norma nº 62/2014

CAM" 
DE CONQUISTA 
HA8AL.10 • U.ÉNOCHACdA • PAH I' I C.WAÇÃO 
APROVADA 
REDAJ O 
EM 
DENTE 
RESOLUÇÃO N° 62, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. 
ALTERA O AR T. 41 DA RESOLUÇÃO 
058/2012, QUE DISPÕE ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA DE 
VEREADORES DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, O SISTEMA DE APOIO À 
ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e 
promulga a seguinte, 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1-° - O art. 41° da Resolução n2 058/2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
(...) 
Art. 19. Fica fixado em R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais) mensais, 
por vereador, o valor total dos gastos com o Sistema de Apoio á Atividade 
Parlamentar, dos quais até R$ 13.000,00 (treze mil reais) poderão ser gastos com 
a contratação de assessores e até R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), 
poderão ser gastos com os demais itens relacionados no Art. 44 desta Resolução. 
Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especificamente a Resolução n° 058/2012. 
Plenário i ereadora Carmem Lúcia, 19 de dezembro de 2014. 
Fernan e o 0 141" celos Silva 
Presidente 
Hermf1 01iveira Neto 
Primeiro Vice-Pres.; te 
• e Rosa de Carvalho 
Segundo Secretário 
Irma Lemos dos Santos13iidrade 
Primeira Secretária 
Min 
Lucian e ornes Lisboa 
Segundo Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista 
Rua Coronel Gugé, 150— Centro — CEP: 45.000-510 — Vitória da Conquista/BA 
Fone: (77) 3086 9600— Endereço Eletrônico: www.ca ma ravc.ba.gov.br 
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