norma nº 530/1990

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 530/90
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE
CUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO MU
NICIPAL VIGENTE, CRÉDITO ADI-
CIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o
o”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Esta
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu san
ciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
“do a abrir, no Orçamento Municipal vigente, aprovado pela
Lei nº 512/ de dezembro de 1989, Crédito Adicional Suple-
mentar até o limite de Cz$435.141.714,93 (Quatroecentos e
Trinta e Cinco Milhões, Cento e Quarenta e Hum Mil, Sete-
centos e Quatorze Cruzeiros e Noventa e Três Centavos):;
81º — A abertura do Crédito Adicional Suplementar
referido no caput deste Artigo será por conta do excesso de
ate era ro rrenan a
arrecadação estimado para o corrente exercício financeiro e
na conformidade da Legislação pertinente.
$2º - A autorização contida no caput deste Artigo,
destina-se a atualizar os custos das Atividades e Projetos
integrantes do Orçamento vigente exceto as dotações custea
- das com recursos oriundos com operações de crédito.
ART. 2º - A distribuição da verba do Crédito Adicia
5
cado “4 | a í
MOC. DIV. OII-1300 A Me E - |
Pça JOAQUIM CORREIA 55 - FONE-MBX (D73)422 "21 TELEX(OT2) 2879 PVC Vi VÓRIA DA Conquis TA -BA-BRASIL
“voc... e
LEI Nº 530/90
Adicional Suplementar deverá obedecer os mesmos percentuais
do Orçamento original,
o ART. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CON-
[a QUISTA, Estado da Bahia, 27 de junho de 1990,
E PR
e Murilo Marmore
Prefeito
SOLDAREDADE E AÇÃO
MOD. DIV. O!-1300 . a eee
Pça. JOAQUIM CORREIA,55 - FONE -PABX (073]422 -521] TELEX (072) 2679 PMVC-VITÓRIA DA CONQUISTA - BA-BRASIL