norma nº 604/1991

[a] Ed
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
[a]
LEI Nº 604/91
a
o)
Altera dispositivos da Lei 508, de 04 de
o dezembro de 1989 e dá outras providên
cias.
[o]
a O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia;
[em]
PEN
a Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
a
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 508/89 passara a
a : E
vigorar com a seguinte redação:
o
Art. 2º - A Unidade Fiscal Municipal- UFM, se
a rã utilizada para base de cálculo do ISS, das Taxas, das Pe
nalidades e Gratificações de Produtividade, na forma das dis-
a posições do Código Tributário do Município (Lei 514/89).
AM Art. 2º - O artigo 3º da Lei 508/89 passará a
vigorar com a redação seguinte:
o)
Art. 3º —- Uma Unidade Fiscal Municipal (UFM)
5) tera o valor de Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros) corrigidos
mensalmente, pelo IPC da Fundação Getúlio Vargas, atraves de
[a decreto do Chefe do Executivo Municipal.
a Art. 3º —- O artigo 4º da Lei 508/89 tera a sua
redação alterada, devendo vigorar com a seguinte redação:
a)
” Art. 4º — Para elaboração do cálculo do ISS e
das Taxas, previstos no Codigo Tributário do Município (Lei
=" 514, de 31 de dezembro de 1989), será utilizada a Unidade
Fiscal Municipal - UFM da projeção do IPC do mês de janeiro
a de cada ano.
[e]
MOD. DIV. Oll-1300
Profeitura Municipal de Vitória da Conquista
F1.02
LEI Nº604/91
Art. 4º - Ficam mantidas as redações dos arti-
gos 5º e 6º da Lei 508/89.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições wm contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, 30 de outubro de 1991.
= “ ça
urilo Marmore
Prefeito
MOD. DIV. Ol-1300