| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1989 |
| Date | 1989-06-12 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 102 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 177 DA LEI Nº 320, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO. |
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