norma nº 478/1989

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
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LEI Nç 47 
Autoriza o Poder Executivo a doar 
ã Associação da União Este Brasi 
leira dos Adventistas do 79: Dia 
área de terreno do Município. 
A CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA DE￾CRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal au￾torizado a doar àAssociação da Unido Este Brasileira dos 
Adentjstas do 7° Dia, uma area de terreno, de proprjed edo 
Município, com frente para a Rua Dom Olímrio, sess&.. 
a metros) da Avenida jonas Hort lio, medindo 40m (quarenta 
metros) de frente, igual largura no fundo e 101m (cento e 
hum metros) de cada lado, perfazendo 4.040m (quatro mil 
quarenta metros quadrados) limitando com áreas igualmente de 
propriedade do NunirÍpio, conforme levantamento planimetri￾eo - parte integrante desta Lei. 
Parágrafo Único - A doação de c° 
tigo destina-se a perm 
to de ensino. 
ra este ar 
a implantação de um estabelec 1)en 
9Ç _ Da Escritura Piibltca de Doaço deve￾rao constar, obrigatoriamente, as seguintes clausulas: 
a, Inallenabilidade do bem doado;
b)- Obrigação de a Donatária construir, no ter￾reno, o estabelecimen>o de ensino, no pra￾zo de 02 (dois) anos, contados da data da 
assinatura da Escritura de doa 
MOO SEPLOM - 010 0300 
o ATICO- Pr,, .Ef 55 F 14 Ci)NUtiiSTA - Sfi
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
c)- Impossibilidade de mudança da destina￾co do pr;dio a ser 'construído no ter￾reno. 
Parágrafo único - O não cumprimento das 
cláusulas acima implicará na reversão automática e sem 
qualquer õnus para o Poder PiSblico, do terreno doado -e 
benfeitorias por ventura nele realizadas para o patri￾mSnio do Município. 
Art. 3P - Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vit6ria 
da Conquista, 26 de abril de 1989. 
Munia Marmore 
Prefeito 
MOO SEPLAN - 070 0300 
Jf DCVEMNO 0EMOCRIT--1C0- JZYLOUrm CORREIA. 55 - FONE .paex (0731422-5211 TELEX OTZ 26r9 PAD:C-VITORIA DA CONQUISTA - 8A em 43/...