norma nº 558/1991

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publicação,
QUISTA, O8 de
LEI Nº 55
8/91
Acrescenta Inciso II ao Art.
18, da Lei nº 551/90
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Es-
tado da Bahia;
Faço saber que a Camara de Vereadores decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
rão ultrapassar a 7% (sete por cento) por mês da
Orçamentária, na “orma da IX solução nº 058/90,
Art, 2º —- E
sta Lei
Art. 1º — Fica acrescentado ao art. 18, da Lei nº
551/90, o Inciso J1, cuja redação ea seguinte:
tArt. 18 = cus
E = ves
II - Serviços da Divida, os quais não pode-
Receita
do Senado Fede-
entrara em vigor na data d
revogadas as disposições em contrária.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CON
janeiro de
RE MR Ato
Murilo Mármore
Prefeito
1997 x
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Pça. JOAQUIM CORREIA,55 - FONE -PBX (073422 52]! TELEX (072) 2679 PMVC-VITÓRIA DA CONQU': A -BA-BRASIL