norma nº 623/1991

CÂMARA MUNICIPAL
000133 eo ssa
LEI Nº 651/91 à Via
ag o
Modifica o Parágrafo Único do
Art. 1º da Lei nº 375/86 de
03 de setembro de 1986.
A Câmara Municipal de Vitoria da Conquista, Bahia, decreta:
Art. 1º — O Parágrafo Único do art. 1º da lei nº 375/86 de 03 de
setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - A pensão de que cuida este artigo sera no valor
correspondente a um (1) salário mínimo vigente na região.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 1991.
Rua Zeferino Correia, nº 19 — Fones: (073) 424-1085/424-1284 — Cep: 45.100 — Vitória da Conquista-Ba