norma nº 529/1990

«RB - Prefeltura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 529/90
Autoriza o Executivo Munici-
cipal a contratar, com o Ban
co do Brasil S/A., o refinan
ciamento de Operações de
dito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E
tado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a contratar com o Banco do Brasil S/A, o refinancia-
mento das Operações 88/0060-5; 88/0059-1 e 88/0058-3, permi
tidas pela Lei nº 419 de 31 de dezembro de 1987.
Art. 2º = O rofinanciamento de que trata o Art.
anterior tem seu fundamento na Lei Federal nº 7.796 de 27
de dezembro de 1989 e no Decreto nº 99.167 de março de 1989.
Art. 3º — Esta autorização se estende também aos
encargos financeiros calculados ate a data da celebração do
Contrato de refinanciamento da divida.
Art. 4º - ESta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Vitória da Con
quista, 13 de junho de 1990,
Murilo Mármore
. u
VITÓRIA Prefeito
CONQUISTA
SOLDAREDADE E AÇÃO
MOO. DIV. OII-1300
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