O inciso III do art. 4º da Lei 602/91, de 24 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º — ...
ET — sos
III — Classe C - com capacidade de revenda e bem assim da área
necessária definida pela Secretária de Obras e Urbanismo.
Art. 3º — Não será concedida Alvará para revenda de gás liquefeito,
I - bares, mercearias, armazéns ou açougue;
II - casas de material de construção, serrarias e congêneres;
III - em estabelecimentos ou locais suscetíveis da produção de faís-
cas e que não ofereçam a segurança dos vizinhos ou do público
Rua Zeferino Correia, nº 19 — Fones: (073) 424-1085/424-1284 — Cep: 45.100 -— Vitória da Conquista-Ba