norma nº 630/1992

LEI Nº 620/92
. Altera redação do art. 1º da
y Lei nº 626 de 26.12.1991 e a
E cresce ao mesmo Parágrafo Ú-
nico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Es
| tado da Bahia;
29 Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
- sanciono a seguinte Lei:
? Art. 1º — Fica alterada a redação do art. iº
Lei nº 626 de 26 de dezembro de 1991 e ao mesmo acrescido
rágrafo único.
"Art. 1º —- O Poder Executivo fica autorizado a
assumir o débito da Empresa de Urbanização de Vitória da Con-
quista - EMURC para com o Instituto Nacional de Seguridade So
cial - INSS e liquidá-lo juntamente com o débito do Município,
EN no mesmo instituto, em parcelas mensais.
Parágrafo Único - A liquidação dos débitos cita-
dos no .caput do art. 1º desta Lei serão aqueles existentes até
o dia 01.09.1991, consoante preceitua o art. 58 da Leinº 8.2i2
de 24 de julho de 1991."
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CON
QUISTA, 16 de janeiro de 1992.
Não ;
Murilo Mármore
é E Prefeito
MOO. DIV. 9tir1300