norma nº 631/1992

MOD. DIV. OlI-1300
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 631/92
Altera redação do art. 4º da Lei
nº 600, de 21 de outubro de 1991.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Es-
tado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei 600, de 21 de outu-
bro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O valor global da autorização para exe
cução das obras será atualizado monetariamente pela inflação
medida entre o períodp da publicação desta Lei e a data da pu
blicação do aviso da licitação.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2i de outubro de
1991, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CON
QUISTA,* 16 de janeiro de 1992. .
6 A.
Murilo Mármore
Prefeito
Pça. JOAQUIM CORREIA,55 - FONE-PABX (073]422-521l TELEX (072) 2579 PMVC-VITÓRIA DA CONQUISTA - BA-BRASIL