norma nº 516/1990

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ú LEI Nº 516/90
E Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a firmar Convênio com
a Secretaria de Articulação Mu
nicipal do Govermo do Estado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio no valor de Nczg 80.000,00 (Oitenta mil cruzados novos),
com a Secretaria de Articulação Municipal do Governo do Estado.
Art. 2º - O Convênio firmado ten como objetivo a uti-
lizaçao de recursos para recuperação de casas dos desabrigados com as últi-
mas chuvas caidas no Município.
Art. 3º — Fica criada Comissão e Fiscalização e acom-
panhamento da aplicação oriunda do referido Convênio, composta de 05 (cinco)
membros do Poder Legislativo, sendo 03 (três) indicados pela si tuação e OQ
(dois) pela oposição.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vi tória da Conquis-
ta, 15 de janeiro de 1990.
Murilo Marmore
a Prefeito
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VITÓRIA DA
CONQUISTA
SOLIDARIEDADE E Ag;
MOD, DIV. OIHI300 a. o a
Pça. JOAQUIM CORREIA,55- FONE -PABX (073)422 -521l TELEX (072) 2679 PMVC-VITÓRIA DA CONQUISTA -BA-BRASIL