norma nº 601/1991

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
O Guucãa
LEI Nº 601/91
Concede Anistia Fiscal de
Tributos e Taxas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a conceder Anistia Fiscal aos devedores dos tribu-
tos e taxas municipais vencidos até 30 de junho do corrente
ano.
Art. 2º - Esta Anistia sera de 50% (cinquenta
por cento) das multas, juros e da atualização monetária dos
débitos corrigidos pela variação da BTN'F e da TRD.
Art. 3º — A Anistia dos Tributos Municipais se
rá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação
desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
COnquista, 21 de outubro de 1991.
Murilo Marmore
Prefeito
MOD. DIV. OI!-1300