norma nº 597/1991

LEI Nº 597/91
Dispõe sobre a Política Munici
pal de atendimento dos Direi-
tos da Criança e do Adolescen-
te.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
EStado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre Política Muni
cipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescen
te e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação,
de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança.
Art. 2º — O atendimento dos direitos da crian
e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através
I - políticas sociais básicas de educa-
ção, saúde, recreação, esportes, cul
tura, lazer, profissionalização e ou
tras que assegurem o desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e
social da criança e do adolescente '
em condições de liberdade e dignida-
de.
políticas e programas de assistência
social de carater supletivo, para a-:
queles que dela necessitem.
serviços especiais, nos termos desta
Lei.
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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LEI Nº 597/91
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Parágrafo Unico - O Município destinará recur-
e sos e espaços públicos para programações culturais, esporti-
vas e de lazer voltadas para a infância e à juventude.
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Art. 3º - São órgãos da política de atendimento
() dos direitos da criança e do adolescente:
e I - Conselho Municipal dos Direitos da Cri-
ança e do Adolescente;
o II - Conselho Tutelar.
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Art. 4º —- O Município poderá criar os programas
- e serviços a que aludem os incisos II e III, do art. 2º des
ta Lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendi
“a mento regionalizado, instituído e mantendo entidades gover-
namentais de atendimento, mediante prévia autorização do Con
oe selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
. $1º - Os programas serão classificados como
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PS proteçao socio-educativa e destinar-se-ão:
m I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
m III - colocação familiar;
sa IV - abrigos;
e V - liberdade assistida;
e VI - semi-liberdade;
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VII - internação.
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$ 2º — Os serviços especiais visam a:
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I — prevenção e atendimento médico e psicologi
a co a vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso
de autoridade, opressão e crueldade.
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II - identificação e localizaçao de pais, crian
a ças e adolescentes desaparecidos.
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 597/91
III - proteção jurídico-social.
8 3º - O consórcio a que se refere este artigo de-
pende de Lei específica.
Art. 5º — Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CON
QUISTA, 18 de outubro de 1991.
Murilo Mármore
Prefeito
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