norma nº 538/1990

O
Prefeltura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 538/90
Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a abrir, no Orçamento Muni -
cipal vigente, Credito Adicional
Suplementar na forma que indica
e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decrelou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execulivo autorizado
a abrir no Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei nº 5l2,
de dezembro de 1989 e alterado pela Lei nº 530/90, de junho de
1990, Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$439.067.450,60
(Quatrocentos e trinta e nove milhões, sessenta e seLe mil, qua
trocentos e cinquenta cruzeiros e sessenta centavos), por conta
do excesso de arrecadação estimado para o corrente exercício EL
Deoccocc amo o o o did 0 0,0
nanceiro, na forma da Legislação pertinente. “
Paragrafo Único - A autorização contida no "caput"
deste Artigo, destina-se a atualizar os custos das Atividades e
custeadas com recursos de operações de credito.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conqui$
ta, 25 de outubro de 1990.
Murilo Mármore
Prefeito
“0... o
MOD. DIV. Ot-1300
Projetos integrantes do Orçamento vigente, excelo as dolações