norma nº 556/1990

LEI Nº 556/90
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 514, DE DEZEMBRO DE 1989 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 514 PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 7º - ...
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DESTE ARTIGO, O IMÓVEL PARA SER LANÇADO
COMO IMPOSTO PREDIAL NAS UNIDADES RESIDENCIAIS DEVERÁ CONTER ÁREA DE
NO MÍNIMO 30 (TRINTA) METROS QUADRADOS.
ART. 2º - O ARTIGO 8º PASSA A VIGORAR COM ALTERAÇÃO NO INCISO V E AO MESMO
SERÁ ACRESCIDO UM PARÁGRAFO ÚNICO.
ART. 8º - ...
I - ....
II - ....
III - ....
IV - ....
V - AS CONSTRUÇÕES QUE TENHAM MENOS DE 30 (TRINTA) METROS QUADRADOS
DE ÁREA CONSTRUÍDA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A MUDANÇA DE TRIBUTAÇÃO PREDIAL PARA TERRITORIAL,
OU VICE - VERSA, SÓ SERÁ EFETIVADA PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO
RESPECTIVO, A PARTIR DO ANO SEGUINTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO QUE
MOTIVAR A MESMA.
ART. 3º - O ARTIGO 9º TERÁ A REDAÇÃO SEGUINTE:
ART. 9º - O IMPOSTO CONSTITUI ÔNUS E DESTA FORMA ACOMPANHA O IMÓVEL EM
TODOS OS CASOS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU DE DIREITO REAL A
ELE RELATIVO.
ART. 4º - A SEÇÃO II, DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO III, DA LEI 514 SERÁ SUBDIVIDIDA
EM DUAS SUBSEÇÕES E OS ARTS. 10 E 11 TERÃO A REDAÇÃO SEGUINTE:
SUB-SEÇÃO I
DAS IMUNIDADES
ART. 10 - SÃO IMUNES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA:
I - IMÓVEIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS OU
DE SUAS AUTARQUIAS;
II - IMÓVEIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E/OU
ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUANDO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE EM SEUS
OBJETIVOS INSTITUCIONAIS PREVISTOS NOS RESPECTIVOS ESTATUTOS OU ATOS
CONSTITUTIVOS E OBSERVADOS OS REQUISITOS FIXADOS EM LEI;
III - IMÓVEIS DAS ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO,
ESPECIFICAMENTE, OS TEMPLOS; E
IV - IMÓVEIS PERTENCENTES OU CEDIDOS GRATUITAMENTE A SOCIEDADE OU
INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE SE DESTINEM A CONGREGAR CLASSES
PATRONAIS OU TRABALHADORAS, E CUJA FINALIDADE SERÁ REALIZAÇÃO DE
REUNIÕES, REPRESENTAÇÕES, DEFESA OU ELEVAÇÃO DO NÍVEL CULTURAL, FÍSICO
OU RECREATIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA GOZAREM DAS IMUNIDADES DO IMPOSTO, DEVERÃO:
A) ABSTER-SE DE DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER PARCELA DE SUAS RENDAS OU DE 
SEU PATRIMÔNIO A TÍTULO DE LUCRO OU PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS;
B) APLICAR SEUS RECURSOS INTEGRALMENTE NO PAÍS PARA MANUTENÇÃO DE
SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS; E
C) MANTER A ESCRITURAÇÃO DE SUAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS
REVESTIDOS DE FORMALIDADES QUE POSSAM ASSEGURAR SUA EXATIDÃO.
SUB-SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
ART. 11 - SÃO ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA:
I - OS IMÓVEIS PERTENCENTES A AGREMIAÇÃO DESPORTIVA LICENCIADA, QUANDO
ESTA UTILIZE O LOCAL EFETIVA E HABITUALMENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS
ATIVIDADES;
II - OS IMÓVEIS PERTENCENTES A SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, SENDO
O LOCAL DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
CULTURAIS OU ESPORTIVAS;
III - O PRÉDIO NO QUAL RESIDE EX - COMBATENTE DA 2ª GUERRA MUNDIAL, BEM
COMO SUA VIÚVA, SENDO O MESMO PROPRIETÁRIO, PROMITENTE COMPRADOR OU
CESSIONÁRIO;
IV - OS IMÓVEIS PERTENCENTES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS;
V - OS IMÓVEIS CUJO VALOR DO IMPOSTO NÃO ULTRAPASSE A 10% (DEZ POR
CENTO) DA U.F.M.; E
VI - OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA E QUE SEJAM
COMPROVADAMENTE UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVO-VEGETAL,
AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGRO-INDÚSTRIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ÁREA.
§ 1º - PARA QUE AS ENTIDADES E AS PESSOAS INTERESSADAS, ENUMERADAS NOS
INCISOS I A VI DESTE ARTIGO, POSSAM CONSEGUIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO, É
NECESSÁRIO OBSERVAR E CUMPRIR OS REQUISITOS ENUMERADOS NAS LETRAS “A”
A “F” DO § 2º DO ARTIGO 3º DESTA LEI.
§ 2º - AS ISENÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO SOMENTE PRODUZIRÃO EFEITO APÓS
O SEU RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 5º - O ARTIGO 16 FICA ACRESCIDO PARÁGRAFO ÚNICO.
ART. 16 - ...
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DESTE ARTIGO CONSIDERA-SE O VALOR VENAL.
I - NO CASO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, EM CONSTRUÇÃO, EM RUÍNAS EM
DEMOLIÇÃO OU CONSTRUÇÃO PARALISADA, O VALOR DA TERRA NUA; E
II - NOS DEMAIS CASOS, O VALOR DA TERRA E DA EDIFICAÇÃO CONSIDERADAS EM
CONJUNTO.
ART. 6º - O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 17 VIGORARÁ COM A REDAÇÃO SEGUINTE:
ART. 17 - ...
I - ...
II - ...
A)... 
B) ... 
C) ... 
III - ... 
A)... 
B) ... 
IV - ... 
A)... 
B) ... 
C) ... 
D)... 
§ 1º - ...
§ 2º - ... 
§ 3º - ENTENDE-SE POR GLEBA, PARA EFEITO DESTE IMPOSTO, A PORÇÃO DE TERRA
CONTÍNUA COM MAIS DE 5.000 M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS), SITUADA
DENTRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E QUE AINDA NÃO TENHA SIDO OBJETO
DO LOTEAMENTO.
ART. 7º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 FICA COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
ART. 20 - ... 
PARÁGRAFO ÚNICO - A ALÍQUOTA DO IMPOSTO, PARA OS TERRENOS SITUADOS EM
LOTEAMENTOS TIPO A E B SERÁ ANUALMENTE AUMENTADA DE 2% (DOIS POR
CENTO), ENQUANTO O SEU PROPRIETÁRIO NÃO PROMOVER A UTILIZAÇÃO QUE LHE
PERMITA ATENDER A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
ART. 8º - AO ARTIGO 27 FICA ACRESCIDO PARÁGRAFO ÚNICO.
ART. 27 - ... 
PARÁGRAFO ÚNICO - NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 134, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, OS SERVENTUÁRIOS DA
JUSTIÇA ENVIARÃO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL, ESCRITURA DE COMPRA E
VENDA, DE ENFITEUSE, ANTICRESE, HIPOTECA, ARRENDAMENTO OU LOCAÇÃO,
BEM COMO DAS AVERBAÇÕES, INSCRIÇÕES OU TRANSCRIÇÕES REALIZADAS NO
MÊS ANTERIOR.
ART. 9º - O ARTIGO 31 TEM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 31 - ... CONTINUA COM A REDAÇÃO ORIGINAL CONTIDA NA LEI Nº 514/89
ART. 10 - O ARTIGO 33 TEM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 33 - O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS SÓ PODERÁ SER EFETUADO
APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.
ART. 11 - O ARTIGO 44 TEM A REDAÇÃO SEGUINTE:
ART. 44 - A FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE
IMÓVEL NOS PRAZOS FIXADOS NESTA LEI, SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE A
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ACRESCIDA DE MULTAS PROGRESSIVAS DE 10% (DEZ
POR CENTO) A 30% (TRINTA POR CENTO), PREVISTAS NO ARTIGO 312 DESTA LEI.
ART. 12 - AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45 SERÁ ACRESCIDO A LETRA “D”.
ART. 45 - ... 
PARÁGRAFO ÚNICO - ... 
A) ... 
B) ... 
C) ... 
D) DA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO FIXO.
ART. 13 - NO ARTIGO 47, LISTA DE ATIVIDADES Nº 60, A LETRA “A” PASSA A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 47 - ... 
60 - ... 
A) CINEMAS, AUDITÓRIOS, “TAXI DANCINGS” E CONGÊNERES.
ART. 14 - O ARTIGO 49 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 49 - ... 
I - ... 
II - ... 
III - ... 
IV - EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA E SUB-EMPREITADA DE OBRAS
HIDRÁULICAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE
ENGENHARIA CONSULTIVA, QUANDO CONTRATADOS COM O MUNICÍPIO,
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO, QUE
TENHAM COMO FINALIDADE EXCLUSIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ESSENCIAIS.
V - SERVIÇOS PRESTADOS POR ENGRAXATES, AMBULANTES E LAVANDERIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA MENCIONADOS
NO INCISO IV SÃO OS SEGUINTES: 
A) ... 
B) ... 
C) ... 
ART. 15 - A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO I DO TÍTULO II, TERÁ COMO TÍTULO: SUJEITO
PASSIVO.
ART. 16 - O ARTIGO 54 PASSA A VIGORAR COM OS PARÁGRAFOS SEGUINTES:
ART. 54 - ... 
I - ... 
II - ... 
III - ... 
§ 1º - A FONTE PAGADORA DARÁ AO PRESTADOR DO SERVIÇO O COMPROVANTE DA
RETENÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, O QUAL SERVIRÁ COMO PROVA DO
PAGAMENTO DO IMPOSTO.
§ 2º - A RETENÇÃO NA FONTE SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO DO PODER
EXECUTIVO.
ART. 17 - O ARTIGO 59 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
ART. 59 - O PREÇO DO SERVIÇO, PARA FINS DESTE IMPOSTO, É A RECEITA BRUTA A
ELE CORRESPONDENTE, INCLUÍDOS AÍ OS VALORES ACRESCIDOS, OS ENCARGOS DE
QUALQUER NATUREZA, OS ÔNUS RELATIVOS À CONCESSÃO DE CRÉDITO, AINDA
QUE COBRADOS EM SEPARADO, NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A
CRÉDITO, O TOTAL DA SUB-EMPREITADA DE SERVIÇOS NÃO TRIBUTADOS FRETES,
DESPESAS, TRIBUTOS E OUTROS.
ART. 18 - O ARTIGO 62 TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 62 - AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SÃO FIXADAS NA TABELA DO ANEXO Nº I
DESTE CÓDIGO.
ART. 19 - FICA ACRESCIDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 79.
ART. 79 - ... 
I - ... 
II - ... 
PARÁGRAFO ÚNICO - A INSCRIÇÃO NO CADASTRO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO
SERÁ PROMOVIDA PELO CONTRIBUINTE OU PELO RESPONSÁVEL, NA FORMA E NOS
PRAZOS ESTIPULADOS NO REGULAMENTO.
ART. 20 - O CAPÍTULO III DA LEI 514/89, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS, PASSA A DENOMINAR-SE TÍTULO III
E AO QUAL FICA ACRESCIDO O CAPÍTULO I.
ART. 21 - A SEÇÃO II DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO III TERÁ O SEGUINTE TÍTULO:
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
ART. 22 - NA SEÇÃO V DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO III FICA EXCLUÍDA A EXPRESSA: E
ALÍQUOTA.
ART. 23 - O CAPÍTULO IV DO TÍTULO III DA LEI Nº 514/89, PASSA A CAPÍTULO II.
ART. 24 - AO ARTIGO 110, ALÉM DOS INCISOS EXISTENTES SERÃO ACRESCIDOS MAIS
TRÊS.
ART. 110 - ... 
I - ... 
II - ... 
III - A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO RESULTANTE DE FUSÃO,
TRANSFORMAÇÃO OU INCORPORAÇÃO PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELAS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUSIONADAS, TRANSFORMADAS OU
INCORPORADAS;
IV - A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ADQUIRIR DE OUTRA,
POR QUALQUER TÍTULO, FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, PRODUTOR OU INDUSTRIAL E CONTINUAR A RESPECTIVA
EXPLORAÇÃO SOB A MESMA OU OUTRA RAZÃO SOCIAL OU QUANDO FIRMA
INDIVIDUAL;
V - OUTRAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA
SITUAÇÃO, QUE CONSTITUA FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
PRINCIPAL.
ART. 25 - O CAPÍTULO V DO TÍTULO III, PASSA A DENOMINAR-SE TÍTULO IV - DO
IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.
ART. 26 - O ARTIGO 124, QUE TRATA DAS PENALIDADES, TERÁ A REDAÇÃO
SEGUINTE:
ART. 124 - O CONTRIBUINTE QUE DEIXAR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU
ASSESSÓRIA, FICARÁ SUJEITO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS LEGAIS:
I - MULTA DE INFRAÇÃO;
II - MULTA DE MORA;
III - JUROS;
IV - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FORMA LEGISLATIVA VIGENTE.
§ 1º - A MULTA DE INFRAÇÃO SERÁ CALCULADA:
A) À BASE DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO ATUALIZADO
MONETARIAMENTE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUANDO O MESMO NÃO
TENHA SIDO RECOLHIDO;
B) À BASE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO
MONETARIAMENTE ATUALIZADO, PELA FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
EM OPERAÇÃO ESCRITURADA;
C) À BASE DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO ATUALIZADO, PELA
FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM OPERAÇÃO NÃO ESCRITURADA;
D) À BASE DE 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO
ATUALIZADO QUANDO HOUVER TRANSPORTE, RECEBIMENTO, MANUTENÇÃO EM
ESTOQUE OU DEPÓSITO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTO, SEM QUE HAJA
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA; E
E) MULTA DE CINCO UNIDADES FISCAIS, QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO TENHA SE
INSCRITO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
§ 2º - A MULTA DE MORA SERÁ APLICADA NO VALOR DE DEZ POR CENTO DO
IMPOSTO ATUALIZADO MONETARIAMENTE AO MÊS, OU FRAÇÃO ATÉ O LIMITE DE
QUARENTA POR CENTO, QUANDO O I.V.V.C. FOR RECOLHIDO FORA DO PRAZO,
PORÉM ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL.
§ 3º - SERÃO CONTADOS A PARTIR DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DO VENCIMENTO DO
TRIBUTO À RAZÃO DE HUM POR CENTO AO MÊS, CALCULADOS SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DO IMPOSTO À DATA DO PAGAMENTO.
§ 4º - A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SERÁ APLICADA NAS INFRAÇÕES DECORRENTES
DE PROCEDIMENTO FISCAL, PELA INOBSERVÂNCIA DA LEI OU DO REGULAMENTO
QUANTO AO I.V.V.C., E DE ACORDO COM OS ÍNDICES E ÉPOCA FIXADOS PELO
GOVERNO FEDERAL.
§ 5º - QUANDO O CONTRIBUINTE AUTUADO RECONHECER SOMENTE A
PROCEDÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO APURADO EM AUTO DE INFRAÇÃO, PODERÁ,
MEDIANTE PETIÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, REQUERER O SEU
PAGAMENTO IMEDIATO, RESERVANDO PARA SI O DIREITO DE DISCUTIR A
PROCEDÊNCIA DA PARTE RESTANTE. ESTE PAGAMENTO PARCIAL SERÁ FEITO COM
O ACRÉSCIMO DAS MULTAS DE MORA, INFRAÇÃO E JUROS.
ART. 27 - O TÍTULO II DA LEI Nº 514/89, PASSA A DENOMINAR-SE TÍTULO IV - DAS
TAXAS.
ART. 28 - FICAM EXCLUÍDOS DO CORPO DA LEI Nº 514/89, PASSANDO A INTEGRAR A
MESMA COMO ANEXOS, AS TABELAS REFERENTES ÀS TAXAS CONSTANTES DOS
ARTS. 129, 139, 143, 145, 148, 155, 163, 167 E 182.
ART. 29 - O § 2º DO ARTIGO 129 VIGORARÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 129 - ...
§ 1º - ...
§ 2º - A TAXA OBEDECERÁ A TABELA DO ANEXO II.
§ 3º - NA HIPÓTESE DE ATIVIDADES MÚLTIPLAS EXERCIDAS NO MESMO LOCAL, A
TAXA SERÁ CALCULADA E DEVIDA PELA ATIVIDADE SUJEITA AO MAIOR ÔNUS
FISCAL.
ART. 30 - O ART. 139 TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 139 - PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO INDIVIDUAL OU AMBULANTE, O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL COBRARÁ TAXA DE LICENÇA DE ACORDO COM A TABELA
CONSTANTE DO ANEXO III.
ART. 31 - O ARTIGO 143 VIGORARÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 143 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FORNECERÁ ALVARÁ COM VALIDADE DE 12
MESES PARA EXECUÇÃO DA OBRA, COBRANDO DO INTERESSADO AS TAXAS
CONSTANTES DO ANEXO IV DESTA LEI.
ART. 32 - O ARTIGO 145 VIGORARÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 145 - NO QUE COUBER A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS GERADORES DA TAXA DE
ALVARÁ, SERÁ APLICADA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DESTA LEI.
ART. 33 - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 146, TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 146 - ... 
PARÁGRAFO ÚNICO - A EXECUÇÃO DAS OBRAS ENUMERADAS NO ANEXO V, SEM O
PAGAMENTO DA TAXA DE ALVARÁ, IMPLICARÁ EM ALTO DE INFRAÇÃO COM
PAGAMENTO DA MULTA. O ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO, PERMITIRÁ À
ADMINISTRAÇÃO PARALISA-LA.
ART. 34 - O ART. 148 DA LEI SUPRA MENCIONADA TERÁ A REDAÇÃO SEGUINTE:
ART. 148 - OS VEÍCULOS MOTORIZADOS DE TRANSPORTE DE CARGAS, QUE OPERAM
NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, FICAM OBRIGADOS AO PAGAMENTO DA TAXA DE
LICENÇA CONSTANTE DO ANEXO VI DESTA LEI.
ART. 35 - FICA ACRESCIDO AO ART. 152 O SEGUINTE:
ART. 152 - ... 
I - CARTAZES, OUT-DOORS E FAIXAS;
II - ... 
III - ... 
IV - ... 
V - ... 
VI - ... 
ART. 36 - O ART. 155, TERÁ A REDAÇÃO SEGUINTE:
ART. 155 - A TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE SERÁ COBRADA NA FORMA DO
ANEXO VII DESTA LEI.
ART. 37 - O ART. 163, TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 163 - A TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO, NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, SERÁ COBRADA NA FORMA DO ANEXO VIII DESTA LEI.
ART. 38 - O ART. 167 TERÁ A REDAÇÃO SEGUINTE:
ART. 167 - A TAXA DE EXPEDIENTE SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A TABELA
CONSTANTE DO ANEXO IX DESTA LEI.
§ 1º - ... 
§ 2º - ... 
ART. 39 - O ARTIGO 174 VIGORARÁ COM A REDAÇÃO SEGUINTE:
ART. 174 - A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS SERÁ COBRADA ANUALMENTE E NA FORMA DA TABELA CONSTANTE DO
ANEXO X DESTA LEI.
ART. 40 - O ARTIGO 175 DA LEI Nº 514/89, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
ART. 175 - A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERÁ REGULADA NA FORMA DO QUE
ESTABELECE A LEI MUNICIPAL Nº 459 DE DEZEMBRO 1988, OBEDECENDO A TABELA
PARA COBRANÇA NA FORMA DO ANEXO X.
ART. 41 - O ARTIGO 176, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 176 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COBRARÁ A TAXA DE SERVIÇOS
DIVERSOS PELA EXECUÇÃO DE:
I - VISTORIA ADMINISTRATIVA DE ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES E
INSTALAÇÕES;
II - APREENSÃO DE BENS MÓVEIS E MERCADORIAS;
III - ANIMAIS DE QUALQUER PORTE SOLTOS NA VIA PÚBLICA E ESTRADAS;
IV - ABATE DE ANIMAIS EM MATADOUROS E FRIGORÍFICOS; E
V - SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRIBUINTE DESTA TAXA SERÁ PESSOA FÍSICA USUÁRIO,
OU BENEFICIADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS CONFORME ANEXO XII.
ART. 42 - PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO USUÁRIO EM VISTORIAS
ADMINISTRATIVAS E ESTABELECIMENTOS EM EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES, O
MUNICÍPIO COBRARÁ TAXAS.
ART. 43 - AO MUNICÍPIO COMPETE COBRAR TAXA PELA APREENSÃO DE BENS
MÓVEIS E MERCADORIAS QUANDO O USUÁRIO DESCUMPRA LEI OU
REGULAMENTO.
ART. 44 - O ART. 178 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 178 - TODO E QUALQUER ANIMAL ENCONTRADO NAS VIAS PÚBLICAS NAS
ESTRADAS SERÁ APREENDIDO, FICANDO O SEU PROPRIETÁRIO OBRIGADO AO
PAGAMENTO DE TAXA E DE DESPESAS QUE O MUNICÍPIO TENHA COM O MESMO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES COBRADOS DA TAXA PELA APREENSÃO E PELA
GUARDA DE ANIMAL SERÁ POR UNIDADE.
ART. 45 - FICA EXCLUÍDA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO V DO TÍTULO V DA LEI 514/89.
ART. 46 - O ARTIGO 179 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO :
ART. 179 - O MUNICÍPIO COBRARÁ DO USUÁRIO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, TAXA
PELO ABATE DE ANIMAIS. 
ART. 47 - O ARTIGO 180 TERÁ A REDAÇÃO SEGUINTE:
ART. 180 - O USUÁRIO PAGARÁ TAMBÉM A TAXA PELA UTILIZAÇÃO DA CÂMARA
FRIGORÍFICA DO ABATEDOURO DO MUNICÍPIO.
ART. 48 - O ARTIGO 181 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 181 - AO MUNICÍPIO COMPETE REGULAR O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
DE CEMITÉRIOS, CLASSES DE ENTERRAMENTO E SERVIÇOS CORRELATOS.
§ 1º - OS CEMITÉRIOS TERÃO CARÁTER SECULAR DEVENDO A SUA CONSTRUÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO E POLICIAMENTO SER ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO.
§ 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DESDE QUE HAJA CONVENIÊNCIA, CONCEDER
AO PARTICULAR A CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE
CEMITÉRIOS PARTICULARES, COMPETINDO-LHE, NO ENTANTO, FIXAR NO ATO DA
CONCESSÃO AS CONDIÇÕES.
§ 3º - PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM MAUSOLÉUS OU CARNEIRAS, QUANDO O
EXECUTOR FOR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, SERÁ EXIGIDO O
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.
§ 4º - NÃO SERÁ COBRADO TAXA DE SEPULTAMENTO DE PESSOAS DE BAIXO PODER
AQUISITIVO.
ART. 49 - O ARTIGO 182 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 182 - A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS SERÁ COBRADA NA FORMA DA TABELA
CONSTANTE DO ANEXO XII.
ART. 50 - O TÍTULO III DA LEI 514, SERÁ TRANSFORMADO EM TÍTULO VI - DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
ART. 51 - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 185 NA FORMA SEGUINTE:
ART. 185 - ... 
I - ... 
II - DESPESAS DE ESTUDO, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E
DESAPROPRIAÇÃO.
III - ... 
ART. 52 - O ARTIGO 189 FICA COM A REDAÇÃO ALTERADA, NA FORMA SEGUINTE:
ART. 189 - HAVENDO CONDOMÍNIO DE EDIFICAÇÃO DIVIDIDA EM VÁRIAS UNIDADES
OU EM VILAS, A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ LANÇADA:
A) QUANDO PRO-INDIVISO EM NOME DE QUALQUER DOS PROPRIETÁRIOS
TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES; E
B) QUANDO PRÓ-INDIVISO, EM NOME DO PROPRIETÁRIO, DO TITULAR DO DOMÍNIO
ÚTIL OU POSSUIDOR DA UNIDADE AUTÔNOMA. 
ART. 53 - O CAPÍTULO II DO TÍTULO I DO LIVRO II, DA LEI 514/89, TERÁ A
DENOMINAÇÃO SEGUINTE:
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ACESSÓRIA
ART. 54 - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 237 DA LEI CITADA, VIGORARÁ COM A
REDAÇÃO SEGUINTE:
ART. 237 - ...
PARÁGRAFO ÚNICO - SE A LEI NÃO DISPUSER DE MODO DIVERSO, OS JUROS DE
MORA SERÃO CALCULADOS DO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO, A RAZÃO DE
1% (UM POR CENTO) AO MÊS CALENDÁRIO OU FRAÇÃO, CALCULADO SOB O VALOR
ORIGINÁRIO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
ART. 55 - O INCISO III DO ARTIGO 247 FICA TRANSFORMADO NA LETRA “C” DO
INCISO II, DO MESMO ARTIGO.
ART. 247 - ...
I - ...
A) ...
B) ...
C) ...
D) ...
II - ...
A) ...
B) ...
C) A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, POR 180 DIAS, OU ATÉ A
DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE ESTA OCORRER ANTES DE FINDO AQUELE
PRAZO. 
ART. 56 - O ARTIGO 248 FICA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 248 - A AUTORIDADE MUNICIPAL, QUALQUER QUE SEJA O SEU CARGO OU
FUNÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE VINCULO EMPREGATÍCIO OU FUNCIONAL
RESPONDERÁ, CRIMINAL, CIVIL E ADMINISTRATIVAMENTE, PELA OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO TENHA AGIDO
POR OMISSÃO, CUMPRINDO-LHE INDENIZAR O MUNICÍPIO DOS VALORES
CORRESPONDENTES, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA
CORREÇÃO MONETÁRIA.
ART. 57 - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 256 FICA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 256 - ...
PARÁGRAFO ÚNICO - O DESPACHO CONCESSIVO DA ANISTIA NÃO GERA DIREITO
ADQUIRIDO, UMA VEZ QUE PODERÁ SER REVOGADO DE OFÍCIO, ASSIM FIQUE
PROVADO, POSTERIORMENTE, QUE O BENEFICIÁRIO NÃO PREENCHERA AS
CONDIÇÕES E NÃO CUMPRIRA OS REQUISITOS FIXADOS POR LEI PARA SUA
CONCESSÃO OU QUE TENHA PRATICADO ATO DOLOSO OU FRAUDULENTO DO
BENEFICIADO OU DE TERCEIRO EM BENEFÍCIO DAQUELE.
ART. 58 - O ARTIGO 259, FICA ACRESCIDO PARÁGRAFO ÚNICO.
ART. 259 - ...
PARÁGRAFO ÚNICO - SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR LEI,
NENHUM DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OU DE SUAS
AUTARQUIAS, CELEBRARÁ CONTRATO OU ACEITARÁ PROPOSTA DE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEM QUE O CONTRATANTE OU PROPONENTE FAÇA PROVA
DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL,
REFERENTE À ATIVIDADE EM CUJO EXERCÍCIO CONTRATE OU CONCORRA. 
ART. 59 - O ARTIGO 263 TEM NO INCISO IV ALTERADA A SUA REDAÇÃO:
ART. 263 - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - OS CORRETORES, LEILOEIROS E DESPACHANTES OFICIAIS;
V - ...
VI - ...
VII - ...
ART. 60 - AO ARTIGO 270 FICAM ACRESCIDOS DOIS PARÁGRAFOS:
ART. 270 - ...
§ 1º - OS PRAZOS SERÃO CONTÍNUOS, EXCLUINDO-SE NA SUA CONTAGEM O DIA DO
INICIO E INCLUINDO-SE O DO VENCIMENTO, SÓ SE INICIAM OU VENCEM EM DIA DE
EXPEDIENTE NORMAL DO ÓRGÃO EM QUE CORRA O PROCESSO OU QUE DEVA SER
PRATICADO O ATO.
§ 2º - QUANDO MAIS DE UMA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE UM TRIBUTO,
DECORRER DE UM MESMO FATO E A COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO DEPENDER DOS
MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, A DILIGÊNCIA SERÁ FORMALIZADA EM UM
ÚNICO INSTRUMENTO, NO LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA E O SEU ALCANCE
ATINGIRÁ TODAS AS INFRAÇÕES E OS INFRATORES.
ART. 61 - AO ARTIGO 272 FICA ACRESCIDO PARÁGRAFO ÚNICO:
ART. 272 - ...
PARÁGRAFO ÚNICO - APÓS A LAVRATURA DO AUTO, O AUTUANTE INSCREVERÁ EM
LIVRO FISCAL DO CONTRIBUINTE, TERMO DO QUAL DEVERÁ CONSTAR RELATO
MINUCIOSO DOS FATOS E DA INFRAÇÃO VERIFICADA, FAZENDO MENÇÃO DOS
DOCUMENTOS APREENDIDOS, DE MODO A POSSIBILITAR A RECONSTITUIÇÃO DO
PROCESSO.
ART. 62 - FICA ACRESCIDO, ALÉM DOS EXISTENTES MAIS UM PARÁGRAFO AO
ARTIGO 287, E A SUA REDAÇÃO SERÁ A SEGUINTE:
ART. 287 - ...
§ 1º - A AUTORIDADE MUNICIPAL DARÁ CIÊNCIA DA DECISÃO AO SUJEITO PASSIVO,
INTIMANDO-O, QUANDO FOR O CASO, A CUMPRI-LA, NO PRAZO DE 30 DIAS.
§ 2º - NÃO SENDO PROFERIDA A DECISÃO NO PRAZO LEGAL, NEM CONVERTIDO O
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PODERÁ A PARTE, INTERPOR RECURSO
VOLUNTÁRIO, COMO SE FORA JULGADO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO OU
IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO, CESSANDO COM A
INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, A JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
§ 3º - O SUJEITO PASSIVO SERÁ NOTIFICADO DA DECISÃO E DELA PODERÁ
RECORRER VOLUNTARIAMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA INSTÂNCIA
SUPERIOR. ESTE RECURSO DEVERÁ RECEBIDO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO.
ART. 63 - O § 5º DO ARTIGO 289 TEM A REDAÇÃO SEGUINTE:
ART. 289 - ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...
§ 5º - SÃO DEFINITIVAS AS DECISÕES DE QUALQUER DAS INSTÂNCIAS, UMA VEZ
ESGOTADO O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EXCETO QUANDO A
DECISÃO PROFERIDA SE ENQUADRE NOS CASOS DO RECURSO DE OFÍCIO.
ART. 64 - AO ARTIGO 290, ALÉM DOS PARÁGRAFOS EXISTENTES, FICA ACRESCIDO
MAIS TRÊS, SENDO A SUA REDAÇÃO A SEGUINTE: 
ART. 290 - ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
 
§ 3º - ...
§ 4º - CABERÁ PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COM EFEITO SUSPENSIVO, NO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA:
I - DA DECISÃO QUE DER PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO; E
II - DA DECISÃO QUE NEGAR PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL A RECURSO
VOLUNTÁRIO.
§ 5º - DECORRIDO O PRAZO DEFINIDO NESTE ARTIGO SEM QUE TENHA SIDO
PROFERIDA A DECISÃO, NÃO SERÃO COMPUTADOS JUROS E ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA.
§ 6º - NO CASO DE DECISÃO DEFINITIVA FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO, CUMPRE
A AUTORIDADE COMPETENTE EXONERÁ-LO, DE OFÍCIO, DOS GRAVAMES,
DECORRENTES DO LITÍGIO. 
ART. 65 - O INCISO V E O § 3º DO ARTIGO 300 TÊM SUAS REDAÇÕES MODIFICADAS.
ART. 300 - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO LIVRO DA DÍVIDA ATIVA.
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - ANTE A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
PODERÁ SER EMENDADA OU SUBSTITUÍDA, FICANDO ASSEGURADO AO DEVEDOR
EXECUTADO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA EMBARGOS.
ART. 66 - O ARTIGO 302 FICA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 302 - O DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA A CRITÉRIO DO ÓRGÃO
FAZENDÁRIO MUNICIPAL E RESPEITADO O DISPOSTO NO ARTIGO 237, PODERÁ SER
PARCELADO EM PAGAMENTOS MENSAIS E SUCESSIVOS NA FORMA DO
REGULAMENTO.
ART. 67 - O ARTIGO 310 ALÉM DE TER A SUA REDAÇÃO ALTERADA E AO MESMO SERÁ
INCLUÍDO, NO PARÁGRAFO ÚNICO, MAIS UM INCISO.
ART. 310 - APURADA A PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, A FAZENDA
MUNICIPAL SOLICITARÁ AO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, POR MEIO DA
PROCURADORIA GERAL, AS PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER POLICIAL NECESSÁRIAS À
APURAÇÃO DO ILÍCITO PENAL, DANDO CONHECIMENTO DESSA SOLICITAÇÃO AO
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, ATRAVÉS DO ENCAMINHAMENTO DOS
ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INFRAÇÃO PENAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - ...
I - ...
II - ...
III - ... 
IV - ALTERAR FATURAS OU QUAISQUER DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES
MERCANTIS COM O PROPÓSITO DE FRAUDAR A FAZENDA PÚBLICA.
ART. 68 - AO ARTIGO 312 SERÁ ACRESCIDO INCISO IV, NO TEOR SEGUINTE:
ART. 312 - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO IMPOSTO ATUALIZADO QUANDO, APESAR DE
TER EFETUADO O PAGAMENTO OU A RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE, ISTO É, NA
CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEIXE DE RECOLHER O VALOR
DESCONTADO.
ART. 69 - FICA EXCLUÍDO DO ARTIGO 313 O INCISO XI, E A NUMERAÇÃO DOS DEMAIS
INCISOS SERÁ A SEGUINTE:
ART. 313 - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
X - ...
XI - ...
XII - ... 
XIII - ...
XIV - ...
XV - ...
XVI - ...
XVII - ...
XVIII - ...
XIX - ...
XX - ...
ART. 70 - O ARTIGO 315 FICA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 315 - O VALOR DA MULTA SERÁ REDUZIDA DE:
I - 50% (CINQÜENTA POR CENTO), SE PAGO DENTRO DO PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA;
II - 30% (TRINTA POR CENTO) SE PAGO DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DE DEFESA,
TENDO OCORRIDO REVELIA;
III - 20% (VINTE POR CENTO) APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA; E
IV - 10% (DEZ POR CENTO) ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL.
ART. 71 - FICA O ARTIGO 316 COM A REDAÇÃO SEGUINTE:
ART. 316 - OS CARTÓRIOS SERÃO OBRIGADOS A EXIGIR, SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE, PARA EFEITO DE LAVRATURA DA ESCRITURA DE
TRANSFERÊNCIA OU VENDA DE IMÓVEIS OU CESSÃO DE DIREITO, COMPROVANTE
DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS RESPECTIVOS OU DOS RECOLHIMENTOS DE
NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO, E
ENVIAR À ADMINISTRAÇÃO OS DADOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM
IMÓVEIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27 DESTA LEI.
ART. 72 - O ARTIGO 317 TEM A REDAÇÃO SEGUINTE:
ART. 317 - O RESPONSÁVEL PELO LOTEAMENTO, FICA OBRIGADO A APRESENTAR AO
CADASTRO IMOBILIÁRIO, NO ATO DE INSCRIÇÃO, O SEGUINTE:
I - TÍTULO DE PROPRIEDADE DA ÁREA LOTEADA;
II - PLANTA COMPLETA DO LOTEAMENTO CONTENDO EM ESCALA QUE PERMITA
SUA ANOTAÇÃO, OS LOGRADOUROS, QUADRAS, LOTES, ÁREA TOTAL, ÁREAS
CONCEDIDAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; E
III - COMUNICAR, MENSALMENTE, AS ALIENAÇÕES REALIZADAS, MENCIONANDO
OS DADOS INDICATIVOS DOS ADQUIRENTES E DAS UNIDADES TRANSFERIDAS.
ART. 73 - O ARTIGO 318 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 318 - A UFM SERVIRÁ DE CÁLCULO AOS TRIBUTOS E PENALIDADES.
ART. 74 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 15 DE
DEZEMBRO DE 1990.
MURILO MÁRMORE - PREFEITO