norma nº 616/1991

Altera Redação do Art. 11 da Lei
nº 570 de 29.05.91.
A Cômara Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, aprova
a seguinte lei:
Art.1º — O art. 11 da Lei nº 570, de 29.05.91 passa a ter a seguinte
redação.
"art. 11 — Dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, no mínimo
10% (dez por cento) serao destinadas a construção de moradias na Zona Rural".
Art. 2º — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 1991.
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