norma nº 609/1991

: CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA
LEI Nº 637/91 — 603
APROVADO EMI
Altera redação do art. 4º da Lei nº 425/88
de 6 de maio de 1988.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, apro
a va e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 425/88 de 06 de maio de 1988 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º — As entidades que fizerem jus ao recebimento da verba por
indicação da Câmara Municipal apresentarão, até o último dia útil do mês
de fevereiro, prestação de contas, comprovando o uso das verbas recebidas
no ano anterior, naquelas objetivos sociais previstos no seu estatuto.
8 1º — A não observância do disposto no CAPUT do Art. 4º resulta-
rá na proibição da entidade receber verbas de Subvenções Sociais, pelo pe
ríodo de dois anos e a reincidência resultará na proibição definitiva.
$ 2º — A prestação de contas a que se refere este artigo deverá
ser efetuado ao Executivo Municipal, com cópia para a Câmara de Vereado
res.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de novembro de 1991.
Rua Zeferino Correia, nº 19 — Fonés: (073) 424-1085/424-1284 - Cep: 45.100 — Vitória da Conquista-Ba