norma nº 492/1989

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N 2492/89 
Autoriza o Poder Executivo Muni￾cipal a assinar Convenio com a 
Secretaria de Justiça e Direitos 
Humanos do Estado da Bahia. 
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A Camara Municipal de Vitoria da Conquista, Ba￾hia, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto 
rizado a assinar convento com a Secretaria de Justiça e Direi 
tos Humanos do Estado da Bahia para prestação de assistencia 
tecnico-juridica à população carente do Município. 
Art. 2Q - A participaçao do Município nesta as￾Si tencia tecnico-jurídica ficará circunscrita aos termos do 
convenio quanto as instalações físicas, material e servidores 
de apoio. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Con 
quista, OS de outubro de 1989. 
Clóvis Ribeiro Flores 
Prefeito em Exercício 
pio 
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VI A DA 
CONQUISTA