norma nº 486/1989

LEI Nº 486/89
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS NA FORMA QUE INDICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA DECRETA, E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICAM DISPENSADOS DO PAGAMENTO DE JUROS E 50% (CINQÜENTA POR
CENTO) DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TODOS OS QUE TÊM DÉBITOS PARA COM A
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICAM TAMBÉM DISPENSADOS OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PARA OS QUE TÊM DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA,
EXCETUANDO-SE AQUELES EM EXECUÇÃO JUDICIAL.
ART. 2º - PARA QUE O CONTRIBUINTE EM ATRASO COM A FAZENDA MUNICIPAL
POSSA OBTER AS VANTAGENS DO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ NECESSÁRIO QUE O
DÉBITO SEJA QUITADO ATÉ 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 16 DE JUNHO
DE 1989.