norma nº 526/1990

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Prefeltura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 526/90
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convê
nio com o Departamento de
Estradas de Rodagem da Ba-
hia - DERBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Es
tado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica auto-
rizado a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem da Bahia - DERBA;
PARÁGRAFO ÚNICO - O Convênio mencionado no caput
do art. 1º tem como objetivo a fiscalização e apreensão de a
nimais nas Rodovias Estaduais dentro dos limites da jurisdi
ção do Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Vitória da Con
quista, em 31 de maio de 1990.
Murilo Mármore
Prefeito