norma nº 636/1992

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MOD. DIV. Ol-lZoo ZVC.27.03.92.
Pça JOAQUIM CURREIA,55- FONE-PABX (073)422-5211 TELEX(072) 2679 PMVC-VITORIA DA CONQUISTA -DA-BRASIL
LEI Nº. 636/92
Declara de Ulilidade Pública
a Associação de Moradores do
Povoado de Abelha Distrito
de Inhobim.
SN O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, Estado da Bahia, .
Faço saber que a Câmara de Vereado
res decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica declarada de Utili
dade Pública a Associação de Moradores do Povoado de Abe
lhas Distrito de Inhobim, com sede no Povoado de Abclhas,
sociedade civil, sem fins lucrativos, cujo Estatuto foi
registrado no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas
Jurídicas desta Comarca, sob o nº. 1.167 as fls.BF-3, em
i3 de agosto de 1991, e o seu Extrato da Ata publicado
no Diário Oficial do Estado da Bahia em 30 de novembro
de 1990.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revohados as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Vitória da Conquista, 27 de março de 1992.
Murilo Mármore
Prefeito