norma nº 491/1989

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N2 491/89 
Declara de Utilidade Póblica 
a Associação Beneficente Amd. 
gos dos Conjuntos Habitacio￾nais de Vitória da Conquista￾ABACH. 
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista - Ba￾hia - decreta e eu sanciono a seguinte Lei,: 
Art.: 12 - Fica declarada de Utilidade Pública a 
Associação Beneficente Amigos dos Conjuntos Habitaci~sde 
Vitoria da Conquista - ABACH - sociedade civil, sem fins lu 
crativos, com sede e foro na cidade de Vitória da Conquis￾ta - Bahia, cujo EStatuto foi registrado no Cartorio do Re 
gistro de Títulos, Documentos e Pessoas Juridicas desta Co 
marca, e o extrato de sua Ata de fundação publicado no Diá 
rio Oficial do Estado, do dia 10 de novembro de 1983. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Con 
quista, 25 de s tem o de 1989. 
Clovis RibeNo Flores 
Prefeito em Exercício 
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