norma nº 606/1991

a Ed
” Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
os
- Couvanl.
a
e LEI Nº 606/91
e .
Limita as instalações de barracas
6. nos calçadões da rótula do anel
Í viêrio central da cidade, e dá
ed outras providências.
[ad
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS
Cem TA, Estado da Bahia;
e
Faço saber que a Câmara Municipal decretou
a e eu sanciono a seguinte Lei:
6 -
Art. 1º —- Fica proibida a instalaçao de bar
a racas nos calçadões da rotuls do anel viário centralda ci-
dade, exceção feita as bancas de jornais e revistas.
€
Parágrafo Único - à autorização para a ins
e talação de bancas de jornais 2 revistas nessas áreas, de-
pende de estudo prévio do orgão municipal competente, Jle-
y vando-se em conta a segurança do tráfego para motoristas ,
pedestres e próprios barraqueiros.
“e
e Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
e rio.
e' GABINETE DO PZEFEITO NUNICIPAL DE
z DA CONQUISTA, 01 de ncvembro de 1991.
e < ca
) Cas
e urilo Marmore
Prefeito
e
e
[O]
MOD. DIV. Oll-1300