norma nº 425/1988

Prefeitura Pelimicip;) 
de Vitória (ti Coneu 
da Fahia, 
LEI N 2 425 DE MAIO DE 1988. 
Estabelece critérios para 
recebimento de Verba oriun 
da de Subvenções Sociais 
e para reconhecimento de 
entidades comb Utilidade-1
Pública Municipal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado 
Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu saneio 
no a seguinte Lei: 
Art. 12 - A parcela das Verbas de Subvenções Sociais 
que cabe à Câmara Municipal proceder à distribuição anualmente, 
ser a destinada exclusivamente a entidades reconhecidas de Utili 
dade Pública Municipal, através de Lei aprovada ate o as de se 
tembro de cada ano. 
Parágrafo Primeiro - A distribuição do montante das 
Verbas de que trata o caput do Art. 12 será feita igualitariamen 
te pelos Vereadores, que encaminharão a relação das entidades be 
neficiárias, bem como o valor da doação a cada uma, ate o ultimo 
dia útil do mes de outubro de cda ano. 
Parágrafo Segundo - Cada Vereador indicará um mínimo 
de cinco entidades que farão jus ao recebimento de verba de que 
trata o Caput 12, sendo que a cada uma será destinada um mínimo 
de 0,5% (cinco por cento) da parte que couber a cada Vereador in 
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Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
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Continuaçao... Fl. O 2 
Art. 22 - A entidade que pleitear o reconhecimento de 
Utilidade Pública Municipal cumprirá os seguintes requisitos: 
a - Apresentar caráter comunitário e não lucrativo; 
b - Ter prestado, durante pelo menos um ano, relevan 
tes serviços à comunidade da sua área de atuação nos aspectos que 
os seus estatutos estabelecem como objetivos; 
c - Não praticar discriminação de raça, credo, sexo 
ou filosófica; 
Art. 32 - Ao pleitear o reconhecimento de Utilidade 
Pública Municipal, a diretoria da entidade encaminhará ao Presi 
dente da Camara os seguintes documentos: 
a - Ofício contendo a solicitação e enumerando os de 
mais documentos; 
b - Comprovação da regularização Jurídica da entidade 
junto ao Cartório do Registro de Títulos e Documentos; 
- Ata, registrada em Cartório; da Assembleia de Fun 
dação da entidade; 
ó** 
d - Relatorio, atestado por tres entidades reconheci 
das de Utilidade Pública Municipal, das atividades de interesses 
comunitário., desenvolvidas pela entidade pleiteante durante os 
últimos doze meses. 
Art. 42 - As entidades que fizerem jus ao recebimento 
de verba por indicação da Camara Municipal apresentarão, ate o 
ultimo dia útil ao mes de fevereiro, prestação de contas compro 
vada da destinação,das verbas recebidas no ano anterior. 
q￾Continua... 
Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
Con lnuaçao. .. Fl. 03 
Parágrafo Único - A não observância do disposto no 
CAPUT do Art. 49 resultará na proibição da entidade receber ver 
bas de Subvençoes Sociais pelo período de dois anos e a reinei 
dencia resultara na proibição definitiva. 
Art. 59 - A Prefeitura Municipal, atraves dos sato 
res competentes, divulgarão, mensalmente, a relação das entida 
des beneficiadas com Verbas de Subvenções Sociais indicadas pe 
la Camara Municipal e respectivas quantias recebidas e ate o ul 
timo dia util do mes de setembro de cada ano a relação completa 
das entidades reconhecidas de Utilidade PUblica ate aquela data. 
Art. 62 - Esta Lei entrará em . vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vit6ria da Conquis 
ta, 06 de maio de 1988. 
Helio Ribeiro Santos 
Prefeito