norma nº 520/1990

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 520/90
Autoriza reserva de lugares
em Transporte Coletivos a
Pessoas Indicadas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CCNQUISTA, BA-
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica a Empresa de Transporte Suburbana
Conquistense Ltda., autorizada a reservar os quatro primei-
ros lugares em seus transportes coletivos, para uso exclusi
vo de gestantes, mulheres que portem crianças de colo, defi
cientes físicos e idosos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Esta exigência se estenderá a ou
tras empresas de transportes coletivos, que venham a explo-
rar o ramo dentro do Município.
ART. 2º - Na hipótese de não haver, nas dependên -
cias do coletivo, nenhum dos beneficiados referidos no arti
go precedente, os lugares poderão ser utilizados, monentânea-
mente,
por qualquer pessoa,
ART. 3º - Mesmo que terceiros estejam ocupando os
lugsres mencionados no Artigo 1º, com o ingresso no coleti
vo dos beneficiados referidos, esses assentos deverão ser
imediatamente cedidos. Ds
ART. 4º - Cópias da presente Lei deverão ser afixa-
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E RIA DA
CONQUISTA Cf
SOLIDARIEDADE E ação .
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Pça JOAQUIM CORREIA,55 - FONE-PASX (073)422 -821] TELEX (072) 2979 pvc VITÓRIA DA CONqUIS TA -BA- -BRASIL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
BRT Nº 520/90
das no interior de cada coletivo que trafega no território do
Municipio.
ART. 5º - Esca Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS
TA, ESTADO DA BAHIA, O5 de abril de 1990.
Murilo Marmore
Prefeito
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VITÓRIA DA
CONQUISTA
SOLIDARIEDADE E AC
MOOD, DIV. OlI-1300
Pça du rá CORREIA,55- FONE -MOx(073)222-5 L A Co