norma nº 531/1990

7. Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 531/90
REVOGA O ARTIGO 2º DA
LEI Nº 530, DE 27.06.90.
O PREFETTO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre-
tou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art.2º da Lei Muni
cipal nº 530, de 27 de junho de 1990.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, 19 de julho de 1990.
Murilo Mármore
Prefeito
CONQUISTA
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