norma nº 629/1991

Prefeitura Municipal! de Vitória da Conquista
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LEI Nº 629/91
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Institui o Plano Plurianual pa-
ra o Triênio de 1992/1994 e da
outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Vitória
da Conquista, elaborado para otriênio 1992/1994, fica aprovado
com as despesas de Capital fixadas no valor global de crô
78.200.000.000,00 (setenta e oito bilhões e duzentos milhões de
cruzeiros) e a receita estimada em igual valor.
Art. 2º — Os recursos financeiros destinados aos in-
vestimentos no presente Plano Plurianual do Município de Vito-
ria da Conquista, para o triênio 1992/1994, estão discrimina-
dos nos anexos 1, 2 e 3 desta Lei.
O MR,
Art. 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias
anuais serão ajustadas as importâncias consignadas para os Pro
jetos, suprimidos ou reformulados, visando as prioridades lo-
cais.
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Art. 4º — As importâncias referentes aos exercícios
1992/1954, estimadas a preço de custo, serão corrigidas moneta
riamente quando da elaboração dos Orçamentos anuais e corres-
pondentes aqueles exercícios.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Ol de
janeiro de 1992, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS
TA, 31 de dezembro de 1991.
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Ec As
Murilo Mármore
Prefeito
MOD. DIV. Oil-1300
Pça. JOAQUIM CORRSIA,55 - FONE-PABX (073]422-521 TELEX (072) 2579 PMVC-VITORIA DA CONQUISTA - BA-BRASIL
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