norma nº 596/1991

y
Prefeltura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 596/91
Cria a obrigatoriedade das Es
colas Públicas do Município
procederem a coleta seletiva
do lixo em Vitória da Conquis
ta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Torna-se obrigatória a coleta sele-
tiva do lixo nas Escolas Municipais de Vitória da Conquista
“com as seguintes finalidades:
I - Ser parte de um programa ambiental a
ser instutuído pelas escolas públi-
cas municipais, visando a formação e
difusão de uma consciência ecológica
na sociedade.
Tornar o reaproveitamento dos mate-
riais uma prática constante entre os
administradores públicos e os estu-
dantes.
III - Auferir os benefícios sociais da prá
tica da reciclagem tanto no sentido
de economizar energia e insumos quan
to no de preservação do ecossistema.
MOD. DIV. Ol:-1300
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 596/91
Art. 2º —- O Poder Executivo regulamentará es-
ta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias apos a publicação 9
estabelecendo critérios com relação ao disposto no artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, 18 de outubro de 1991.
“Murilo: Marmore
Prefeito
MOD. DIV. Oll-1300