norma nº 534/1990

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 534/90
Declara'de Utilidade Públi
ca a Associação Comunitária
dos Moradores' do Bairro Pa
norama.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Esta-
do da Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a As-
sociação Comunitária dos Moradores do Bairro Panorama, socie-
dade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro à Rua da Cons
telação, nº 60, nesta Cidade de Vitória da Conquista, cujo Es
tatuto foi registrado no Cartório de Títulos e Documentos ê
Pessoas Jurídicas desta Comarca, sob o nº 13.617 - Livro F-2,
em 27 de maio de 1989, e o extrato de sua Ata de Fundação pu-
blicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, em 16 de maio
de 1989.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS-
ta, 29 de agosto de 1990.
IC GAS,
Murilo Mármóre
Prefeito
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