norma nº 528/1990

LEI Nº 528/90
NÓS, VEREADORES MUNICIPAIS CONSTITUINTES, INVESTIDOS NO PLENO
EXERCÍCIO DOS PODERES CONFERIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E COM O POVO, UNIDOS, INDISSOLUVELMENTE, PELOS MAIS
ELEVADOS PROPÓSITOS DE PRESERVAR O ESTADO DE DIREITO, O CULTO PERENE À
LIBERDADE E À IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, INTRANSIGENTES NO
COMBATE A TODA FORMA DE OPRESSÃO, PRECONCEITO, EXPLORAÇÃO DO HOMEM
PELO HOMEM E VELANDO PELA PAZ E JUSTIÇA SOCIAIS, PROMULGAMOS A
SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA DO ESTADO
DA BAHIA.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º - O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO INTERNO, NO PLENO USO DE SUA AUTONOMIA POLÍTICA,
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, REGER-SE-Á POR ESTA LEI ORGÂNICA, VOTADA E
APROVADA POR SUA CÂMARA MUNICIPAL, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (1)
ART. 2º - SÃO PODERES DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI,
O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO;
§ 1º - SÃO SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO A BANDEIRA, O HINO E O BRASÃO
REPRESENTATIVOS DE SUA CULTURA E HISTÓRIA
§ 2º - O BRASÃO SERÁ USADO EM VEÍCULOS, MÁQUINAS, PLACAS DE ANÚNCIOS DE
OBRAS, PAPÉIS PARA CORRESPONDÊNCIAS E IMPRESSOS EM GERAL, FICANDO
PROIBIDO O USO DE QUALQUER OUTRO SÍMBOLO.
ART. 3º - CONSTITUEM BENS DO MUNICÍPIO TODAS AS COISAS MÓVEIS E IMÓVEIS,
DIREITOS E AÇÕES QUE A QUALQUER TÍTULO LHE PERTENÇAM.
ART. 4º - A SEDE DO MUNICÍPIO DÁ-LHE O NOME E TEM A CATEGORIA DE CIDADE.
ART. 5º - O MUNICÍPIO, OBJETIVANDO INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO
E A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE REGIONAL COMUM, PODE
ASSOCIAR-SE AOS DEMAIS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES E AO ESTADO PARA FORMA
REGIÃO ESPECÍFICA. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O MUNICÍPIO PODERÁ, CELEBRAR CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS,
CONTRATOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU
PRIVADAS OU ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE, PARA
PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO DE PROJETOS, LEIS, SERVIÇOS E DECISÕES. (2)
_________________________
(1) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91
(2) REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
ART. 6º - O MUNICÍPIO COMPÕE-SE DE DISTRITOS, E SUAS CIRCUNSCRIÇÕES
URBANAS SÃO CLASSIFICADAS EM CIDADE, VILAS E POVOADOS, NA FORMA DA LEI
ESTADUAL.
§ 1º - A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A SUPRESSÃO DE DISTRITOS DAR-SE-ÃO POR
LEI MUNICIPAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
§ 2º - QUALQUER ALTERAÇÃO TERRITORIAL SÓ PODE SER FEITA NA FORMA DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL, PRESERVANDO A CONTINUIDADE E A UNIDADE
HISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO, DEPENDENTE DE CONSULTA PRÉVIA
ÀS POPULAÇÕES INTERESSADAS, MEDIANTE PLEBISCITO.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
ART. 7º - COMPETE MUNICÍPIO:
I – LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL;
II – SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER;
III – INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA, BEM COMO
APLICAR AS SUAS RENDAS SEM PREJUÍZO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR
CONTAS E PUBLICAR BALANCETES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI;
IV – CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NESTA
LEI ORGÂNICA E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE;
V – INSTITUIR A GUARDA MUNICIPAL DESTINADA À PROTEÇÃO DE SEUS BENS,
SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, CONFORME DISPUSER A LEI;
VI – ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU
PERMISSÃO, VEDADA TODA E QUALQUER FORMA DE MONOPÓLIO, ENTRE OUTROS,
OS SEGUINTES SERVIÇOS:
A) TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL QUE TERÁ CARÁTER
ESSENCIAL;
B) MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS LOCAIS;
C) CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS;
D) ILUMINAÇÃO PÚBLICA; E
E) LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DOMICILIAR E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO.
VII – MANTER, COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO
ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E ENSINO FUNDAMENTAL;
VIII – PRESTAR, COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO
ESTADO, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO;
IX – PROMOVER A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E
PAISAGÍSTICO LOCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO E A AÇÃO FISCALIZADORA
FEDERAL E ESTADUAL;
X – PROMOVER A CULTURA E A RECREAÇÃO;
XI – FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E DEMAIS ATIVIDADES
ECONÔMICAS, INCLUSIVE A ARTESANAL;
XII – PRESERVAR AS FLORESTAS, A FAUNA E A FLORA;
XIII - REALIZAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIRETAMENTE OU POR MEIO DE
INSTITUIÇÕES PRIVADAS, CONFORME CRITÉRIOS E CONDIÇÕES FIXADAS EM LEI
MUNICIPAL;
XIV – REALIZAR PROGRAMAS DE APOIO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS;
XV – REALIZAR PROGRAMAS DE ALFABETIZAÇÃO;
XVI - REALIZAR ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, INCLUSIVE A DE COMBATE A
INCÊNDIO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NATURAIS EM COORDENAÇÃO COM A
UNIÃO E O ESTADO;
XVII – PROMOVER ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE
PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO;
XVIII – ELABORAR E EXECUTAR O PLANO DIRETOR;
XIX – EXECUTAR OBRAS DE:
A) ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS;
B) DRENAGEM PLUVIAL;
C) CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, PARQUES, JARDINS E HORTOS
FLORESTAIS; E
D) EDIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
XX – FIXAR:
A) TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUSIVE DOS SERVIÇOS DE TÁXIS; E
B) HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS,
COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
XXI - SINALIZAR AS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS;
XXII – REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;
XXIII – CONCEDER LICENÇA PARA:
A) LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS;
B) AFIXAÇÃO DE CARTAZES, LETREIROS, ANÚNCIOS, FAIXAS, EMBLEMAS E
UTILIZAÇÃO DE AUTO-FALANTES PARA FINS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA;
C) EXERCÍCIO DO COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE;
D) REALIZAÇÃO DE JOGOS, ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS,
OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS; E
E) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXIS.
XXIV – ESTABELECER FERIADOS MUNICIPAIS, ATÉ CINCO, NO MÁXIMO, INCLUINDO￾SE O CARNAVAL OU MICARETA.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
ART. 8º - É DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, EM COMUM COM A UNIÃO E O ESTADO:
I – ZELAR PELA GUARDA DA CONSTITUIÇÃO, DAS LEIS E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS E CONSERVAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO;
II – CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS;
III – PROTEGER OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO,
ARTÍSTICO E CULTURAL, OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E
OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS;
IV – PROPORCIONAR OS MEIOS DE ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA;
V – PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE
SUAS FORMAS;
VI – FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E ORGANIZAR O ABASTECIMENTO
ALIMENTAR;
VII – PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E MELHORIA DAS
CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO;
VIII – COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZAÇÃO,
PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS;
IX – REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITOS DE
PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS EM SEU
TERRITÓRIO; E
X – ESTABELECER E IMPLANTAR A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA DO
TRÂNSITO.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
ART. 9º - É VEDADO AO MUNICÍPIO:
I – ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, SUBVENCIONÁ-LOS,
EMBARAÇAR-LHES O FUNCIONAMENTO OU MANTER COM ELES OU SEUS
REPRESENTANTES, RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA, RESSALVADA, NA
FORMA DA LEI, A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO;
II – RECUSAR FÉ AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS;
III – CRIAR DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS OU PREFERÊNCIAS ENTRE SI;
IV – PERMITIR OU FAZER USO DE BENS DE SEU PATRIMÔNIO COMO MEIO DE
PROPAGANDA POLÍTICO – PARTIDÁRIA;
V – OUTORGAR ISENÇÕES OU ANISTIAS FISCAIS OU PERMITIR A REMISSÃO DE
DÍVIDAS SEM INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, SOB PENA DE CRIME DE
RESPONSABILIDADE E NULIDADE DO ATO;
VI – MANTER A PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E
CAMPANHAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO TENHAM CARÁTER EDUCATIVO,
INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, ASSIM COMO A PUBLICIDADE DA QUAL
CONSTEM NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO
PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS; E
VII – ESTABELECER LIMITAÇÕES AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS, POR MEIO DE
TRIBUTOS INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS, RESSALVADA A COBRANÇA DE
PEDÁGIO PELA UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO.
TÍTULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
ART. 10 - O GOVERNO MUNICIPAL É CONSTITUÍDO PELOS PODERES LEGISLATIVOS E
EXECUTIVO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI.
PARÁGRAFO ÚNICO – É VEDADO AOS PODERES MUNICIPAIS A DELEGAÇÃO
RECÍPROCA DE ATRIBUIÇÕES, SALVO NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
ART. 11 - O PODER LEGISLATIVO É EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, COMPOSTA
DE 19 VEREADORES A PARTIR DA LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 01/01/93, ELEITOS
ENTRE CIDADÃOS MAIORES DE DEZOITO ANOS, NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS
POLÍTICOS PELO VOTO DIRETO E SECRETO, PARA UMA LEGISLATURA. (3)
ART. 12 - SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTA LEI ORGÂNICA, AS
DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DE SUAS COMISSÕES SERÃO TOMADAS
POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.
SEÇÃO II
DA POSSE
ART. 13 - A CÂMARA MUNICIPAL INSTALAR-SE-Á NO INÍCIO DE CADA LEGISLATURA, 
ÀS 15:00 HORAS, EM SESSÃO SOLENE, PARA POSSE DE SEUS MEMBROS, DO PREFEITO
E VICE-PREFEITO. (4)
§ 1º - SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR QUE MAIS RECENTEMENTE TENHA
EXERCIDO CARGO NA MESA, OBSERVANDO A HIERARQUIA, OU NA HIPÓTESE DE
INEXISTIR TAL SITUAÇÃO, DO MAIS VOTADO ENTRE OS PRESENTES, OS
VEREADORES PRESTARÃO COMPROMISSO E TOMARÃO POSSE.
_______________________
(3) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 01/91, DE 18/09/91
(4) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 08/96, DE 06/12/96
§ 2º - O VEREADOR QUE NÃO TOMAR POSSE NA SESSÃO PREVISTA NESTE ARTIGO,
DEVERÁ FAZE-LO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SALVO MOTIVO ACEITO PELA
CÂMARA MUNICIPAL.
§ 3º - NO ATO DA POSSE, OS VEREADORES DEVERÃO DESINCOMPATIBILIZAR-SE E
FAZER DECLARAÇÃO DE SEUS BENS, REPETIDA QUANDO DO TÉRMINO DO
MANDATO, SENDO AMBAS TRANSCRITAS EM LIVRO PRÓPRIO, RESUMIDAS EM ATAS
E DIVULGADAS PARA O CONHECIMENTO PÚBLICO.
§ 4º - DECORRIDO O PRAZO DO PARÁGRAFO SEGUNDO E NÃO TENDO COMPARECIDO
O VEREADOR PARA TOMAR POSSE, O PRESIDENTE DECLARARÁ EXTINTO O
MANDATO E CONVOCARÁ O SUPLENTE, EXCETUANDO OS IMPOSSIBILITADOS POR
DOENÇA COMPROVADA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO. (5)
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
ART. 14 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL COM A SANSÃO DO PREFEITO, LEGISLAR
SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE
REFERE AO SEGUINTE:
I – ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUSIVE SUPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO
FEDERAL E A ESTADUAL;
II – TRIBUTOS MUNICIPAIS, BEM COMO AUTORIZAR ISENÇÕES E ANISTIAS FISCAIS E
A REMISSÃO DE DÍVIDAS;
III – ORÇAMENTO ANUAL, PLANO PLURIANUAL E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
BEM COM AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS;
IV – OBTENÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, BEM
COMO SOBRE A FORMA E OS MEIOS DE PAGAMENTO;
V- CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES;
VI – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; (6)
VII – CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MUNICIPAIS;
VIII – ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS;
IX – AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS EXCETO QUANDO SE TRATAR DE DOAÇÃO;
X – CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DE DISTRITOS, OBSERVADA A
LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
XI – CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
PÚBLICAS E FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO;
XII – PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE O
PLANO DIRETOR URBANO;
XIII – NORMATIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS NO
PLANEJAMENTO MUNICIPAL E DE OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA
GESTÃO MUNICIPAL;
XIV – ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE NOMES PRÓPRIOS DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS;
XV – GUARDA MUNICIPAL DESTINADA A PROTEGER BENS, SERVIÇOS E
INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO;
XVI – ORDENAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
XVII – ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; E
XVIII – CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 15 - COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL, PRIVATIVAMENTE, ENTRE OUTRAS, AS
SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I – ELEGER SUA MESA DIRETORA, BEM COMO DESTITUÍ-LA NA FORMA DESTA LEI
ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO;
II – ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO;
___________________
(5) ACRESCENTADO PELO ART. 2º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93
(6) REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
III – FIXAR A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES,
OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTABELECIDO
NESTA LEI ORGÂNICA;
IV – EXERCER, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS OU ÓRGÃO ESTADUAL
COMPETENTE, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E
PATRIMONIAL DO MUNICIPAL;
V – JULGAR AS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO E APRECIAR OS RELATÓRIOS SOBRE
A EXECUÇÃO DOS PLANOS DO GOVERNO;
VI – SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM AO
PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVAS;
VII – DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CRIAÇÃO,
TRANSFORMAÇÃO, OU EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE SEUS
SERVIÇOS E FIXAR A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO;
VIII – AUTORIZAR O PREFEITO A SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO, QUANDO A AUSÊNCIA
EXCEDER A QUINZE DIAS;
IX – MUDAR TEMPORARIAMENTE A SUA SEDE;
X – FISCALIZAR E CONTROLAR DIRETAMENTE OS ATOS DO PODER EXECUTIVO,
INCLUÍDOS OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL;
XI – PROCEDER A TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, QUANDO NÃO
APRESENTADAS À CÂMARA DENTRO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A
ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA;
XII – PROCESSAR E JULGAR OS VEREADORES POR INFRAÇÕES POLÍTICO￾ADMINISTRATIVAS NA FORMA DESTA LEI ORGÂNICA;
XIII – REPRESENTAR AO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA, MEDIANTE APROVAÇÃO
DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, CONTRA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO
E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGO DA MESMA NATUREZA,
PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE TIVER
CONHECIMENTO;
XIV – DAR POSSE AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO, CONHECER DE SUA RENÚNCIA
E AFASTAMENTO DEFINITIVO DO CARGO, NOS TERMOS PREVISTOS EM LEI;
XV – CONCEDER LICENÇA AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO E AOS VEREADORES,
PARA AFASTAMENTO DO CARGO;
XVI – CRIAR COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO SOBRE FATO DETERMINADO
QUE SE INCLUA NA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, A REQUERIMENTO DE
1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA;
XVII – CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS DA
MESMA NATUREZA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA
COMPETÊNCIA;
XVIII – SOLICITAR INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE ASSUNTOS
REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO;
XIX – AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO;
XX – DECIDIR SOBRE A PERDA DE MANDATO DE VEREADOR, POR VOTO NOMINAL
DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, NAS HIPÓTESES PREVISTAS
NESTA LEI ORGÂNICA; (7)
XXI – CONCEDER TÍTULO HONORÍFICO A PESSOAS QUE TENHAM
RECONHECIDAMENTE PRESTADO SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, MEDIANTE DECRETO
LEGISLATIVO APROVADO PELA MAIORIA DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS; E
XXII – SUPRIMIDA. (8)
§ 1º - SENDO CONVÊNIO, ACORDO OU CONSÓRCIO GRAVOSO, AO ERÁRIO
MUNICIPAL, TERÁ PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
§ 2º - É FIXADO EM QUINZE DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE
SOLICITADO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, O PRAZO PARA QUE OS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PRESTEM INFORMAÇÕES E ENCAMINHEM OS DOCUMENTOS
REQUISITADOS PELO VEREADOR, NA FORMA DESTA LEI ORGÂNICA; (9)
§ 3º - O NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR,
IMPORTARÁ NA PROMOÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO INFRATOR, INCLUSIVE
JUDICIALMENTE.
__________________________________
(7) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI N.º 653/91, DE 19/12/91.
(8) REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º,ALÍNEA “A”, DA LEI N.º 653/91, DE 19/12/91
(9) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI N.º 653/91, DE 19/12/91
SEÇÃO IV
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
ART. 16 - AS CONTAS DO MUNICÍPIO FICARÃO À DISPOSIÇÃO DOS CIDADÃOS
DURANTE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE CADA EXERCÍCIO, NO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM LOCAL DE FÁCIL
ACESSO AO PÚBLICO. (10)
PARÁGRAFO ÚNICO – A CONSULTA ÀS CONTAS MUNICIPAIS PODERÁ SER FEITA POR 
QUALQUER CIDADÃO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO OU 
DESPACHO DE QUALQUER AUTORIDADE, NA FORMA PREVISTA EM REGULAMENTO.
SEÇÃO V
DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO
VICE-PREFEITO E VEREADORES
ART. 17 - A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO SERÁ FIXADA PELA
CÂMARA MUNICIPAL PARA CADA LEGISLATURA, ESTABELECENDO-SE ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
ART. 18 - A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E VEREADORES SERÁ 
FIXADA DETERMINANDO-SE O VALOR EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS, VEDADA 
QUALQUER VINCULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – NA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO ESTÁ
INCLUÍDA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO, NO VALOR DE 50% (CINQÜENTA POR
CENTO). (11)
ART. 19 - A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ FIXADA EM UMA LEGISLATURA
PARA OUTRA, ATÉ TRINTA DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES PARA RENOVAÇÃO DE
MANDATO DOS VEREADORES, MEDIANTE RESOLUÇÃO QUE ESTABELECERÁ
CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO.
§ 1º - NA FALTA DA DELIBERAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, PREVALECERÁ PARA A
LEGISLATURA SEGUINTE A REMUNERAÇÃO EM VIGOR, CORRIGIDA
MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO OFICIAIS DO GOVERNO FEDERAL,
SEMPRE QUE A VARIAÇÃO EXCEDER A VINTE POR CENTO, MAS NUNCA EM PERÍODO
INFERIOR A UM MÊS.
§ 2º - A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ DIVIDIDA EM PARTE FIXA E PARTE
VARIÁVEL, VEDADOS ACRÉSCIMOS A QUALQUER TÍTULO;
§ 3º - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE SE SOMA À
REMUNERAÇÃO COMO VEREADOR, SERÁ IGUAL À DO PREFEITO. (12)
§ 4º - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL SERÁ ESTABELECIDA EM ATO PRÓPRIO E ESTIPULADA EM
PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PERCEBIDO COMO REPRESENTAÇÃO PELO
PRESIDENTE. (13)
ART. 20 - A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES TERÁ COMO LIMITE MÁXIMO O
VALOR PERCEBIDO COMO REMUNERAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.
§ 1º - A DESPESA COM REMUNERAÇÃO DE VEREADOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR
DE 5% (CINCO POR CENTO) DA RECEITA DO MUNICÍPIO. (14)
§ 2º - O SUBSÍDIO DO VEREADOR SERÁ CONSTITUÍDO DE PARTE FIXA,
CORRESPONDENTE CINQÜENTA POR CENTO E DE PARTE VARIÁVEL ,
CORRESPONDENTE A OUTRA METADE.
§ 3º - SERÃO DESCONTADOS DA PARTE VARIÁVEL DO SUBSÍDIO DO VEREADOR, NOS
TERMOS DA LEI, AS FALTAS ÀS SESSÕES E AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS.
__________________________________
 (10) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI N.º 653/91, DE 19/12/91. 
(11) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI N.º 653/91, DE 19/12/91.
(12) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(13) ACRESCENTADO PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 07/96, DE 29/10/96.
(14) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93.
ART. 21 - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS SERÃO REMUNERADAS NO MESMO VALOR
DAS ORDINÁRIAS. (15)
ART. 22 - AS DESPESAS DE VIAGEM DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, SERÃO INDENIZADOS NO
VALOR DESPENDIDO, SEMPRE PELO REGIME DE ADIANTAMENTO E POR DIÁRIAS
PRÉ-ESTABELECIDAS EM LEI. (16)
SEÇÃO VI
DA ELEIÇÃO DA MESA
ART. 23 - IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE, OS VEREADORES REUNIR-SE-ÃO SOB A
PRESIDÊNCIA DO VEREADOR QUE MAIS RECENTEMENTE TENHA EXERCIDO CARGO
NA MESA, OBSERVADA A HIERARQUIA, OU NA HIPÓTESE DE INEXISTIR TAL
SITUAÇÃO, DO MAIS VOTADO, ENTRE OS PRESENTES, E HAVENDO MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, ELEGERÃO OS COMPONENTES DA MESA
QUE FICARÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS.
§ 1º - O MANDATO DA MESA SERÁ DE DOIS ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O
MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE DA MESMA
LEGISLATURA. (17)
§ 2º - NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER NÚMERO SUFICIENTE PARA ELEIÇÃO DA MESA, O
VEREADOR QUE MAIS RECENTEMENTE TENHA EXERCIDO CARGO NA MESA, OU NA
HIPÓTESE DE INEXISTIR TAL SITUAÇÃO, O MAIS VOTADO ENTRE OS PRESENTES
PERMANECERÁ NA PRESIDÊNCIA E CONVOCARÁ SESSÕES DIÁRIAS ATÉ QUE SEJA
ELEITA A MESA.
§ 3º - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA REALIZAR-SE-Á OBRIGATORIAMENTE
NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA, EMPOSSANDO-SE OS
ELEITOS EM 1º DE JANEIRO.
§ 4º - CABERÁ AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DISPOR SOBRE A
COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA, AS SUAS ATRIBUIÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE,
SOBRE A SUA ELEIÇÃO.
§ 5º - QUALQUER COMPONENTE DA MESA PODERÁ SER DESTITUÍDO PELO VOTO DA
MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO FALTOSO,
OMISSO OU INEFICIENTE NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DEVENDO O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DISPOR SOBRE O PROCESSO DE
DESTITUIÇÃO E SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO MEMBRO DESTITUÍDO.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES
ART. 24 - A SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DESENVOLVE-SE DE 15 DE FEVEREIRO A 30
DE JUNHO E DE 1º DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, INDEPENDENTEMENTE DE
CONVOCAÇÃO.
§ 1º - AS REUNIÕES MARCADAS PARA AS DATAS ESTABELECIDAS NO “CAPUT” 
SERÃO TRANSFERIDAS PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, QUANDO 
RECAÍREM EM SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS.
§ 2º - A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á EM SESSÕES ORDINÁRIAS,
EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E SECRETAS, CONFORME DISPUSER O SEU
REGIMENTO INTERNO E AS REMUNERARÁ DE ACORDO COM O ESTABELECIDO
NESTA LEI ORGÂNICA E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 25 - AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO PÚBLICAS, SALVO
DELIBERAÇÃO EM CONTRÁRIO, TOMADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS
MEMBROS QUANDO OCORRER MOTIVO RELEVANTE DE PRESERVAÇÃO DO DECORO
PARLAMENTAR.
_________________________
(15) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º , DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(16) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA 05/93, DE 11/11/93.
(17) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 717/92, DE 22/12/92.
ART. 26 - AS SESSÕES SOMENTE PODERÃO SER ABERTAS PELO PRESIDENTE DA
CÂMARA OU POR OUTRO MEMBRO DA MESA, COM A PRESENÇA MÍNIMA DE UM
TERÇO DE SEUS MEMBROS.
PARÁGRAFO ÚNICO – CONSIDERAR-SE-Á PRESENTE À SESSÃO O VEREADOR QUE
ASSINAR O LIVRO OU AS FOLHAS DE PRESENÇAS ATÉ O INÍCIO DA ORDEM DO DIA, E
PARTICIPAR DAS VOTAÇÕES.
ART. 27 - A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DAR-SE-Á:
I – PELO PREFEITO MUNICIPAL, QUANDO ESTE A ENTENDER NECESSÁRIA;
II – PELO PRESIDENTE DA CÂMARA;
III – A REQUERIMENTO DE UM TERÇO DOS MEMBROS DA CÂMARA.
PARÁGRAFO ÚNICO – NA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, A CÂMARA
MUNICIPAL DELIBERARÁ SOMENTE SOBRE A MATÉRIA PARA A QUAL FOI
CONVOCADA.
SESSÃO VIII
DAS COMISSÕES
ART. 28 - A CÂMARA MUNICIPAL TERÁ COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS,
CONSTITUÍDAS NA FORMA E COM AS ATRIBUIÇÕES NO REGIMENTO INTERNO OU NO
ATO DE QUE RESULTAR A SUA CRIAÇÃO.
§ 1º - EM CADA COMISSÃO SERÁ ASSEGURADA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A
REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS
PARLAMENTARES QUE PARTICIPEM DA CÂMARA. (18)
§ 2º - ÀS COMISSÕES, EM RAZÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, CABE:
I – DISCUTIR PROPOSTAS DE LEI, REQUERIMENTOS E OUTRAS INICIATIVAS NO
ÂMBITO DA SUA ESPECIALIDADE;
II – REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;
III – CONVOCAR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS DA MESMA
NATUREZA, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS INERENTES ÀS SUAS
ATRIBUIÇÕES;
IV – RECEBER PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE
QUALQUER PESSOA, CONTRA ATOS OU OMISSÕES DAS AUTORIDADES OU
ENTIDADES PÚBLICAS;
V – SOLICITAR DEPOIMENTO DE QUALQUER AUTORIDADE OU CIDADÃO;
VI – APRECIAR PROGRAMAS DE OBRAS E PLANOS, E SOBRE ELES EMITIR PARECER;
E
VII – ACOMPANHAR JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DA
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO A SUA POSTERIOR EXECUÇÃO.
ART. 29 - AS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO, QUE TERÃO PODERES DE
INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, ALÉM DE OUTROS
PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, SERÃO CRIADAS PELA CÂMARA MEDIANTE
REQUERIMENTO DE UM TERÇO DE SEUS MEMBROS, OU DE QUALQUER VEREADOR,
NESTE CASO MEDIANTE DELIBERAÇÃO PLENÁRIA, PARA APURAÇÃO DE FATO
DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSÕES, SE FOR O CASO,
ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ESTE PROMOVA A
RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES.
ART. 30 - QUALQUER ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PODERÁ SOLICITAR AO
PRESIDENTE DA CÂMARA QUE LHE PERMITA EMITIR CONCEITOS OU OPINIÕES
JUNTO ÀS COMISSÕES, SOBRE PROJETOS QUE NELAS SE ENCONTREM PARA
ESTUDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PRESIDENTE DA CÂMARA ENVIARÁ O PEDIDO AO
PRESIDENTE DA RESPECTIVA COMISSÃO, A QUEM CABERÁ DEFERIR OU INDEFERIR
O REQUERIMENTO, INDICANDO, SE FOR O CASO, DIA E HORA PARA O
PRONUNCIAMENTO E SEU TEMPO DE DURAÇÃO.
_________________________
(18) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º , DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
SEÇÃO IX
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ART. 31 - COMPETE AO PRESIDENTE DA CÂMARA, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES
ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO:
I – REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL;
II – DIRIGIR, EXECUTAR E DISCIPLINAR OS TRABALHOS LEGISLATIVOS E
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA;
III – INTERPRETAR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;
IV – PROMULGAR AS RESOLUÇÕES E OS DECRETOS LEGISLATIVOS, BEM COMO AS
LEIS QUE RECEBEREM SANÇÃO TÁCITA E AS CUJO VETO TENHA SIDO REJEITADO
PELO PLENÁRIO, E NÃO TENHAM SIDO PROMULGADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL;
V – FAZER PUBLICAR OS ATOS DA MESA, BEM COMO AS RESOLUÇÕES, OS DECRETOS
LEGISLATIVOS E AS LEIS POR ELES PROMULGADAS;
VI – DECLARAR EXTINTO O MANDATO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
VEREADORES, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;
VII – APRESENTAR AO PLENÁRIO, ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, O BALANÇO
RELATIVO AOS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS NO MÊS
ANTERIOR;
VIII – REQUISITAR O NUMERÁRIO PARA DESPESAS NÃO CONTEMPLADAS NO
DUODÉCIMO DESTINADO ÀS DESPESAS DA CÂMARA;(19)
IX – EXERCER, EM SUBSTITUIÇÃO, A CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL NOS CASOS
PREVISTOS EM LEI;
X – DESIGNAR COMISSÕES ESPECIAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OBSERVADAS AS
INDICAÇÕES PARTIDÁRIAS;
XI – MANDAR PRESTAR INFORMAÇÕES POR ESCRITO E EXPEDIR CERTIDÕES,
REQUERIDAS PARA A DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO;
XII – REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E
COM MEMBROS DA COMUNIDADE; E
XIII - ADMINISTRAR OS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL, FAZENDO LAVRAR OS
ATOS PERTINENTES A ESTA ÁREA DE GESTÃO.
ART. 32 - O PRESIDENTE DA CÂMARA OU QUEM O SUBSTITUIR, SOMENTE
MANIFESTARÁ O SEU VOTO NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
I – NA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA;
II – QUANDO A MATÉRIA EXIGIR, PARA A SUA APROVAÇÃO, O VOTO FAVORÁVEL DA
MAIORIA ABSOLUTA OU DE DOIS TERÇOS; (20)
III – QUANDO OCORRER EMPATE EM QUALQUER VOTAÇÃO NO PLENÁRIO; E
IV – NAS VOTAÇÕES SECRETAS.
SEÇÃO X
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 33 - OS VEREADORES GOZAM DE INVIOLABILIDADE POR SUAS OPINIÕES, 
PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO 
MUNICÍPIO.
ART. 34 - OS VEREADORES NÃO SERÃO OBRIGADOS A TESTEMUNHAR, PERANTE A
CÂMARA, SOBRE INFORMAÇÕES RECEBIDAS OU PRESTADAS EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DO MANDATO, NEM SOBRE AS PESSOAS QUE LHES CONFIARAM OU
DELES RECEBERAM INFORMAÇÕES.
ART. 35º - É INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, ALÉM DOS CASOS 
DEFINIDOS NO REGIMENTO INTERNO, O ABUSO DAS PRERROGATIVAS 
ASSEGURADAS AOS VEREADORES OU A PERCEPÇÃO, POR ESTES, DE VANTAGENS 
INDEVIDAS.
SUBSEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
ART. 36 - OS VEREADORES NÃO PODERÃO:
I – DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA:
A) FIRMAR OU MANTER CONTRATO COM O MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS,
EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES OU
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SALVO
QUANDO O CONTRATO OBEDECER A CLAÚSULAS UNIFORMES; E
B) ACEITAR OU EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO, INCLUSIVE
OS DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS “AD NUTUM” EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL OU
MUNICIPAL. (21)
II – DESDE A POSSE:
A) SER PROPRIETÁRIOS, CONTROLADORES OU DIRETORES DE EMPRESAS QUE
GOZEM DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO OU
NELAS EXERCER FUNÇÃO REMUNERADA;
B) OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS “AD NUTUM”, EM
ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NAS ESFERAS
FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL; (22)
C) PATROCINAR CAUSAS EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER DAS ENTIDADES A
QUE SE REFERE A ALÍNEA “A” DO INCISO ANTERIOR; E
D) SER TITULARES DE MAIS DE UM CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO.
ART. 37 - PERDERÁ O MANDATO O VEREADOR:
I – QUE INFRIGIR QUALQUER DAS PROIBIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO
ANTERIOR;
II – CUJO PROCEDIMENTO FOR DECLARADO INCOMPATÍVEL COM O DECORO
PARLAMENTAR;
III – QUE DEIXAR DE COMPARECER, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA À TERÇA PARTE
DAS SESSÕES ORDINÁRIA DA CÂMARA, SALVO EM CASO DE LICENÇA OU DE
MISSÃO OFICIAL AUTORIZADA;
IV – QUE PERDER OU TIVER SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS;
V – QUANDO O DECRETAR A JUSTIÇA ELEITORAL, NOS CASOS PREVISTOS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
VI – QUE SOFRER CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO;
VII – QUE DEIXAR DE RESIDIR NO MUNICÍPIO; E
VIII – QUE DEIXAR DE TOMAR POSSE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, DENTRO DO
PRAZO ESTABELECIDO NESTA LEI ORGÂNICA.
§ 1º - EXTINGUE-SE O MANDATO, E ASSIM SERÁ DECLARADO PELO PRESIDENTE DA
CÂMARA, QUANDO OCORRER FALECIMENTO OU RENÚNCIA, POR ESCRITO, DO
VEREADOR.
§ 2º - NOS CASOS DOS INCISOS I,II, VI E VII DESTE ARTIGO, A PERDA DO MANDATO
SERÁ DECIDIDA PELA CÂMARA, POR VOTO NOMINAL E DE DOIS TERÇOS DOS
MEMBROS DA CÂMARA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA MESA OU DE PARTIDO
POLÍTICO REPRESENTADO NA CÂMARA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
§ 3º - NOS CASOS DOS INCISOS III, IV, V E VIII, A PERDA DO MANDATO SERÁ
DECLARADA PELA MESA DA CÂMARA, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DE
QUALQUER VEREADOR OU DE PARTIDO POLÍTICO REPRESENTADO NA CÂMARA,
ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
_________________________
(21) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA 05/93, DE 11/11/93.
(22) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA 05/93, DE 11/11/93.
SUBSEÇÃO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
ART. 38 - O EXERCÍCIO DE VEREANÇA POR SERVIDOR PÚBLICO SE DARÁ DE ACORDO
COM AS DETERMINAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – O VEREADOR OCUPANTE DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL É INAMOVÍVEL DE OFÍCIO, PELO TEMPO DE DURAÇÃO DE SEU
MANDATO.
SUBSEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
ART. 39 - O VEREADOR PODERÁ LICENCIAR-SE:
I – POR MOTIVO DE SAÚDE DEVIDAMENTE COMPROVADOS; E
II – PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, DESDE QUE O PERÍODO DE LICENÇA
NÃO SEJA SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS POR SESSÃO LEGISLATIVA.
§ 1º - PARA FINS DE REMUNERAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO EM EXERCÍCIO O
VEREADOR LICENCIADO NOS TERMOS DO INCISO I.
§ 2º - O VEREADOR INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, SERÁ
CONSIDERADO AUTOMATICAMENTE LICENCIADO, PODENDO OPTAR PELA
REMUNERAÇÃO DE VEREANÇA; (23)
§ 3º - O AFASTAMENTO PARA O DESEMPENHO DE MISSÕES TEMPORÁRIAS DE
INTERESSE DO MUNICÍPIO NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO LICENÇA, FAZENDO O
VEREADOR JUS À REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA. (24)
§ 4º - CONSIDERA-SE MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, AS
MISSÕES OFICIAIS DELEGADAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NÃO SUPERIORES A
30 (TRINTA) DIAS. (25)
SUBSEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
ART. 40 - NO CASO DE VAGA, LICENÇA SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS OU
INVESTIDURA NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE, FAR-SE-Á
CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE PELO PRESIDENTE DA CÂMARA. (26)
§ 1º - O SUPLENTE CONVOCADO DEVERÁ TOMAR POSSE DENTRO DO PRAZO DE
QUINZE DIAS, SALVO MOTIVO JUSTO ACEITO PELA CÂMARA, SOB PENA DE SER
CONSIDERADO RENUNCIANTE.
§ 2º - OCORRENDO VAGA E NÃO HAVENDO SUPLENTE, O PRESIDENTE DA CÂMARA
COMUNICARÁ O FATO DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL.
§ 3º - ENQUANTO A VAGA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO FOR
PREENCHIDA, CALCULAR-SE-Á O QUORUM EM FUNÇÃO DOS VEREADORES
REMANESCENTES.
SEÇÃO XI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
____________________________________
(23) REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(24) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93.
(25) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93.
(26) ACRESCENTADO PELO ART. 3º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93.
ART. 41 - O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE :
I – EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
II – LEIS COMPLEMENTARES;
III – LEIS DELEGADAS;
IV – LEIS ORDINÁRIAS;
V – MEDIDAS PROVISÓRIAS;
VI – DECRETOS LEGISLATIVOS; E
VII – RESOLUÇÕES.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ART. 42 - A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PODERÁ SER EMENDADA MEDIANTE
PROPOSTA:
I – DE UM TERÇO NO MÍNIMO, DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL;
II – DO PREFEITO MUNICIPAL; E
III – DE INICIATIVA POPULAR, ASSINADA POR, NO MÍNIMO, CINCO POR CENTO DOS
ELEITORES.
§ 1º - A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SERÁ DISCUTIDA E
VOTADA EM DOIS TURNOS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, CONSIDERANDO-SE
APROVADA QUANDO OBTIVER, EM AMBOS, DOIS TERÇOS DOS VOTOS DOS
MEMBROS DA CÂMARA.
§ 2º - A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SERÁ PROMULGADA PELA MESA DA
CÂMARA COM O RESPECTIVO NÚMERO DE ORDEM.
SUBSEÇÃO III
DAS VOTAÇÕES
ART. 43 - DEPENDERÃO DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS
MEMBROS DA CÂMARA A APROVAÇÃO E AS ALTERAÇÕES DAS SEGUINTES
MATÉRIAS:
A) LEIS COMPLEMENTARES; (27)
B) CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR; (27)
C) REJEIÇÃO DE VETO; E (27)
D) ELEIÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, NOS CAOS PREVISTOS EM LEI. (27)
E) RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS CONTRA O PREFEITO, VICE – PREFEITO E
VEREADORES; (28)
E) PEDIDO DE LICENÇA DE VEREADORES;
F) FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E VEREADORES;
G) REJEIÇÃO DE VETO DO PREFEITO;
H) LEIS ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL, LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO PLURIANUAL;
I) ELEIÇÃO DO PREFEITO E DO VICE – PREFEITO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 
ART. 44 - DEPENDERÃO DO VOTO FAVORÁVEL DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA
CÂMARA:
A) REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; (29)
B) EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (29)
C) ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;
D) DESTITUIÇÕES DE COMPONENTES DA MESA;
E) DECISÃO CONTRÁRIA AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, SOBRE AS
CONTAS DO PREFEITO;
_________________________
(27) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(28) ACRESCENTADO PELO ART. 4º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93.
(29) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
F) EMENDA À LEI ORGÂNICA;
G) REGIMENTO INTERNO;
H) CONCESSÃO DE TÍTULO HONORIFICO;
I) MUDANÇA DE NOMES DE LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS;
J) OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARTICULAR; E
L) LEIS DELEGADAS.
SUBSEÇÃO IV
DAS LEIS
ART. 45 - A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS CABE A
QUALQUER VEREADOR OU COMISSÃO DA CÂMARA, AO PREFEITO MUNICIPAL E AOS
CIDADÃOS, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA.
ART. 46 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS
LEIS QUE VERSEM SOBRE:
I – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES;
II – CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO, OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO; E
III – CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO: (30)
§ 1º - AS PROPOSTAS DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E
DO ORÇAMENTO ANUAL CONSTITUEM MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO
PREFEITO. (31)
§ 2º - SE O PREFEITO NÃO ENVIAR À CÂMARA, ANUALMENTE, ATÉ O DIA 15 DE ABRIL
A PROPOSTA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO
A PROPOSTA DO ORÇAMENTO ANUAL E ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A POSSE, A
PROPOSTA DA LEI DO PLANO PLURIANUAL, A COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO OS ELABORARÁ EM 30 (TRINTA) DIAS, NÃO SE ACEITANDO, APÓS
ESSAS DATAS, NENHUM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PARTE DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. (32)
ART. 47 - A INICIATIVA POPULAR SERÁ EXERCIDA PELA APRESENTAÇÃO À CÂMARA
MUNICIPAL, DE PROJETO DE LEI SUBSCRITO POR, NO MÍNIMO, CINCO POR CENTO
DOS ELEITORES INSCRITOS NO MUNICÍPIO, CONTENDO ASSUNTO DE INTERESSE
ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO, DA CIDADE OU DO BAIRRO.
§ 1º - A PROPOSTA POPULAR DEVERÁ SER ARTICULADA, EXIGINDO-SE PARA O SEU
RECEBIMENTO PELA CÂMARA , A IDENTIFICAÇÃO DOS ASSINANTES, MEDIANTE
INDICAÇÃO DO NÚMERO DO RESPECTIVO TÍTULO ELEITORAL, BEM COMO A
CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO ELEITORAL COMPETENTE, CONTENDO A
INFORMAÇÃO DO NÚMERO TOTAL DE ELEITORES DO BAIRRO, DA CIDADE OU DO
MUNICÍPIO.
§ 2º - A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR OBEDECERÁ ÀS
NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO LEGISLATIVO.
§ 3º - CABERÁ AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA ASSEGURAR E DISPOR SOBRE
O MODO PELO QUAL OS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR SERÃO DEFENDIDOS NA
TRIBUNA DA CÂMARA.
ART. 48 - SÃO OBJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES AS SEGUINTES MATÉRIAS:
I - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;
II – CÓDIGO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES;
III – CÓDIGO DE POSTURAS;
F) EMENDA À LEI ORGÂNICA;
G) REGIMENTO INTERNO;
H) CONCESSÃO DE TÍTULO HONORIFICO;
I) MUDANÇA DE NOMES DE LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS;
J) OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARTICULAR; E
L) LEIS DELEGADAS.
CAPÍTULO III
DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL
ART. 59 - A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,
OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DAS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE,
ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, SERÁ
EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER.
PARÁGRAFO ÚNICO – PRESTARÁ CONTAS QUALQUER PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE
PÚBLICA QUE UTILIZE, ARRECADE, GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE
DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS OU PELOS QUAIS O MUNICÍPIO RESPONDA
OU QUE, EM NOME DESTE, ASSUMA OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA.
ART. 60 - O CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ EXERCIDO COM
AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ATRAVÉS DO PARECER
PRÉVIO SOBRE AS CONTAS QUE O PREFEITO E A MESA DA CÂMARA DEVERÃO
PRESTAR ANUALMENTE. (37)
§ 1º - AS CONTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS ATÉ SESSENTA DIAS DO
ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
§ 2º - SE ATÉ ESTE PRAZO NÃO TIVEREM SIDO APRESENTADAS AS CONTAS, A
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO O FARÁ EM (30) TRINTA DIAS. (38)
§ 3º - APRESENTADAS AS CONTAS, O PRESIDENTE DA CÂMARA, ATRAVÉS DE EDITAL,
AS FARÁ PUBLICAR PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS, À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER
CONTRIBUINTE, PARA O EXAME E APRECIAÇÃO, O QUAL PODERÁ QUESTIONAR￾LHES A LEGITIMIDADE, NA FORMA DA LEI.
§ 4º - VENCIDO O PRAZO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, AS CONTAS E QUESTÕES
LEVANTADAS SERÃO ENVIADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA EMISSÃO DE
PARECER PRÉVIO.
§ 5º - RECEBIDO O PARECER PRÉVIO, A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS,
SOBRE ELE E SOBRE AS CONTAS DARÁ SEU PARECER, EM QUINZE DIAS,
PRORROGÁVEIS POR MAIS QUINZE. 
§ 6º - OS VEREADORES PODERÃO TER ACESSO A RELATÓRIOS CONTÁBEIS
FINANCEIROS PERIÓDICOS, DOCUMENTOS REFERENTES A DESPESAS OU
INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA, DESDE QUE REQUERIDOS POR
ESCRITO, OBRIGANDO-SE O PREFEITO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE
ARTIGO, NO PRAZO MÁXIMO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE.
§ 7º - SOMENTE PELA DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA
MUNICIPAL, DEIXARÁ DE PREVALECER O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS.
ART. 61 - A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, DIANTE DE INDÍCIOS DE
DESPESAS NÃO AUTORIZADAS, AINDA QUE SOB FORMA DE INVESTIMENTOS NÃO
PROGRAMADOS OU DE SUBSÍDIOS NÃO APROVADOS, OU TOMANDO
CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE, PODERÁ SOLICITAR DA
AUTORIDADE RESPONSÁVEL QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PRESTE OS
ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS.
§ 1º - NÃO PRESTANDO OS ESCLARECIMENTOS, OU CONSIDERADOS ESTES 
INSUFICIENTES, A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO SOLICITARÁ AO 
TRIBUNAL DE CONTAS PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A MATÉRIA, EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA.
§ 2º - ENTENDENDO O TRIBUNAL DE CONTAS IRREGULAR A DESPESA OU ILEGAL O
ATO, A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO, SE JULGAR QUE O GASTO
POSSA CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA,
PROPORÁ A CÂMARA MUNICIPAL A SUA SUSTAÇÃO.
ART. 62 - OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MANTERÃO DE FORMA
INTEGRADA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COM A FINALIDADE DE:
I – AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;
II – COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E
EFICIÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO DA
APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR ENTIDADES DE DIREITO
PRIVADO;
III – EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS,
BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO; E
IV – APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO
INSTITUCIONAL.
_________________________
(37) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(38) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
§ 1º - OS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE INTERNO, AO TOMAREM CONHECIMENTO
DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE, DELA DARÃO CIÊNCIA À
COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
§ 2º - QUALQUER CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO É
PARTE LEGÍTIMA PARA, NA FORMA DA LEI, DENUNCIAR IRREGULARIDADES OU
ILEGALIDADES PERANTE A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL.
CAPÍTULO IV
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
ART. 63 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL É EXERCIDO PELO PREFEITO, AUXILIADO
PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (39)
ART. 64 - A ELEIÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA UM MANDATO DE
QUATRO ANOS, REALIZAR-SE-Á, SIMULTANEAMENTE, ATÉ NOVENTA DIAS ANTES
DO TÉRMINO DO MANDATO DOS QUE DEVAM SUCEDER, PROIBIDA A REELEIÇÃO
PARA O MANDATO SUBSEQÜENTE.
§ 1º - A ELEIÇÃO DO PREFEITO IMPORTARÁ A DO VICE-PREFEITO COM ELE
REGISTRADO;
§ 2º - SERÁ CONSIDERADO ELEITO PREFEITO O CIDADÃO QUE, REGISTRADO POR
PARTIDO POLÍTICO OBTIVER A MAIOR SOMA DE VOTOS DENTRE OS
CONCORRENTES, APLICADAS AS REGRAS DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUANDO O NÚMERO DE ELEITORES FOR SUPERIOR A DUZENTOS MIL.
ART. 65 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO TOMARÃO POSSE NO DIA 1º DE JANEIRO DO
ANO SUBSEQÜENTE À ELEIÇÃO, EM SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, PRESTANDO
O COMPROMISSO DE MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR
AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS
MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA
LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - SE DECORRIDOS DEZ DIAS DA DATA FIXADA PARA A POSSE, O
PREFEITO OU O VICE-PREFEITO, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, NÃO TIVER
ASSUMIDO O CARGO, SERÁ ESTE DECLARADO VAGO.
ART. 66 - SUBSTITUIRÁ O PREFEITO, NO CASO DE IMPEDIMENTO E SUCEDER-LHE-Á,
NO DE VAGA, O VICE-PREFEITO.
§ 1º - O VICE-PREFEITO NÃO PODERÁ SE RECUSAR A SUBSTITUIR O PREFEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO MANDATO.
§ 2º - O VICE-PREFEITO, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM
CONFERIDAS POR LEI AUXILIARÁ O PREFEITO, SEMPRE QUE POR ESTE FOR
CONVOCADO PARA MISSÕES ESPECIAIS. 
§ 3º - A INVESTIDURA DO VICE-PREFEITO EM SECRETARIA MUNICIPAL NÃO
IMPEDIRÁ O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
ART. 67 - EM CASO DE IMPEDIMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, OU
VACÂNCIA DE CARGO, ASSUMIRÁ A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O PRESIDENTE DA
CÂMARA.
PARÁGRAFO ÚNICO – SUPRIMIDO. (40)
ART. 68 - VAGANDO-SE OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, FAR-SE-Á A
ELEIÇÃO NOVENTA DIAS DEPOIS DE ABERTA A ÚLTIMA VAGA.
_________________________
(39) REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(40) REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
§ 1º - OCORRENDO A VACÂNCIA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS DE MANDATO, A ELEIÇÃO
PARA AMBOS OS CARGOS SERÁ FEITA TRINTA DIAS DEPOIS DE ABERTA A ÚLTIMA
VAGA, PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI.
§ 2º - EM QUALQUER DOS CASOS, OS ELEITOS DEVERÃO COMPLETAR O PERÍODO
DOS ANTECESSORES.
ART. 69 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO
PODERÃO, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO
POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS, SOB PENA DE PERDA DO CARGO OU
MANDATO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PREFEITO, REGULARMENTE LICENCIADO, TERÁ DIREITO A
PERCEBER REMUNERAÇÃO, QUANDO:
I – IMPOSSIBILITADO DE EXERCER O CARGO, POR MOTIVO DE DOENÇA
DEVIDAMENTE COMPROVADA;
II – EM GOZO DE FÉRIAS; E
III - A SERVIÇO OU EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 70 - O PREFEITO PODERÁ GOZAR FÉRIAS ANUAIS DE TRINTA DIAS, SEM
PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, FICANDO A SEU CRITÉRIO A ÉPOCA PARA USUFRUIR
DO DESCANSO. (41)
ART. 71 - OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO SERÃO ESTABELECIDOS
PELA CÂMARA NO TERCEIRO TRIMESTRE FINAL DA LEGISLATURA, PARA VIGORAR
NA SEGUINTE, SENDO OS DE VICE-PREFEITO CORRESPONDENTES À METADE DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO.
ART. 72 - NA OCASIÃO DA POSSE E NO TÉRMINO DO MANDATO, O PREFEITO E O
VICE-PREFEITO FARÃO DECLARAÇÃO DE SEUS BENS, OS QUAIS FICARÃO
ARQUIVADOS NA CÂMARA, CONSTANDO DAS RESPECTIVAS ATAS O SEU RESUMO.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PREFEITO
ART. 73 - AO PREFEITO, COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO, COMPETE DAR
CUMPRIMENTO ÀS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA, DIRIGIR, FISCALIZAR E DEFENDER
OS INTERESSES DO MUNICÍPIO, BEM COMO, ADOTAR, DE ACORDO COM A LEI,
TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA, SEM EXCEDER AS
VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 74 - COMPETE AO PREFEITO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
I – A INICIATIVA DAS LEIS NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI
ORGÂNICA;
II – REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM JUÍZO E FORA DELE;
III – SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS APROVADAS PELA
CÂMARA E EXPEDIR OS REGULAMENTOS PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO;
IV – VETAR NO TODO OU EM PARTE OS PROJETOS DE LEIS APROVADOS PELA
CÂMARA;
V – DECRETAR, NOS TERMOS DA LEI, A DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU
UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL;
VI – EXPEDIR DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS;
VII – PERMITIR OU AUTORIZAR O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS;
VIII – PERMITIR OU AUTORIZAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POR
TERCEIROS;
IX – PROVER OS CARGOS PÚBLICOS E EXPEDIR OS DEMAIS ATOS REFERENTES À
SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES;
_________________________
(41) REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
X – ENVIAR À CÂMARA OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO ORÇAMENTO ANUAL,
AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO E DAS SUAS AUTARQUIAS E PROPOSTAS
RELATIVAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; (42)
XI – ENCAMINHAR À CÂMARA, ATÉ TREZE DE ABRIL, A PRESTAÇÃO DE CONTAS,
BEM COMO OS BALANCETES DO EXERCÍCIO FINDO;
XII – ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES OS PLANOS DE APLICAÇÃO E OS
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS EM LEI;
XIII – FAZER PUBLICAR OS ATOS OFICIAIS;
XIV – PRESTAR À CÂMARA, DENTRO DE QUINZE DIAS, AS INFORMAÇÕES PELA
MESMA SOLICITADAS, SALVO PRORROGAÇÃO, A SEU PEDIDO E POR PRAZO
DETERMINADO, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA OU DA DIFICULDADE DE
OBTENÇÃO NAS RESPECTIVAS FONTES , DOS DADOS PLEITEADOS;
XV – PROVER OS SERVIÇOS E OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
XVI – SUPERINTENDER A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, BEM COMO À GUARDA E
APLICAÇÃO DA RECEITA, AUTORIZANDO AS DESPESAS E PAGAMENTO, DENTRO
DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS OU DOS CRÉDITOS VOTADOS PELA
CÂMARA; DENTRO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS OU DOS CRITÉRIOS
VOTADOS PELA CÂMARA;
XVII – COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA, DENTRO DE DEZ DIAS DE SUA
REQUISIÇÃO, AS QUANTIAS QUE DEVEM SER DESPENDIDAS DE UMA SÓ VEZ E ATÉ O
DIA VINTE DE CADA MÊS, OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS SUAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, COMPREENDENDO OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS;
XVIII – APLICAR MULTAS PREVISTAS EM LEI E CONTRATOS, BEM COMO REVÊ-LAS
QUANDO IMPOSTAS EM IRREGULARMENTE;
XIX – RESOLVER SOBRE REQUERIMENTOS, RECLAMAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES
QUE LHE FOREM DIRIGIDOS;
XX – OFICIALIZAR, OBEDECIDAS AS NORMAS URBANÍSTICAS APLICÁVEIS, AS VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS, MEDIANTE DENOMINAÇÃO APROVADA PELA
CÂMARA;
XXI – CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA, QUANDO O INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO O EXIGIR;
XXII – APROVAR PROJETOS DE EDIFICAÇÃO E PLANOS DE LOTEAMENTO,
ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANOS OU PARA FINS URBANOS;
XXIII – COMPARECER OU REMETER MENSAGEM E PLANO DE GOVERNO À CÂMARA
MUNICIPAL POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA, EXPONDO A
SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO E SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR
NECESSÁRIAS; (43)
XXIV – ORGANIZAR OS SERVIÇOS INTERNOS DAS REPARTIÇÕES CRIADAS POR LEI,
SEM EXCEDER AS VERBAS PARA TAL DESTINADAS;
XXV – CONTRATAR EMPRÉSTIMOS E REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO,
MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA;
XXVI – PROVIDENCIAR SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO E SUA
ALIENAÇÃO NA FORMA DA LEI;
XXVII – ORGANIZAR E DIRIGIR, NOS TERMOS DA LEI, OS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS
TERRAS DO MUNICÍPIO;
XXVIII – DESENVOLVER O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO;
XXIX – CONCEDER AUXÍLIOS, PRÊMIOS E SUBVENÇÕES, NOS LIMITES DAS
RESPECTIVAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS E DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO, PRÉVIA E
ANUALMENTE APROVADOS PELA CÂMARA;
XXX – PROVIDENCIAR SOBRE O INCREMENTO DO ENSINO;
XXXI – ESTABELECER A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM
A LEI;
_________________________
(42) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(43) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
XXXII – SOLICITAR O AUXÍLIO DAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO PARA A
GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE SEUS ATOS;
XXXIII – SOLICITAR, OBRIGATORIAMENTE, AUTORIZAÇÃO À CÂMARA PARA
AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR TEMPO SUPERIOR A QUINZE DIAS;
XXXIV – ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA A CONSERVAÇÃO E SALVAGUARDA DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL;
XXXV – PUBLICAR ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE,
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; E
XXXVI – SUPRIMIDO; (44)
PARÁGRAFO ÚNICO – O PREFEITO PODERÁ DELEGAR, POR DECRETOS, A SEUS
AUXILIARES, AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS IX, XV, E
XXIV.
ART. 75 - OS CRIMES QUE O PREFEITO MUNICIPAL PRATICAR, NO EXERCÍCIO DO
MANDATO OU NA DECORRÊNCIA DELE POR INFRAÇÕES PENAIS COMUNS OU POR
CRIME DE RESPONSABILIDADE, SERÃO JULGADOS PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO.
§ 1º - A CÂMARA MUNICIPAL, TOMANDO CONHECIMENTO DE QUALQUER ATO DO
PREFEITO, QUE POSSA CONFIGURAR INFRAÇÃO PENAL COMUM OU CRIME DE
RESPONSABILIDADE, NOMEARÁ COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OS FATOS QUE,
NO PRAZO DE TRINTA DIAS, DEVERÃO SER APRECIADOS PELO PLENÁRIO.
§ 2º - SE O PLENÁRIO ENTENDER PROCEDENTES AS ACUSAÇÕES, DETERMINARÁ O
ENVIO DO APURADO À PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA PARA AS
PROVIDÊNCIAS; SE NÃO, DETERMINARÁ O ARQUIVAMENTO, PUBLICANDO AS
CONCLUSÕES DE AMBAS DECISÕES.
§ 3º - RECEBIDA A DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A
CÂMARA DECIDIRÁ SOBRE DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR PARA ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO.
§ 4º - O PREFEITO FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES COM O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA PELO TRIBUNAL, QUE CESSARÁ SE, ATÉ CENTO E OITENTA DIAS, NÃO
TIVER CONCLUÍDO O JULGAMENTO.
SEÇÃO III
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
ART. 76 - ATÉ TRINTA DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, O PREFEITO
MUNICIPAL DEVERÁ PREPARAR PARA ENTREGA AO SUCESSOR E PARA PUBLICAÇÃO
IMEDIATA, RELATÓRIO DA SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE
CONTERÁ, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES, ATUALIZAÇÃO SOBRE:
I – DÍVIDAS DO MUNICÍPIO POR CREDOR, COM AS DATAS DOS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS, INCLUSIVE DAS DÍVIDAS A LONGO PRAZO E ENCARGOS
DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA;
II – MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS PERANTE
O TRIBUNAL DE CONTAS OU ÓRGÃOS EQUIVALENTES, SE FOR O CASO;
III – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM ORGANISMOS DA
UNIÃO E DO ESTADO, BEM COMO DE RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES OU AUXÍLIO;
IV – SITUAÇÃO DOS CONTRATOS COM CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS;
V – ESTADO DOS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS COM EXECUÇÃO OU APENAS
FORMALIZADOS, INFORMANDO SOBRE O QUE FOI REALIZADO E PAGO E O QUE HÁ
POR EXECUTAR E PAGAR, COM OS PRAZOS RESPECTIVOS;
VI – TRANSFERÊNCIAS A SEREM RECEBIDAS DA UNIÃO E DO ESTADO POR FORÇA DE
MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E DE CONVÊNIO;
_________________________
(44) REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º,ALÍNEA “E”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
VII – PROJETOS DE LEI DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, EM CURSO NA
CÂMARA MUNICIPAL, PARA PERMITIR QUE A NOVA ADMINISTRAÇÃO DECIDIDA
QUANTO À CONVENIÊNCIA DE LHES DAR PROSSEGUIMENTO, ACELERAR O SEU
ANDAMENTO OU RETIRÁ-LOS; E
VIII – SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, SEU CUSTO, QUANTIDADE E
ÓRGÃOS EM QUE ESTÃO LOTADOS E EM EXERCÍCIO;
PARÁGRAFO ÚNICO – O PREFEITO MUNICIPAL DEVERÁ, ANTES DA TRANSMISSÃO
DO CARGO A SEU SUCESSOR, DETERMINAR QUE FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS
PASSEM ESTAS E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO
PREFEITO ELEITO E À SUA EQUIPE.
ART 77 - É VEDADO AO PREFEITO MUNICIPAL ASSUMIR, POR QUALQUER FORMA
COMPROMISSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS
APÓS O TÉRMINO DE SEU MANDATO, NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA;
§ 1º - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA NOS CASOS COMPROVADOS DE
CALAMIDADE PÚBLICA.
§ 2º - SERÃO NULOS E NÃO PRODUZIRÃO NENHUM EFEITO OS EMPENHOS E ATOS
PRATICADOS EM DESCORDO NESTE ARTIGO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE
DO PREFEITO MUNICIPAL.
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
ART. 78 - SÃO AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO:
I – OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; E (45)
II – OS ADMINISTRADORES DISTRITAIS, CUJOS CARGOS SERÃO CRIADOS E
REGULAMENTADOS POR LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS CARGOS SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E DEMISSÃO DO
PREFEITO.
ART. 79 - SÃO CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE
SECRETÁRIO: (46)
I – SER BRASILEIRO;
II – ESTAR NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS; E
III – SER MAIOR DE VINTE E UM ANOS.
ART. 80 - ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI, COMPETES AOS SECRETÁRIOS:
(47)
I – SUBSCREVER ATOS E REGULAMENTOS REFERENTES A SEUS ÓRGÃOS;
II – EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A BOA EXECUÇÃO DAS LEIS, DECRETOS E
REGULAMENTOS;
III – APRESENTAR AO PREFEITO RELATÓRIO ANUAL DOS SERVIÇOS REALIZADOS
POR SUAS REPARTIÇÕES; E
IV – COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL, SEMPRE QUE CONVOCADOS PELA
MESMA, PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS OFICIAIS.
§ 1º - OS DECRETOS, ATOS E REGULAMENTOS REFERENTES AOS SERVIÇOS
AUTÔNOMOS OU AUTÁRQUICOS SERÃO REFERENDADOS PELO SECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO. (48)
§ 2º - A INFRINGÊNCIA DO INCISO “IV” DESTE ARTIGO, SEM JUSTIFICAÇÃO, IMPORTA
EM CRIME DE RESPONSABILIDADE.
ART. 81 - LEI COMPLEMENTAR EXPORÁ SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. (49)
_________________________
(45) REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º, ALÍNEA “G”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(46) REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º, ALÍNEA “H”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(47) REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º, ALÍNEA “I”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(48) REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º, ALÍNEA “J”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(49) REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º, ALÍNEA “K”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
§ 1º - NENHUM ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DIRETA OU
INDIRETA, DEIXARÁ DE TER VINCULAÇÃO ESTRUTURAL E HIERARQUIZADA A
SECRETARIA MUNICIPAL; (50)
§ 2º - OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRIGENTES DE ÓRGÃOS DE ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO, NO ATO DA POSSE E NO TÉRMINO DO MANDATO, DEVERÃO
FAZER DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS.
§ 3º - SUPRIMIDO. (51)
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS
ART. 82 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE AMBOS OS PODERES
OBEDECERÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE,
PUBLICIDADE E AOS SEGUINTES:
I – GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS E DE SUAS ORGANIZAÇÕES
REPRESENTATIVAS NA FORMULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE POLÍTICA,
PLANOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS ATRAVÉS DE CONSELHOS, COLEGIADOS,
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ALÉM DOS MECANISMOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E NA ESTADUAL, E NO QUE A LEI DETERMINAR;
II – OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, SÃO ACESSÍVEIS AOS
BRASILEIROS, QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI;
III – A INVESTIDURA NO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DA APROVAÇÃO
PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS,
RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO;
IV – O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO É DE DOIS ANOS,
PRORROGÁVEL UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO;
V – DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL PREVISTO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO,
AQUELE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, SERÁ CONVOCADO COM PRIORIDADE
SOBRE NOVOS CONCURSADOS PARA ASSUMIR CARGOS OU EMPREGO NA
CARREIRA;
VI – OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA SERÃO EXERCIDOS,
PREFERENCIALMENTE, POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CARREIRA
TÉCNICA OU PROFISSIONAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES PREVISTOS EM LEI;
VII – A LEI RESERVARÁ PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS DE SUA
ADMISSÃO;
VIII – A LEI ESTABELECERÁ OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO;
IX – O MAIOR SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODERÁ EXCEDER AO VALOR
RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO PELO PREFEITO; (52)
X – A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM
DISTINÇÃO DE ÍNDICE, ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, FAR-SE-Á
SEMPRE NA MESMA DATA;
XI – OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO NÃO PODERÃO SER
SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO;
XII - É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA EFEITO
DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, RESSALVADO O
DISPOSTO NO INCISO ANTERIOR;
XIII – OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, NÃO SERÃO COMPUTADOS, NEM ACUMULADOS PARA FINS DE
CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS SOB O MESMO TÍTULO OU IDÊNTICO FUNDAMENTO;
_________________________
(50) REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91. 
(51) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(52) REDAÇÃO DADA PELO ART. ÚNICO , DA LEI Nº 788/95, DE 02/05/95.
XIV – OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SÃO
IRREDUTÍVEIS E A REMUNERAÇÃO OBSERVARÁ O DISPOSTO NESTE ARTIGO, INCISO
XI E XII, E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE, EXCETUADOS OS APOSENTADOS COM MAIS DE 65
ANOS;
XV – É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO
QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS:
A) A DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR;
B) A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO; E
C) A DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MÉDICO;
XVI – A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR ESTENDE-SE A EMPREGOS E FUNÇÕES E
ABRANGE AUTARQUIA, 
EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES MANTIDAS
PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
XVII – NENHUM SERVIDOR SERÁ DESIGNADO PARA FUNÇÃO NÃO CONSTANTE DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE OCUPA, A NÃO SER EM SUBSTITUIÇÃO E, SE
ACUMULADA, COM A GRATIFICAÇÃO DE LEI;
XVIII – A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E SEUS SERVIDORES FISCAIS TERÃO,
DENTRO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO, PRECEDÊNCIA SOBRE OS
DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS, NA FORMA DA LEI;
XIX – SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA, PODERÃO SER CRIADAS EMPRESAS PÚBLICAS,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA;
XX – DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, EM CADA CASO, A CRIAÇÃO DE
SUBSIDIÁRIAS MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR, ASSIM COMO A PARTICIPAÇÃO
DELAS EM EMPRESAS PRIVADAS;
XXI – RESSALVADOS OS CASOS DETERMINADOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL
ESPECÍFICA, AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADOS
MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE
CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES, COM CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM
OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA,
NOS TERMOS DA LEI, A QUAL SOMENTE PERMITIRÁ AS EXIGÊNCIAS DE
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA INDISPENSÁVEIS À GARANTIA DO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES; E
XXII – É EXCLUSIVO DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS A OCUPAÇÃO DOS CARGOS
E FUNÇÕES CUJAS ATRIBUIÇÕES TÉCNICO-PROFISSIONAIS CONSTEM DO QUADRO
DE ATIVIDADES E PROFISSÕES DA LEI Nº 5.452, EXCETUANDO-SE OS CARGOS E
FUNÇÕES DE PRIMEIRO ESCALÃO.
§ 1º - A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS
DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DEVERÃO TER CARÁTER EDUCATIVO,
INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DELA NÃO PODENDO CONSTAR NOMES,
SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE
AUTORIDADE OU SERVIDORES PÚBLICOS.
§ 2º - A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS III E IV, IMPLICARÁ A
NULIDADE DO ATO E A PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DA
LEI;
§ 3º - AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS SERÃO DISCIPLINADAS EM LEI.
§ 4º - OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO EM SUSPENSÃO
DOS DIREITOS POLÍTICOS, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, INDISPONIBILIDADE DOS
BENS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTA NA
LEGISLAÇÃO FEDERAL, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.
§ 5º - O MUNICÍPIO E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESTA QUALIDADE, CAUSAREM
A TERCEIROS, ASSEGURANDO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL
NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
ART. 83 - TODOS TÊM DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR OU DE INTERESSE COLETIVO OU
GERAL, QUE SERÃO PRESTADAS NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA INDISPENSÁVEL À
SEGURANÇA DA SOCIEDADE OU DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. (53)
_________________________
(53) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
PARÁGRAFO ÚNICO – SÃO ASSEGURADOS A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DO
PAGAMENTO DE TAXAS:
I – O DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DEFESA DE
DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL; E
II – A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E CÓPIAS DE ATOS REFERENTES AO INCISO
ANTERIOR.
ART. 84 - A PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL,
COMO ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL, NÃO PODERÁ CONTRATAR COM O PODER
PÚBLICO MUNICIPAL NEM DELE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU
CREDITÍCIOS.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ART. 85 - O MUNICÍPIO INSTITUIRÁ REGIME JURÍDICO ÚNICO, E PLANO DE CARREIRA
PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E
DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
§ 1º - A LEI ASSEGURARÁ AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ISONOMIA
DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS DO
MESMO PODER OU ENTRE SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO,
RESSALVADAS AS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS À
NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO.
§ 2º - APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OS DIREITOS
SEGUINTES:
I – SALÁRIO MÍNIMO FIXADO EM LEI FEDERAL, COM REAJUSTES PERIÓDICOS;
II – IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO, SALVO O DISPOSTO EM CONVENÇÃO OU
ACORDO COLETIVO;
III – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO
VALOR DA APOSENTADORIA;
IV – REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO;
V – SALÁRIO-FAMÍLIA PARA SEUS DEPENDENTES;
VI – DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL NÃO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS E
QUARENTA SEMANAIS;
VII – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS;
VIII – REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS SUPERIOR, NO MÍNIMO, A
CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA HORA NORMAL;
IX – GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A
MAIS QUE O SALÁRIO NORMAL;
X – LICENÇA REMUNERADA DE CENTO E VINTE DIAS À GESTANTE;
XI – LICENÇA À PATERNIDADE, NOS TERMOS DA LEI;
XII – LICENÇA-PRÊMIO DE TRÊS MESES, POR QÜINQÜÊNIO, DE SERVIÇOS
PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES,
ASSEGURANDO O RECEBIMENTO INTEGRAL DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS,
ININTERRUPTAMENTE, HÁ MAIS DE SEIS MESES, SALVO AS RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO;
XIII – CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS,
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA;
XIV – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTARQUIA, FUNDAÇÃO E EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA;
XV – GARANTIA DE LICENÇA PARENTAL PARA ATENDIMENTO DE FILHO, PAI OU MÃE
DOENTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA E CONFORME INDICAÇÃO
MÉDICA;
XVI – GARANTIA DE MUDANÇA DE FUNÇÃO A DOENTES E À GESTANTES, NOS
CASOS EM QUE HOUVER RECOMENDAÇÃO CLÍNICA, SEM PREJUÍZO DE SEUS
VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO;
XVII – PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER, NOS TERMOS DA LEI;
XVIII – REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO;
XIX – ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU
PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI;
XX – PROIBIÇÃO DE DIFERENÇAS DE SALÁRIOS, DE EXERCÍCIOS DE FUNÇÕES E DE
CRITÉRIOS DE ADMISSÃO POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL;
XXI – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR, SEM
REMUNERAÇÃO;
XXII – DIREITO DE GREVE, CUJO EXERCÍCIO SE DARÁ NOS TERMOS E LIMITES
DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL;
XXIII – SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO;
XXIV – APERFEIÇOAMENTO PESSOAL E FUNCIONAL; E
XXV – ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU
ASSEMELHADOS DO MESMO PODER, INCLUINDO-SE ALÉM DOS FUNCIONÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, RESSALVADAS AS
VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS À NATUREZA OU AO LOCAL
DE TRABALHO NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (54)
ART. 86 - O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO:
I – POR INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO OS PROVENTOS INTEGRAIS, QUANDO
DECORRENTES DE ACIDENTES EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA
GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, ESPECIFICADAS EM LEI, E PROPORCIONAL
NOS DEMAIS CASOS;
II – COMPULSORIAMENTE AOS SETENTA ANOS DE IDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS;
III – VOLUNTARIAMENTE:
A) AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS TRINTA SE MULHER,
COM PROVENTOS INTEGRAIS;
B) AOS TRINTA ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO, SE
PROFESSOR E VINTE E CINCO ANOS, SE PROFESSORA, COM PROVENTOS INTEGRAIS; 
C) AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS VINTE E CINCO, SE
MULHER,COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A ESSE TEMPO; E
D) AOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, SE HOMEM E AOS SESSENTA SE
MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
§ 1º - LEI COMPLEMENTAR PODERÁ ESTABELECER EXCEÇÕES AO DISPOSTO NO
INCISO III, ALÍNEA “A” E “C”, NO CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
CONSIDERADAS PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS.
§ 2º - A LEI DISPORÁ SOBRE APOSENTADORIA, ENCARGOS OU EMPREGOS
TEMPORÁRIOS.
§ 3º - O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL SERÁ
COMPUTADO INTEGRALMENTE PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DE
DISPONIBILIDADE.
§ 4º - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO REVISTOS, NA MESMA
PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR E REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS AOS INATIVOS
QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTE DA
TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO, DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU
A APOSENTADORIA, NA FORMA DA LEI.
§ 5º - O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DOS
VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, ATÉ O LIMITE
ESTABELECIDO EM LEI, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
ART. 87 - AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO,
APLICA-SE AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
I – TRATANDO-SE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL,
FICARÁ AFASTADO DO SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO;
II – INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO, SERÁ AFASTADO DO CARGO, EMPREGO
OU FUNÇÃO, SENDO FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO;
_________________________
(54) REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º, ALÍNEA “G”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91. 
III – INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR, HAVENDO COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIO, PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM
PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO, E NÃO HAVENDO
COMPATIBILIDADE, SERÁ APLICADA A NORMA DO INCISO ANTERIOR;
IV – EM QUALQUER CASO QUE EXIJA O AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO
MANDATO ELETIVO, SEU TEMPO SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS,
EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO; E
V – PARA EFEITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO CASO DE AFASTAMENTO, OS
VALORES SERÃO DETERMINADOS COMO SE NO EXERCÍCIO ESTIVESSE.
ART. 88 – SÃO ESTÁVEIS, APÓS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, OS SERVIDORES
NOMEADOS EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO.
§ 1º - O SERVIDOR ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO EM VIRTUDE DE SENTENÇA
JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO
EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
§ 2º - INVALIDADA POR SENTENÇA JUDICIAL A DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, SERÁ ELE REINTEGRADO E O EVENTUAL OCUPANTE DA VAGA
RECONDUZIDO AO CARGO DE ORIGEM, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO
APROVEITADO EM OUTRO CARGO OU POSTO EM DISPONIBILIDADE.
§ 3º - EXTINTO O CARGO OU DECLARADA SUA DESNECESSIDADE, O SERVIDOR
ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA, ATÉ SEU ADEQUADO
APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.
ART. 89 – É LIVRE A ASSOCIAÇÃO SINDICAL OU PROFISSIONAL DO SERVIDOR, NA
FORMA DA LEI FEDERAL, OBSERVADO O SEGUINTE:
I – HAVERÁ UMA SÓ ASSOCIAÇÃO SINDICAL PARA SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES; (55)
II – É ASSEGURADO O DIREITO DE FILIAÇÃO DE SERVIDORES PROFISSIONAIS
LIBERAIS, PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO À ASSOCIAÇÃO
SINDICAL DE SUA CATEGORIA;
III – OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DE
ECONOMIA MISTA, TODOS CELETISTAS, PODERÃO ASSOCIAR-SE EM SINDICATO
PRÓPRIO, RESPEITANDO A BASE TERRITORIAL MÍNIMA DE UM MUNICÍPIO,
ESTABELECIDA NO ART. 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (49)
IV – NENHUM SERVIDOR É OBRIGADO A ASSOCIAR-SE OU MANTER-SE FILIADO AO
SINDICATO;
V – É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS
DE TRABALHO; E
VI – O SERVIDOR APOSENTADO TEM DIREITO À VOTAÇÃO A SER VOTADO NO
SINDICATO DA CATEGORIA.
ART. 90 - O DIREITO DE GREVE, ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, NÃO SE APLICA AOS QUE EXERCEM FUNÇÕES OU SERVIÇOS DE
ATIVIDADES ESSENCIAIS, ASSIM DEFINIDAS EM LEI.
ART. 91 - A LEI DISPORÁ, EM CASO DE GREVE, SOBRE O ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE.
ART. 92 - É ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
POR ELEIÇÃO, NOS COLEGIADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUE SEUS
INTERESSES PROFISSIONAIS OU PREVIDENCIÁRIOS SEJAM OBJETO DE DISCUSSÃO
OU DELIBERAÇÃO.
ART. 93 - HAVERÁ UMA INSTÂNCIA COLEGIADA ADMINISTRATIVA PARA DIRIMIR
CONTROVÉRSIAS ENTRE O MUNICÍPIO E SEUS SERVIDORES, GARANTIDA A
PARIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO.
SEÇÃO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
_________________________
(55) REDAÇÃO DADA PELO ART. 6º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
ART. 94 - O MUNICÍPIO CRIARÁ GUARDA MUNICIPAL, FORÇA AUXILIAR DESTINADA
À PROTEÇÃO DE SEUS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES.
§ 1º - A LEI COMPLEMENTAR DA CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, DISPORÁ SOBRE
O ACESSO, DIREITOS, DEVERES, VANTAGENS E REGIME DE TRABALHO, COM BASE
NA HIERARQUIA E DISCIPLINA.
§ 2º - A INVESTIDURA NOS CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL, FAR-SE-Á MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E TÍTULOS.
ART. 95 - SERÃO CRIADOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL E DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS COM COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
DEFINIDAS EM LEI.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ART. 96 - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É CONSTITUÍDA DOS ÓRGÃOS INTEGRADOS
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DE ENTIDADES DOTADAS DE
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
§ 1º - OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE COMPÕE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, SE ORGANIZAM E COORDENAM, ATENDENDO
AOS PRINCÍPIOS TÉCNICOS RECOMENDÁVEIS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES.
§ 2º - AS ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E QUE
COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO SE CLASSIFICAM EM:
I – AUTARQUIA: SERVIÇO AUTÔNOMO CRIADO POR LEI COM PERSONALIDADE
JURÍDICA, PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS, PARA EXECUTAR ATIVIDADES TÍPICAS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE REQUEIRA PARA SEU MELHOR
FUNCIONAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADAS;
II – EMPRESA PÚBLICA: A ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, COM PATRIMÔNIO E CAPITAL EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO,
CRIADA POR LEI, PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA QUE O GOVERNO
SEJA LEVADO A EXERCER, POR FORÇA DE CONTINGÊNCIA OU CONVENIÊNCIA
ADMINISTRATIVA, PODENDO REVESTIR-SE DE QUALQUER DAS FORMAS ADMITIDAS
EM DIREITO;
III – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: A ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CRIADA POR LEI, PARA EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADES ECONÔMICAS, SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, CUJAS AÇÕES
COM DIREITO A VOTO PERTENÇAM EM SUA MAIORIA AO MUNICÍPIO OU À
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; E
IV – FUNDAÇÃO PÚBLICA: A ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, CRIADA EM VIRTUDE DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM EXECUÇÃO POR ÓRGÃO OU
ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMÔNIO
PRÓPRIO GERIDO PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E FUNCIONAMENTO
CUSTEADO POR RECURSOS DO MUNICÍPIO E DE OUTRAS FONTES.
§ 3º - A ENTIDADE DE QUE TRATA O INCISO IV DO PARÁGRAFO 2º ADQUIRE A
PERSONALIDADE JURÍDICA COM A INSCRIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE SUA
CONSTITUIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO AS
DEMAIS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL CONCERNENTES ÀS FUNDAÇÕES.
§ 4º - AS ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIAS E QUE
COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, TERÃO NOS SEUS
CONSELHOS ADMINISTRATIVOS REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO.
SEÇÃO V
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
ART. 97 - A PUBLICAÇÃO DA LEIS E ATOS MUNICIPAIS FAR-SE-Á EM ÓRGÃO DA
IMPRENSA LOCAL OU REGIONAL OU POR AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA OU
DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME O CASO.
§ 1º - A ESCOLHA DO ÓRGÃO DE IMPRENSA PARA A DIVULGAÇÃO DAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS FAR-SE-Á ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM QUE SE LEVARÃO EM
CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES DE PREÇO , COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE
FREQÜÊNCIA, HORÁRIOS, TIRAGEM E DISTRIBUIÇÃO.
§ 2º - NENHUM ATO PRODUZIRÁ EFEITO ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO.
§ 3º - A PUBLICAÇÃO DOS ATOS NÃO NORMATIVOS, PELA IMPRENSA, PODERÁ SER
RESUMIDA.
ART. 98 - O PREFEITO FARÁ PUBLICAR:
I – DIARIAMENTE, POR EDITAL, O MOVIMENTO DE CAIXA DO DIA ANTERIOR;
II – MENSALMENTE, O BALANCETE RESUMIDO DA RECEITA E DESPESA;
III – MENSALMENTE, OS MONTANTES DE CADA UM DOS TRIBUTOS ARRECADADOS E
OS RECURSOS RECEBIDOS; E
IV – SUPRIMIDA. (56)
SEÇÃO VI
DOS BENS MUNICIPAIS
ART. 99 – SÃO BENS DO MUNICÍPIO:
I – BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE SEU DOMÍNIO PLENO, DIRETO OU ÚTIL;
II – DIREITOS E AÇÕES QUE A QUALQUER TÍTULO PERTENÇAM AO MUNICÍPIO;
III – ÁGUAS FLUENTES EMERGENTES E EM DEPÓSITOS, LOCALIZADAS
EXCLUSIVAMENTE EM SEU TERRITÓRIO; E
IV – RENDA PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE E DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS.
ART. 100 – A ALIENAÇÃO, O GRAVAME, OU CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS, A
QUALQUER TÍTULO, SUBORDINAM-SE À EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E SERÃO SEMPRE PRECEDIDOS DE AVALIAÇÃO,
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E PROCESSO LICITATÓRIO, CONFORME AS SEGUINTES
NORMAS:
I – QUANDO IMÓVEIS, DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E
CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA NOS SEGUINTES CASOS:
A) DOAÇÃO, DEVENDO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE, DO CONTRATO OS
ENCARGOS DO DONATÁRIO, O PRAZO DE SEU CUMPRIMENTO E A CLÁUSULA DE
RETROCESSÃO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO; E
B) PERMUTA.
II – QUANDO MÓVEIS, DEPENDERÁ DE LICITAÇÃO, DISPENSADA ESTA NOS
SEGUINTES CASOS:
A) DOAÇÃO, QUE SERÁ PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE INTERESSE
SOCIAL;
B) PERMUTA; E
C) AÇÕES, QUE SERÃO VENDIDAS EM BOLSA.
ART. 101 - O MUNICÍPIO, PREFERENTEMENTE, À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS
IMÓVEIS, OUTORGARÁ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONCORRÊNCIA. 
ART. 102 - O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS, PODERÁ SER FEITO
MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, CONFORME O CASO E O
INTERESSE PÚBLICO ASSIM O EXIGIR. (57)
§ 1º - A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM SÓ
PODERÁ SER OUTORGADA PARA FINALIDADES ESCOLARES, DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, DE SAÚDE, TURÍSTICA OU DE ATENDIMENTO ÀS CALAMIDADES PÚBLICAS.
§ 2º - NA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL E
DOMINIAIS, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A ENTIDADES
ASSISTÊNCIAS, SERÁ DISPENSADA A LICITAÇÃO.
_________________________
(56) REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º, ALÍNEA “H”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91. 
(57) REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º, ALÍNEA “L”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
CAPÍTULO VI
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ART. 103 - SUPRIMIDA (58)
ART. 104 - SUPRIMIDA (58)
PARÁGRAFO ÚNICO - ...
ART. 105 - SUPRIMIDA (58)
TÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
ART. 106 - O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS:
I – IMPOSTO;
II – TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO
EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS,
PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO; E
III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS.
§ 1º - SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS IMPOSTOS TERÃO CARÁTER PESSOAL E SERÃO
GRADUADOS SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE,
FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE PARA CONFERIR
EFETIVAMENTE A ESSES OBJETIVOS, IDENTIFICAR, RESPEITADOS OS DIREITOS
INDIVIDUAIS E NOS TERMOS DA LEI, O PATRIMÔNIO, OS RENDIMENTOS E AS
ATIVIDADES ECONÔMICAS DO CONTRIBUINTE.
§ 2º - AS TAXAS NÃO PODERÃO TER BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTOS.
§ 3º - A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA RESPEITARÁ AS
DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL:
I – SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIA;
II – REGULAMENTAÇÃO ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE
TRIBUTAR;
III – ÀS NORMAS GERAIS SOBRE:
A) DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES, BEM COMO FATOS GERADORES,
BASES DE CÁLCULOS E CONTRIBUIÇÕES DE IMPOSTOS;
B) OBRIGAÇÃO, LANÇAMENTO, CRÉDITO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
TRIBUTÁRIA; E
C) ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO PELAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS.
§ 4º - O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO, COBRADA DE SEUS
SERVIDORES, PARA O CUSTEIO EM BENEFÍCIO DESTES, DE SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
ART. 107 - SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO
CONTRIBUINTE, É VEDADO AO MUNICÍPIO:
I - EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA; 
_________________________
(58) REVOGADOS PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 04/92, DE 22/12/92.
II – INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE
ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM
RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA,
INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DOS RENDIMENTOS, TÍTULOS
OU DIREITOS;
III – COBRAR TRIBUTOS:
A) EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA LEI QUE OS HOUVER CRIADO OU AUMENTADO; E
B) NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE
OS INSTITUIU OU AUMENTOU.
IV – UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO;
V – ESTABELECER LIMITAÇÕES AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS POR MEIO DE
TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS, RESSALVADA A COBRANÇA DE PEDÁGIO PELA
UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO MUNICÍPIO;
VI – INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:
A) PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇO DA UNIÃO OU DO ESTADO;
B) TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;
C) PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DE PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS
FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS,
ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI; E
D) LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS.
VII – ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO.
§ 1º - A VEDAÇÃO DO INCISO VI, ALÍNEA “A”, É EXTENSIVA ÀS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, NO QUE SE REFERE
AO PATRIMÔNIO, À RENDA E AOS SERVIÇOS VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES
ESSENCIAIS OU ÀS DELAS DECORRENTES.
§ 2º - AS VEDAÇÕES DO PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO SE APLICAM AO PATRIMÔNIO, À
RENDA E AOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS REGIDAS PELAS NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS
PRIVADOS OU QUE HAJA CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇOS OU
TARIFAS PELO USUÁRIO, NEM EXONERARÁ O PROMITENTE COMPRADOR, DA
OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO RELATIVO A BEM IMÓVEL.
§ 3º - AS VEDAÇÕES EXPRESSAS NO INCISO VI, ALÍNEAS “B” E “C”, COMPREENDEM
SOMENTE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS
FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES NELAS MENCIONADAS.
§ 4º - A LEI DETERMINARÁ MEDIDAS PARA QUE OS CONSUMIDORES SEJAM
ESCLARECIDOS ACERCA DOS IMPOSTOS QUE INCIDAM SOBRE MERCADORIAS E
SERVIÇOS.
§ 5º - QUALQUER ANISTIA OU REMISSÃO QUE ENVOLVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU
PREVIDENCIÁRIA, SÓ PODERÁ SER CONCEDIDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL
ESPECÍFICA.
SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
ART. 108 - COMPETE AO MUNICÍPIO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:
I – PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA;
II – TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO POR ATO ONEROSO DE BENS
IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA
AQUISIÇÃO;
III – VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, EXCETO ÓLEO
DIESEL, COM ALÍQUOTA MÁXIMA DE 3% (TRÊS POR CENTO); E
IV – SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO COMPREENDIDOS NA COMPETÊNCIA
DO ESTADO DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, QUE PODERÁ EXCLUIR
DA INCIDÊNCIA EM SE TRATANDO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O
EXTERIOR.
§ 1º - O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO I, PODERÁ SER PROGRESSIVO NOS TERMOS
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE FORMA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
§ 2º - O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO II:
A) NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO
PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE CAPITAL, NEM SOBRE A
TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTES DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO,
CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SALVO SE, NESSES CASOS, A ATIVIDADE
PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE FOR A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU
DIREITO, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL; E
B) COMPETE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM.
§ 3º - O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO III NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
ESTADUAL SOBRE A MESMA OPERAÇÃO.
§ 4º - AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS PREVISTOS NOS INCISOS III E IV, NÃO PODERÃO
ULTRAPASSAR O LIMITE FIXADO EM LEI FEDERAL.
SEÇÃO IV
DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS
ART. 109 - PERTENCEM AO MUNICÍPIO:
I – O PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE RENDA E
PROVENTO DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE, NA FONTE, SOBRE
RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ELE, SUAS AUTARQUIAS E PELAS
FUNDAÇÕES QUE INSTITUIR OU MANTER;
II – 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA
UNIÃO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, RELATIVAMENTE AOS
IMÓVEIS NELE SITUADOS;
III – 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO
DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS
EM SEU TERRITÓRIO;
IV – A SUA PARCELA DOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO ESTADO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES – ICMS - NA
FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO;
V – A SUA PARCELA DOS 22,5% (VINTE E DOIS INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR
CENTO), DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS,
ATRAVÉS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM TRANSFERÊNCIAS
MENSAIS NA PROPORÇÃO DO ÍNDICE APURADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO; E
VI – A SUA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) RELATIVA AOS 10% (DEZ
POR CENTO) QUE O ESTADO RECEBERÁ DA UNIÃO, DO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA FORMA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS PARCELAS DO ICMS A QUE FAZ JUS O MUNICÍPIO, SERÃO
CALCULADAS CONFORME DISPUSER A LEI ESTADUAL, ASSEGURANDO-SE QUE, NO
MÍNIMO TRÊS QUARTAS PARTES SERÃO NA PROPORÇÃO DO VALOR ADICIONADO
NAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO SEU TERRITÓRIO.
ART. 110 - O MUNICÍPIO ACOMPANHARÁ O CÁLCULO DAS ALÍQUOTAS E A
LIBERAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS A SEREM
REPARTIDAS PELA UNIÃO E PELO ESTADO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL.
ART. 111 - O PREFEITO DIVULGARÁ, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO
DA ARRECADAÇÃO, O MONTANTE DE CADA UM DOS TRIBUTOS ARRECADADOS E OS
RECURSOS RECEBIDOS.
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
ART. 112 - LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTABELECERÃO:
I – O PLANO PLURIANUAL;
II – AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; E
III – OS ORÇAMENTOS ANUAIS.
§ 1º - A LEI QUE ESTABELECER O PLANO PLURIANUAL ESPECIFICARÁ, POR
DISTRITOS, BAIRROS E REGIÕES, AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS
DELAS DECORRENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO
CONTINUADA.
§ 2º - A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMPREENDERÁ AS METAS E
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS
DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, QUE ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DISPORÁ SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E ESTABELECERÁ A POLÍTICA DE FOMENTO.
§ 3º - O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO
DE CADA BIMESTRE, RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
§ 4º - OS PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS, DISTRITAIS, DE BAIRROS, REGIONAIS
E SETORIAIS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA, SERÃO ELABORADOS EM
CONSONÂNCIA COM O PLANO PLURIANUAL E APRECIADOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL, APÓS DISCUSSÃO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA
COMUNIDADE.
§ 5º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMPREENDERÁ:
I – O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO,
SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA,
INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL;
II- O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO DIRETA
OU INDIRETAMENTE DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A
VOTO;
III – A PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA QUE SERÁ ACOMPANHADA DE
DEMONSTRATIVO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE
ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA E
TRIBUTÁRIA.
§ 6º -OS ORÇAMENTOS PREVISTOS NO § 5º, INCISOS I E II DESTE ARTIGO,
COMPATIBILIZADOS COM O PLANO PLURIANUAL, TERÃO, ENTRE SUAS FUNÇÕES, A
DE REDUZIR DESIGUALDADES ENTRE DISTRITOS, BAIRROS E REGIÕES, SEGUNDO
CRITÉRIO POPULACIONAL.
§ 7º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO À
PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DE DESPESAS, NÃO SE INCLUINDO NA
PROIBIÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA, NOS TERMOS DA LEI.
§ 8º - OBEDECERÃO ÀS DISPOSIÇÕES DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ESPECÍFICA,
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A:
I – EXERCÍCIO FINANCEIRO;
II – VIGÊNCIA, PRAZOS, ELABORAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; E
III – NORMAS DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA, BEM COMO INSTITUIÇÃO DE FUNDOS.
§ 9º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL NA OBRIGAÇÃO DE CONTEMPLAR, NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, RECURSOS PARA O PROGRAMA DE COMBATE À SECA
NA REGIÃO SEMI-ÁRIDA.
ART. 113 - OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL, ÀS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E À PROPOSTA DO ORÇAMENTO ANUAL, SERÃO APRECIADOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, RESPEITADOS OS
DISPOSITIVOS DESTE ARTIGO.
§ 1º - CABERÁ À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
I – EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE OS PROJETOS E PROPOSTAS REFERIDOS
NESTE ARTIGO SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS ANUALMENTE PELO PREFEITO;
II – ENCAMINHAR E EMITIR PARECER SOBRE PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS,
DISTRITAIS, DE BAIRROS, REGIONAIS E SETORIAIS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA
E EXERCER O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SEM
PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DAS DEMAIS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL,
CRIADAS DE ACORDO COM O ARTIGO 28 DESTA LEI.
§ 2º - AS EMENDAS SÓ SERÃO APRESENTADAS PERANTE A COMISSÃO QUE SOBRE
ELAS EMITIRÁ PARECER ESCRITO.
§ 3º - AS EMENDAS À PROPOSTA DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE A
MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I – SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS;
II – INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES
DE ANULAÇÃO DE DESPESA, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDEM SOBRE:
A) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS; E
B) SERVIÇO DA DÍVIDA MUNICIPAL.
III – SEJAM RELACIONADAS:
A) COM CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES; E
B) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DA PROPOSTA OU DO PROJETO DE LEI.
§ 4º - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NÃO
PODERÃO SER APROVADAS QUANDO INCOMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL;
§ 5º - O PREFEITO PODERÁ ENVIAR MENSAGEM À CÂMARA MUNICIPAL PARA
PROPOR 
NOTIFICAÇÕES DOS PROJETOS E PROPOSTAS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO,
ENQUANTO NÃO INICIADA A VOTAÇÃO, NA COMISSÃO, DA PARTE CUJA ALTERAÇÃO
É PROPOSTA.
§ 6º - NÃO ENVIADOS NO PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
REFERIDA NO § 8º DO ARTIGO 112, A COMISSÃO ELABORARÁ, NOS TRINTA DIAS
SEGUINTES, OS PROJETOS E PROPOSTAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO. 
§ 7º - APLICAM-SE AOS PROJETOS E PROPOSTAS MENCIONADAS NESTE ARTIGO, NO
QUE NÃO CONTRARIAR O DISPOSTO NESTA SESSÃO, AS DEMAIS NORMAS
RELATIVAS AO PROCESSO LEGISLATIVO;
§ 8º - OS RECURSOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE VETO, EMENDA OU REJEIÇÃO DA
PROPOSTA DE ORÇAMENTO ANUAL, FICAREM SEM DESPESA CORRESPONDENTES,
PODERÃO SER UTILIZADOS, CONFORME O CASO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS
OU SUPLEMENTARES COM PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
ART. 114 - SÃO VEDADOS:
I – O INÍCIO DE PROGRAMAS OU PROJETOS NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL;
II – A REALIZAÇÃO DE DESPESAS OU A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES DIRETAS QUE
EXCEDAM OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ADICIONAIS;
III – A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE EXCEDAM O MONTANTE DAS
DESPESAS DE CAPITAL, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E ESPECIAIS COM A FINALIDADE PRECISA, APROVADAS PELA
CÂMARA POR MAIORIA ABSOLUTA;
IV – A VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTO A ÓRGÃO, FUNÇÃO OU DESPESA,
RESSALVADAS A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, COMO DETERMINADO PELO ARTIGO 129 E A
PRESTAÇÃO DE GARANTIAS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA; (59)
V - A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL, SEM PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
CORRESPONDENTES; (59)
VI – A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA
OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; (59)
VII – A CONCESSÃO OU UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ILIMITADOS; 
_________________________
(59) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93.
VIII – A UTILIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA DE RECURSOS
DO ORÇAMENTO ANUAL PARA SUPRIR A NECESSIDADE OU COBRIR DÉFICIT DE
EMPRESAS, FUNDAÇÕES OU FUNDOS DO MUNICÍPIO; E (59)
IX – A INSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE QUALQUER NATUREZA SEM PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. (59)
§ 1º - NENHUM INVESTIMENTO FINANCEIRO, CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM
EXERCÍCIO FINANCEIRO, PODERÁ SER INICIADO SEM PRÉVIA INCLUSÃO NO PLANO
PLURIANUAL OU SEM LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO, SOB PENA DE CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
§ 2º - OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS TERÃO VIGÊNCIA NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOREM AUTORIZADOS, SALVO SE O ATO DE
AUTORIZAÇÃO FOR PROMULGADO NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DAQUELE
EXERCÍCIO, CASO EM QUE, REABERTO NOS LIMITES DE SEUS SALDOS, SERÃO
INCORPORADOS NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQÜENTE.
§ 3º - A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE SERÁ ADMITIDA PARA
ATENDER AS DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, DECORRENTES DE
CALAMIDADE PÚBLICA, PELO PREFEITO.
ART. 115 - OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS,
COMPREENDIDOS OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DESTINADOS À
CÂMARA MUNICIPAL, SER-LHE-ÃO ENTREGUES ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, SOB
FORMA DE DUODÉCIMOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO
EXECUTIVO.
ART. 116 - A DESPESA COM O PESSOAL ATIVO E INATIVO DO MUNICÍPIO, NÃO
PODERÁ EXCEDER OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE
REMUNERAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS OU ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE
CARREIRAS, BEM COMO A ADMISSÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, PELOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE
FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SÓ
PODERÃO SER FEITAS: (60)
I – SE HOUVER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS
PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL E AOS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES; E
II – SE HOUVER AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, RESSALVADAS AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 117 - O MUNICÍPIO, NA SUA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL E DENTRO DE SUA
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, ASSEGURA A TODOS, DENTRO DOS PRINCÍPIOS
DA ORDEM ECONÔMICA FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E
NA LIVRE INICIATIVA, EXISTÊNCIA DIGNA, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I – AUTONOMIA MUNICIPAL;
II – PROPRIEDADE PRIVADA;
III – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE;
IV – LIVRE CONCORRÊNCIA;
V – DEFESA DO CONSUMIDOR;
VI – DEFESA DO MEIO AMBIENTE;
VII – REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS;
VIII – BUSCA DO PLENO EMPREGO;
_________________________
(59) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93.
(60) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93.
IX – TRATAMENTO FAVORECIDO PARA EMPRESAS BRASILEIRAS DE CAPITAL
NACIONAL DE PEQUENO PORTE E ÀS MICROEMPRESAS; E
X – SUPRIMIDO; (61)
§ 1º - É ASSEGURADO A TODOS, O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE
ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.
§ 2º - NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS , O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DARÁ
TRATAMENTO PREFERENCIAL, NA FORMA DA LEI, ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS DE
CAPITAL NACIONAL, ESPECIALMENTE AS DE PEQUENO PORTE.
§ 3º - O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ E APOIARÁ O PROGRAMA DE HORTAS
COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS E NA ZONA RURAL, COM O FORNECIMENTO DE
ORIENTAÇÃO TÉCNICA.
§ 4º - A EXPLORAÇÃO DIRETA DE ATIVIDADE ECONÔMICA, PELO MUNICÍPIO, SÓ
SERÁ PERMITIDA EM CASO DE RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, NA FORMA DA
LEI COMPLEMENTAR QUE, DENTRE OUTRAS, ESPECIFICARÁ AS SEGUINTES
EXIGÊNCIAS PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
OU ENTIDADE, PARA CRIAR OU MANTER:
I – REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIAS; (62)
II – PROIBIÇÃO DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS AO SETOR PRIVADO;
III - SUBORDINAÇÃO A UMA SECRETARIA MUNICIPAL;
IV - ADEQUAÇÃO DA ATIVIDADE AO PLANO DIRETOR, AO PLANO PLURIANUAL E ÀS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; E
V – ORÇAMENTO ANUAL APROVADO PELO PREFEITO.
§ 5º - O CONSUMIDOR, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, TEM DIREITO À
PROTEÇÃO MUNICIPAL, E ESTA PROTEÇÃO FAR-SE-Á, ENTRE OUTRAS MEDIDAS
LEGAIS, ATRAVÉS DE:
I – APOIO À EXECUÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (63)
II – CRIAÇÃO DE ORGANISMOS PARA DEFESA DO CONSUMIDOR; 
III – LEGISLAÇÃO PUNITIVA E COIBIDORA DA PROPAGANDA ENGANOSA, ABUSO NA
FIXAÇÃO DE PREÇOS, INADIMPLÊNCIA NO PRAZO, NA QUALIDADE E NA
INTEGRIDADE DA MERCADORIA;
IV – RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS PRODUTORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS
E COMERCIANTES, NA GARANTIA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS OU
SERVIÇOS PRESTADOS.
§ 6º - CONSTITUI OBRIGAÇÃO PARA AS LOJAS DO COMÉRCIO VAREJISTA QUE
EXPÕEM MERCADORIAS EM VITRINES, A MARCAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR
DOS RESPECTIVOS PRODUTOS, DE FORMA LEGÍVEL, SOB PENA DE MULTA A SER
ARBITRADA PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 118 - O MUNICÍPIO PROMOVERÁ E INCENTIVARÁ O TURISMO COMO FATOR DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
ART. 119 - A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO TEM POR OBJETIVO
ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES DA CIDADE E SEUS
BAIRROS, DOS DISTRITOS E DOS AGLOMERADOS URBANOS E GARANTIR O BEM
ESTAR DE SEUS HABITANTES, PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO
CULTURAL PAISAGÍSTICO.
§ 1º - O PLANO DIRETOR, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, É O INSTRUMENTO
BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA.
_________________________
 (61) REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º, ALÍNEA “I”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(62) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93.
(63) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
§ 2º - A PROPRIEDADE URBANA CUMPRE A SUA FUNÇÃO SOCIAL QUANDO ATENDE
ÀS EXIGÊNCIAS FUNDAMENTAIS DE ORDENAÇÃO URBANA EXPRESSAS NO PLANO
DIRETOR.
§ 3º - OS IMÓVEIS URBANOS DESAPROPRIADOS PELO MUNICÍPIO SERÃO PAGOS COM
PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, SALVO NOS CASOS DO INCISO III DO
PARÁGRAFO SEGUINTE.
§ 4º - O PROPRIETÁRIO DO SOLO URBANO INCLUÍDO NO PLANO DIRETOR COM ÁREA
NÃO EDIFICADA, NÃO UTILIZADA OU SUBTILIZADA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL,
DEVERÁ PROMOVER SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO SOB PENA,
SUCESSIVAMENTE DE:
I – PARCELAMENTO OU EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA;
II – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
PROGRESSIVO NO TEMPO; E
III – DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL, DE EMISSÃO PREVIAMENTE APROVADA PELO SENADO FEDERAL, COM
PRAZO DE RESGATE DE ATÉ DEZ ANOS, EM PARCELAS ANUAIS, IGUAIS E
SUCESSIVAS, ASSEGURADO O VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO E OS JUROS LEGAIS.
ART. 120 - O PLANO DIRETOR FIXARÁ NORMAS SOBRE ZONEAMENTO,
PARCELAMENTO, LOTEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CONTEMPLANDO
ÁREAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS, ÁREAS DE LAZER, CULTURA E
DESPORTO, RESIDENCIAIS, RESERVAS DE INTERESSE URBANÍSTICO, ECOLÓGICO E
TURÍSTICO PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR.
§ 1º - LEI COMPLEMENTAR ESTABELECERÁ AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
NA SUA ELABORAÇÃO, GARANTINDO-SE A COLABORAÇÃO DAS ENTIDADES
PROFISSIONAIS, COMUNITÁRIAS E O PROCESSO DE DISCUSSÃO COM A
COMUNIDADE, DIVULGAÇÃO, FORMAS DE CONTROLE DE SUA EXECUÇÃO E
REVISÃO PERIÓDICA.
§ 2º - O PLANO DEVERÁ CONSIDERAR A TOTALIDADE DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E
DETERMINARÁ, AINDA, ÁREAS ESPECÍFICAS NA ZONA COMERCIAL, PARA A
LOCALIZAÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES, DEVIDAMENTE CADASTRADOS.
ART. 121 - AS TERRAS PÚBLICAS, NÃO UTILIZADAS OU SUBTILIZADAS E AS
DISCRIMINADAS SERÃO DESTINADAS, PRIORITARIAMENTE, A ASSENTAMENTOS DE
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COLETIVOS.
§ 1º - SUPRIMIDO. (64)
§ 2º - SUPRIMIDO (64)
ART. 122 - O MUNICÍPIO INSTALARÁ, PRIORITARIAMENTE, NOS POVOADOS, VILAS E
DISTRITOS QUE CONTAREM COM DUZENTAS CASAS E SEISCENTOS ELEITORES, NO
MÍNIMO OS SEGUINTES SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: (65) 
A) PLANO DIRETOR URBANO;
B) ESCOLA;
C) SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
D) POSTO DE SAÚDE;
E) BIBLIOTECA;
F) CAMPO DE FUTEBOL;
G) MERCADO PÚBLICO;
H) ENERGIA ELÉTRICA;
I) CURRAIS PARA APREENSÃO DE ANIMAIS;
J) ESTRADAS VICINAIS E CONSERVAÇÃO, COM CORREDORES DE, NO MÍNIMO, TREZE
METROS DE LARGURA; E
_________________________
(64) REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º, ALÍNEA “J”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(65) REDAÇÃO DADA PELO ART. 7º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
L) SISTEMA DE TRANSPORTE.
PARÁGRAFO ÚNICO – SOMENTE NESSAS LOCALIDADES HAVERÃO
ADMINISTRADORES RURAIS.
ART. 123 - SERÁ CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO,
COM FINALIDADES E ESTRUTURA DEFINIDAS EM LEI. (66)
CAPÍTULO III
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ART. 124 - O MUNICÍPIO EXECUTARÁ, NA SUA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL, COM
RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL, CONSOANTE NORMAS GERAIS FEDERAIS, OS
PROGRAMAS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
§ 1º - O PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS EM QUE A LEI
ESTABELECER, TERÁ POR OBJETIVO A CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS DO
SISTEMA SOCIAL E A RECUPERAÇÃO DOS ELEMENTOS DESAJUSTADOS, VISANDO A
UM DESENVOLVIMENTO SOCIAL HARMÔNICO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO
203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 2º - DENTRO DO PLANO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ DADA
PRIORIDADE À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES NOS BAIRROS, NAS
SEDES DOS DISTRITOS E VILAS RURAIS.
CAPÍTULO IV
DA SAÚDE
ART. 125 - O MUNICÍPIO INTEGRA COM A UNIÃO E O ESTADO O SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE, CUJAS AÇÕES E SERVIÇOS, NA SUA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL, SÃO POR
ELE DIRIGIDOS, COM AS SEGUINTES DIRETRIZES: (67)
I – ATENDIMENTO INTEGRAL E UNIVERSALIZADO, COM PRIORIDADE PARA AS
ATIVIDADES PREVENTIVAS SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS;
II – PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DAS
POLÍTICAS E AÇÕES;
III – INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE, SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL; E
IV – PROGRAMAS QUE POSSIBILITEM EFETIVO PLANEJAMENTO FAMILIAR,
RESPEITADA A LIVRE ESCOLHA DO CASAL.
§ 1º - AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS PODERÃO PARTICIPAR DE FORMA
COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SEGUNDO DIRETRIZES DESTE,
MEDIANTE CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO OU CONVÊNIO, TENDO PREFERÊNCIA
AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E AS SEM FINS LUCRATIVOS.
§ 2º - É VEDADO AO MUNICÍPIO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA
AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS.
§ 3º - O MUNICÍPIO CONTROLARÁ E FISCALIZARÁ SOBRE COLETA,
PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, SOROLOGIA, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE,
DESCARTE, PROCEDÊNCIA E QUALIDADE DO SANGUE OU COMPONENTE
DESTINADO A INDUSTRIALIZAÇÃO, SEU PROCESSAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E
APLICAÇÃO, BEM COMO SOBRE AS CONDIÇÕES E REQUISITOS QUE FACILITEM A
REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E SUBSTÂNCIAS HUMANAS PARA FINS DE
TRANSPLANTE, PESQUISA OU TRATAMENTO, SENDO VEDADO TODO TIPO DE
COMERCIALIZAÇÃO. (68)
_________________________
(66) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(67) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93.
(68) REDAÇÃO DADA PELO ART. 8º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
ART. 126 - SERÁ CRIADO UM CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ÓRGÃO
DELIBERATIVO, CONSTITUÍDO DE REPRESENTANTES DAS ENTIDADES
PROFISSIONAIS DE SAÚDE, PRESTADORES DE SERVIÇOS SINDICAIS, ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS, COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA E GESTORAS DO SISTEMA DE
SAÚDE, NA FORMA DA LEI, QUE REGULAMENTARÁ A MATÉRIA NO PRAZO DE CENTO
E OITENTA DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA.
ART. 127 - A INSPEÇÃO MÉDICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL,
TERÁ CARÁTER OBRIGATÓRIO.
§ 1º - CONSTITUIRÁ EXIGÊNCIA INDISPENSÁVEL, A APRESENTAÇÃO, NO ATO DA
PRIMEIRA MATRÍCULA, DE ATESTADO DE VACINA CONTRA MOLÉSTIAS INFECTO￾CONTAGIOSAS, PARA ALUNOS DE ATÉ DEZ ANOS DE IDADE.
§ 2º - FICA PROIBIDO O USO DO FUMO OU INALANTES NOCIVOS À SAÚDE, NOS
VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NAS CABINES DOS ELEVADORES E
INSTITUIÇÕES DE SAÚDE.
§ 3º - FICA OBRIGATÓRIO O EXAME DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO.
§ 4º - O MUNICÍPIO PROMOVERÁ O TREINAMENTO DE PESSOAL PARA EXERCER A
ATIVIDADE DE AVALIADOR DE ACUIDADE VISUAL.
ART. 128 - O MUNICÍPIO OFERECERÁ ABRIGO PÚBLICO PARA AS PESSOAS CARENTES
ORIUNDAS DA ZONA RURAL, ENQUANTO ESTIVEREM EM TRATAMENTO DE SAÚDE.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
ART. 129 - O MUNICÍPIO MANTERÁ SEU SISTEMA DE ENSINO EM COLABORAÇÃO
COM A UNIÃO E O ESTADO, ATUANDO, PRIORITARIAMENTE, NO ENSINO
FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLAR, PROVENDO O SEU TERRITÓRIO DE VAGAS
SUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA, INCLUSIVE PROGRAMAS ESPECIAIS
PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
§ 1º - OS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
COMPREENDERÃO:
I – 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NO MÍNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE
IMPOSTOS, COMPREENDIDA A RESULTANTE DE TRANSFERÊNCIAS; E (69)
II – AS TRANSFERÊNCIAS ESPECÍFICAS DA UNIÃO E DO ESTADO.
§ 2º - OS RECURSOS REFERIDOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR PODERÃO SER
DIRIGIDOS, TAMBÉM, ÀS ESCOLAS COMUNITÁRIAS, CONVENIADAS OU
FILANTRÓPICAS, NA FORMA DA LEI, DESDE QUE ATENDIDAS AS PRIORIDADES DA
REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO.
§ 3º - O PODER EXECUTIVO, DENTRO DE SEIS MESES, A CONTAR DA DATA DE
PROMULGAÇÃO DESTA LEI, SUBMETERÁ À CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE
ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NO MUNICÍPIO, COM PRAZO DE DURAÇÃO
INICIAL DE TRÊS ANOS, DO QUAL CONSTEM METAS ESPECÍFICAS E VALORES
DESTINADOS À FINALIDADE, INCLUSIVE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA.
ART. 130 - INTEGRA O ATENDIMENTO AO EDUCANDO OS PROGRAMAS
SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO
E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
ART. 131 - O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO SERÁ ORGANIZADO COM BASE NAS
SEGUINTES DIRETRIZES:
I – ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL ÀS PECULIARIDADES
LOCAIS, INCLUSIVE QUANTO AO CALENDÁRIO ESCOLAR;
II – MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE QUALIDADE, ATRAVÉS DO CONTROLE PELO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
_________________________
(69) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
III – GESTÃO DEMOCRÁTICA, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DA 
COMUNIDADE NA CONCEPÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS 
PROCESSOS EDUCACIONAIS; E
IV – GARANTIA DE LIBERDADE DE ENSINO, DE PLURALISMO RELIGIOSO E
CULTURAL.
§ 1º - SUPRIMIDO (70)
§ 2º - SUPRIMIDO (70)
ART. 132 - SERÃO CRIADOS NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA
PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
COLEGIADOS ESCOLARES, CUJA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA SERÃO DEFINIDAS
EM LEI, GARANTINDO-SE A REPRESENTAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR E DA
SOCIEDADE.
§ ÚNICO – SUPRIMIDO. (71)
ART. 133 - O MUNICÍPIO APOIARÁ E INCENTIVARÁ A VALORIZAÇÃO, A PROTEÇÃO E
A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, PRIORITARIAMENTE, AS DIRETRIZES
LIGADAS À SUA HISTÓRIA, À SUA COMUNIDADE E AOS SEUS BENS.
§ 1º - CONSTARÁ, OBRIGATORIAMENTE, DO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A HISTÓRIA DE CONQUISTA, BEM
COMO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.
§ 2º - O MUNICÍPIO PROMOVERÁ TREINAMENTO PARA PROFESSORES DA REDE
MUNICIPAL, HABILITANDO-OS À REALIZAÇÃO DE EXAME DE ACUIDADE VISUAL
NOS ALUNOS, A SER FEITO ANUALMENTE.
ART. 134 - O MUNICÍPIO PROMOVERÁ O LEVANTAMENTO E A DIVULGAÇÃO DAS
MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DA MEMÓRIA DA CIDADE E REALIZARÁ CONCURSOS,
EXPOSIÇÕES E PUBLICAÇÕES PARA SUA DIVULGAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – É OBRIGATÓRIO O ENSINO E PRÁTICA DOS HINOS NACIONAL E
MUNICIPAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
ART. 135 - O MUNICÍPIO FOMENTARÁ AS PRÁTICAS DESPORTIVAS FORMAIS E NÃO
FORMAIS, DANDO PRIORIDADE AOS ALUNOS DE SUA REDE DE ENSINO E À
PROMOÇÃO DESPORTIVA DOS CLUBES LOCAIS.
§ 1º - O MUNICÍPIO AUXILIARÁ AS ORGANIZAÇÕES BENEFICENTES, CULTURAIS E
AMADORISTAS, NOS TERMOS DA LEI, SENDO QUE AS AMADORISTAS E AS
COLEGIAIS TERÃO PRIORIDADE NO USO DE ESTÁDIOS, CAMPOS E INSTALAÇÕES DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
§ 2º - O MUNICÍPIO PROPORÁ AOS DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO A CRIAÇÃO DOS
JOGOS DO SUDOESTE PARA REALIZAR-SE BIANUALMENTE ATRAVÉS DE CONVÊNIO.
(72)
ART. 136 - O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ O LAZER COMO FORMA DE PROMOÇÃO E
INTEGRAÇÃO SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – SUPRIMIDO. (73)
ART. 137 - O SERVIDOR MUNICIPAL ATLETA SELECIONADO PARA REPRESENTAR O
MUNICÍPIO, ESTADO OU PAÍS EM COMPETIÇÃO OFICIAL, TERÁ, NO PERÍODO DE
DURAÇÃO DAS COMPETIÇÕES, SEUS VENCIMENTOS GARANTIDOS, DE FORMA
INTEGRAL, SEM PREJUÍZO DE SUA ASCENSÃO PROFISSIONAL.
ART. 138 - O MUNICÍPIO ORIENTARÁ E ESTIMULARÁ POR TODOS OS MEIOS A
EDUCAÇÃO FÍSICA QUE SERÁ OBRIGATÓRIA NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS
DE ENSINO E NOS PARTICULARES.
_________________________
(70) REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º, ALÍNEA “K”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(71) REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º, ALÍNEA “L”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91. 
(72) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(73) REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º, ALÍNEA “M”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
ART. 139 - DO TOTAL DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO À EDUCAÇÃO TRÊS
POR CENTO, NO MÍNIMO, SERÁ DESTINADO A PROGRAMAS DE REEDUCAÇÃO DO
MENOR EM ERRO SOCIAL, A SER DESENVOLVIDO POR ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL
OU POR ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, RECONHECIDA DE UTILIDADE
PÚBLICA, MEDIANTE CONVÊNIO.
ART. 140 - O MUNICÍPIO CRIARÁ O PROGRAMA EDUCACIONAL, ESPECIALMENTE
PARA A ZONA RURAL, ONDE CRIANÇAS COM IDADE DE OITO A DOZE ANOS
PERMANEÇAM NA ESCOLA DURANTE O DIA, SENDO QUE UM PERÍODO SEJA FIXADO
PARA AULAS NORMAIS E O OUTRO PERÍODO DIVIDIDO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS
E CURSOS TÉCNICO-AGRÍCOLA COM FINS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
ART. 141 - TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE 
EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE 
DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E À COLETIVIDADE O DEVER
DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.
§ 1º - PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DESSE DIREITO, INCUMBE AO PODER
PÚBLICO;
I – PRESERVAR E RESTAURAR OS PROCESSOS ECOLÓGICOS ESSENCIAIS E
PROMOVER O MANEJO ECOLÓGICO DAS ESPÉCIES E ECOSSISTEMAS;
II – PRESERVAR A DIVERSIDADE E A INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO GENÉTICO DO
PAÍS E FISCALIZAR AS ENTIDADES DEDICADAS À PESQUISA E MANIPULAÇÃO DE
MATERIAL GENÉTICO;
III – DEFINIR ESPAÇOS TERRITORIAIS E SEUS COMPONENTES A SEREM
ESPECIALMENTE PROTEGIDOS, SENDO A ALTERAÇÃO E A SUPRESSÃO PERMITIDA
SOMENTE ATRAVÉS DE LEI, VEDADA QUALQUER UTILIZAÇÃO QUE COMPROMETA A
INTEGRIDADE DOS ATRIBUTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA PROTEÇÃO;
IV – EXIGIR, NA FORMA DA LEI, PARA INSTALAÇÃO DE OBRAS OU ATIVIDADE
POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE, ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, A QUE SE DARÁ
PUBLICIDADE;
V – CONTROLAR A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O EMPREGO DE TÉCNICOS,
MÉTODOS E SUBSTÂNCIAS QUE COMPORTAM RISCOS PARA A VIDA, A QUALIDADE
DE VIDA E O MEIO AMBIENTE;
VI – PROMOVER A EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO E A
CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; E
VII – PROTEGER A FAUNA E A FLORA, VEDADAS, NA FORMA DA LEI, AS PRÁTICAS
QUE COLOQUEM EM RISCO SUA FUNÇÃO ECOLÓGICA, PROVOQUEM A EXTINÇÃO DE
ESPÉCIES OU SUBMETAM OS ANIMAIS À CRUELDADE.
§ 2º - AQUELE QUE EXPLORA RECURSOS MINERAIS FICA OBRIGADO A RECUPERAR O
MEIO AMBIENTE DEGRADADO, DE ACORDO COM SOLUÇÃO TÉCNICA EXIGIDA PELO
ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, NA FORMA DA LEI.
§ 3º - AS CONDUTAS E ATIVIDADES CONSIDERADAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE,
SUJEITARÃO OS INFRATORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS A SANÇÕES PENAIS E
ADMINISTRATIVAS, INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS
CAUSADOS.
§ 4º - PROTEGER AS LAGOAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, PODENDO
ESTABELECER SERVIDÕES DE INTERESSE COLETIVO, RECORRENDO, SE
NECESSÁRIO, AO EXPEDIENTE DESAPROPRIATÓRIO.
ART. 142 - É PROIBIDA A COLOCAÇÃO DE LIXO ATÔMICO NO TERRITÓRIO DESTE
MUNICÍPIO.
ART. 143 - FICAM SOB A PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO OS CONJUNTOS E SÍTIOS DE
VALOR HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO, ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO, PALEONTOLÓGICO,
ECOLÓGICO E CIENTÍFICO TOMBADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS BENS TOMBADOS PELA UNIÃO OU PELO ESTADO,
MERECERÃO IDÊNTICO TRATAMENTO, MEDIANTE CONVÊNIO.
CAPÍTULO VII
DO SANEAMENTO BÁSICO
ART. 144 - CABE AO MUNICÍPIO PROVER SUA POPULAÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS 
DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA, COLETA E DISPOSIÇÃO ADEQUADA DOS ESGOTOS E 
LIXOS, DRENAGEM URBANA DE ÁGUAS PLUVIAIS SEGUNDO AS DIRETRIZES 
FIXADAS PELO ESTADO E A UNIÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – SUPRIMIDO. (74)
ART. 145 - OS SERVIÇOS DEFINIDOS NO ARTIGO ANTERIOR, SÃO PRESTADOS
DIRETAMENTE POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS OU POR CONCESSÃO A EMPRESAS
PÚBLICAS OU PRIVADAS, DEVIDAMENTE HABITADAS.
§ 1º - SERÃO COBRADAS TAXAS OU TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NA
FORMA DA LEI.
§ 2º - A LEI DEFINIRÁ MECANISMOS DE CONTROLE E DE GESTÃO DEMOCRÁTICA, DE
FORMA QUE AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE DELIBEREM,
ACOMPANHEM E AVALIEM AS POLÍTICAS E AS AÇÕES DOS ÓRGÃOS OU EMPRESAS
RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS.
§ 3º - O MUNICÍPIO FISCALIZARÁ COM RIGOR E TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS QUANDO SE VERIFICAR COBRANÇAS EXORBITANTES DE TAXAS OU
TARIFAS, PRATICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DESTES SERVIÇOS.
CAPÍTULO VIII
DO TRANSPORTE URBANO E RURAL
ART. 146 - SERÁ CRIADO UM CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, ÓRGÃO
DELIBERATIVO, CONSTITUÍDO POR REPRESENTANTES DOS PODERES LEGISLATIVO E
EXECUTIVO E DA SOCIEDADE CIVIL, COM A INCUMBÊNCIA DE TRAÇAR AS
DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA DE TRANSPORTE COLETIVO.
ART. 147 - CABERÁ AO MUNICÍPIO O PLANEJAMENTO E CONTROLE DO TRANSPORTE
COLETIVO E SUA EXECUÇÃO PODERÁ SER FEITA DIRETAMENTE OU MEDIANTE
CONCESSÃO; (75)
§ 1º - SUPRIMIDOS. (76)
§ 2º - OS PLANOS DE TRANSPORTE DEVEM PRIORIZAR O ATENDIMENTO À
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
§ 3º - A FIXAÇÃO DE TARIFAS DEVERÁ CONTEMPLAR REMUNERAÇÃO DOS CUSTOS
OPERACIONAIS E DO INVESTIMENTO, COMPREENDENDO A QUALIDADE DOS
SERVIÇOS E O PODER AQUISITIVO DA POPULAÇÃO.
§ 4º - O MUNICÍPIO, EM CONVÊNIO COM O ESTADO, PROMOVERÁ PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.
§ 5º - SUPRIMIDO. (77)
ART. 148 - O MUNICÍPIO DESENVOLVERÁ, ATRAVÉS DE CURSOS E DIVULGAÇÃO NOS 
MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS, ORIENTAÇÃO PARA USO DE MOTOCICLETAS, 
TENDO EM VISTA A SEGURANÇA DE PEDESTRES E DOS PRÓPRIOS MOTOCICLISTAS. 
(78)
PARÁGRAFO ÚNICO – SUPRIMIDO. (79)
_________________________
(74) REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º, ALÍNEA “N”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(75) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93.
(76) REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º, ALÍNEA “O”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(77) REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º, ALÍNEA “O”, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(78) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93 
(79) REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93
CAPÍTULO IX
DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO
ART. 149 - A LEI DISPORÁ SOBRE A EXIGÊNCIA E A ADAPTAÇÃO DOS LOGRADOUROS,
DOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, DA INSTALAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES E DOS
VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A FIM DE GARANTIR O ACESSO ADEQUADO
ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU SENSORIAL.
§ 1º - O MUNICÍPIO PROMOVERÁ PROGRAMAS E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE BRAILLE
PARA DEFICIENTES VISUAIS, ESCOLA ESPECIALIZADA EM FORMAÇÃO
PROFISSIONALIZANTE; PROMOVERÁ AINDA VAGAS ILIMITADAS NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS PARA OS DEFICIENTES, BEM COMO SALA ESPECIAL NA BIBLIOTECA
MUNICIPAL, COM LIVROS E UMA MÁQUINA DE DATILOGRAFIA EM BRAILLE.
§ 2º - O MUNICÍPIO PROMOVERÁ INCENTIVOS À EMPRESA INDUSTRIAL OU
COMERCIAL QUE ADMITIR EM SEU QUADRO FUNCIONAL, PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
§ 3º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL RESERVARÁ ATÉ CINCO POR CENTO DE CARGOS
E EMPREGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA,
PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO E VISUAL AO MERCADO DE
TRABALHO.
§ 4º - O MUNICÍPIO PROMOVERÁ CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA
PROFESSORES, ENFERMEIROS, PATRULHEIROS, MILITARES E BOMBEIROS, NO
SENTIDO DE COMO FAZER A REMOÇÃO DE PESSOAS ACIDENTADAS, ATÉ O LOCAL
DE ATENDIMENTO MÉDICO.
ART. 150 - O MUNICÍPIO PROMOVERÁ PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E
AO IDOSO, COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS.
PARÁGRAFO ÚNICO – EM COLABORAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO, COM OUTROS
MUNICÍPIOS E A SOCIEDADE CIVIL, O MUNICÍPIO BUSCARÁ SOLUÇÕES DO
PROBLEMA DO MENOR DESAMPARADO OU DESAJUSTADO, ATRAVÉS DE PROCESSOS
ADEQUADOS DE PERMANENTE RECUPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA.
ART. 151 - AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS É GARANTIDA A GRATUIDADE
DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL.
PARÁGRAFO 1º - O DIREITO AO BENEFÍCIO CONSTANTE DO “CAPUT” DESDE ARTIGO,
DAR-SE-Á MEDIANTE SIMPLES COMPROVAÇÃO DE IDADE POR DOCUMENTO
OFICIAL.
§ 2º - É GARANTIDA A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL AOS
ESTUDANTES QUE FREQÜENTEM ESTABELECIMENTO DE ENSINO NA SEDE DO
MUNICÍPIO.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 152 - INCUMBE AO MUNICÍPIO:
I – AUSCULTAR PERMANENTEMENTE A OPINIÃO PÚBLICA. PARA ISSO, SEMPRE QUE
O INTERESSE PÚBLICO NÃO ACONSELHAR O CONTRÁRIO, OS PODERES EXECUTIVO
E LEGISLATIVO DIVULGARÃO, COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA, OS PROJETOS DE LEI
PARA O RECEBIMENTO DE SUGESTÕES;
II – ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO E
SOLUÇÃO DOS EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS, PUNINDO DISCIPLINARMENTE,
NOS TERMOS DA LEI, OS SERVIDORES FALTOSOS; E
III – FACILITAR, NO INTERESSE EDUCACIONAL DO POVO, A DIFUSÃO DE JORNAIS E
OUTRAS PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, ASSIM COMO DAS TRANSMISSÕES PELO RÁDIO
E TELEVISÃO.
§ 1º - A CONSTRUÇÃO DE TANQUES, AÇUDES E AGUADAS SE DARÁ,
PREFERENCIALMENTE, EM TERRENOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS OU EM ÁREA CEDIDA
EM COMODATO PARA USO COMUM. (80)
§ 2º - FORA DOS CASOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, A CONSTRUÇÃO,
PELA PREFEITURA, SÓ SE DARÁ SE JÁ ATENDIDOS OS CASOS PREFERENCIAIS E
DIANTE DE COMPROVADA NECESSIDADE. (81)
_________________________
(80) REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA EMENDA Nº 05/93, DE 11/11/93
(81) REDAÇÃO DADA PELO ART. 10º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
ART. 153 - QUALQUER CIDADÃO SERÁ PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A
DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DOS ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 154 - O MUNICÍPIO NÃO PODERÁ DAR NOMES DE PESSOAS VIVAS A BENS E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA.
ART. 155 - AS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS E AS PARTICULARES PODERÃO, NA FORMA
DA LEI, TER CEMITÉRIOS PRÓPRIOS, FISCALIZADOS, PORÉM, PELO MUNICÍPIO.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ART. 1º - ATÉ A PROMULGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, É VEDADO AO MUNICÍPIO
DESPENDER MAIS DO QUE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA
RECEITA CORRENTE, COM PESSOAL, LIMITE ESTE A SER ALCANÇADO EM CINCO
ANOS, NO MÁXIMO, À RAZÃO DE UM QUINTO POR ANO.
ART. 2º - SÃO CONSIDERADOS ESTÁVEIS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
CUJO INGRESSO NÃO SEJA CONSEQÜÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E QUE, À DATA
DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPLETARAM, PELO MENOS,
CINCO ANOS CONTINUADOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICO MUNICIPAL.
§ 1º - O TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES REFERIDO NESTE ARTIGO, SERÁ
CONTADO COMO TÍTULO, QUANDO SE SUBMETEREM A CONCURSO PÚBLICO, PARA
FINS DE EFETIVAÇÃO, NA FORMA DA LEI.
§ 2º - EXCETUADOS OS SERVIDORES ADMITIDOS A OUTRO TÍTULO, NÃO SE APLICA O
DISPOSTO NESTE ARTIGO, AOS NOMEADOS PARA CARGO DE COMISSÃO OU
ADMITIDOS PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NEM AOS QUE A LEI DECLARE DE LIVRE
EXONERAÇÃO.
ART. 3º - DENTRO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á A REVISÃO DOS
DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO A
ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS E PENSÕES A ELES DEVIDOS, A FIM DE AJUSTÁ-LOS
AO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 4º - ATÉ SEIS MESES APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA, SERÁ
PROMULGADA A LEI REGULAMENTANDO A COMPATIBILIZAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO REGIME ADOTADO E À REFORMA ADMINISTRATIVA
CONSEQÜENTE DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 5º - NO PRAZO DE SEIS MESES APÓS PROMULGADA ESTA LEI, DEVERÃO SER
REGULAMENTADOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS NELA CRIADOS.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ, NO PRAZO DE UM ANO DE VIGÊNCIA
DESTA LEI:
I – A CRIAÇÃO DE UM CORPO DE BOMBEIROS, À ALTURA DAS NECESSIDADES
LOCAIS, PODENDO, PARA TANTO, CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS
COMPETENTES DO ESTADO;
II – CONVÊNIO COM O ESTADO E COM A UNIÃO PARA SOLUÇÃO DO ASSENTO DOS
TRABALHADORES SEM TERRA DO MUNICÍPIO; (82)
III – CONCURSO PÚBLICO PARA O APROVEITAMENTO E EFETIVAÇÃO DO PESSOAL
NÃO CONTEMPLADO NO ARTIGO 119 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 7º - O ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ, ATÉ O FINAL
DO SEU MANDATO, ENCAMINHAR A CÂMARA MUNICIPAL, PROJETOS DE LEI
DESTINADOS A: 
I – REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL;
II – DESAPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA OU TOMBAMENTO,
PROMOVENDO O REFLORESTAMENTO E PRESERVAÇÃO DAS SEGUINTES ÁREAS:
_________________________
(82) REDAÇÃO DADA PELO ART. 11º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
A) LAGOA DA PEDRA BRANCA;
B) LAGOA DA CIEMIL, NO POVOADO DE LAGOA DAS FLORES;
C) A ÁREA QUE CIRCUNDA O POÇO ESCURO;
D) LAGOA DE MARIA CLEMÊNCIA;
E) SERRA DO PERIPERI; E
F) SÍTIO HISTÓRICO DA BATALHA.
III – INSTITUIÇÃO DA MEDALHA DO MÉRITO JOÃO GONÇALVES DA COSTA, A SER
CONFERIDA NO DIA 09 DE NOVEMBRO – ANIVERSÁRIO DA CIDADE – ÀS PESSOAS
QUE SE DESTACAREM NAS ARTES, NA CULTURA, NA POLÍTICA E DA DEFESA DOS
DIREITOS SOCIAIS E A VISITANTES ILUSTRES;
IV – PROIBIR QUE OPEREM NAS ZONAS URBANAS COMERCIAL E RESIDENCIAL DO
MUNICÍPIO, TODAS AS EMPRESAS QUE, PELA NATUREZA DO TRABALHO CAUSEM
DANO AO MEIO AMBIENTE OU À SAÚDE DAS PESSOAS, TAIS COMO: TORREFADORAS
DE CAFÉ, EMPRESAS QUE ARMAZENEM OU COMERCIALIZEM PELES E COUROS DE
ANIMAIS E OUTROS DEFINIDOS PELA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
ART. 8º - NO PRAZO DE SEIS MESES DE VIGÊNCIA DESTA LEI A MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL APRESENTARÁ PROJETO DE REFORMA ADMINISTRATIVA, ATRAVÉS DE
LEI COMPLEMENTAR. 
PARÁGRAFO ÚNICO – OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, QUE ATUALMENTE
PRESTAM SERVIÇOS À CÂMARA MUNICIPAL, POR UM PERÍODO DE DEZ OU MAIS
ANOS FICARÃO AUTOMATICAMENTE INTEGRADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO. (83)
ART. 9º - CABE AO PODER EXECUTIVO EMPREENDER OS REFORÇOS NECESSÁRIOS,
NO SENTIDO DE PROVER A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO A
MANUTENÇÃO DA SUA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR (JSM), DELEGACIA DE SERVIÇO
MILITAR E O TIRO DE GUERRA TG 06-006, NOS LIMITES DO SEU TERRITÓRIO, COMO
DETERMINA O DECRETO FEDERAL Nº 57.654/66.
ART. 10 - CASO TORNE NECESSÁRIA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA
PRÓPRIA EM FUNÇÃO DE REGIME JURÍDICO A SER ADOTADO, A LEI GARANTIRÁ AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARTICIPARÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA
ENTIDADE, POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO ELETIVA. (84)
ART. 11 - A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO
MUNICIPAL, FIXADA EM UMA LEGISLATURA PARA A SEGUINTE, SOMENTE PODERÁ
SER CORRIGIDA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO, FICANDO RATIFICADAS OS
VALORES ESTABELECIDOS ATÉ A VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
ART. 12 - O EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO DE TRINTA DIAS A PARTIR DA
PROMULGAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA, EXPEDIRÁ NORMAS
REGULAMENTADORAS ESTABELECENDO O VALOR DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO
ART. 117. (85)
ART. 13 - FICA ASSEGURADO AOS ATUAIS DIRETORES E VICE DIRETORES DAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS O MANDATO DE QUATRO ANOS.
_________________________
(83) REDAÇÃO DADA PELO ART. 12º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(84) REDAÇÃO DADA PELO ART. 14º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
(85) REDAÇÃO DADA PELO ART. 11º, DA LEI Nº 653/91, DE 19/12/91.
ART. 14 - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ A EDIÇÃO POPULAR DO TEXTO
INTEGRAL DESTA LEI ORGÂNICA PARA SER DISTRIBUÍDA ÀS ESCOLAS,
REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, E A OUTRAS
INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE, GRATUITAMENTE, DE MODO
QUE O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSAM TOMAR CONHECIMENTO DA CARTA
DO MUNICÍPIO.
SALA DAS SESSÕES, 07 DE JUNHO DE 1990.
RELAÇÃO DOS VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL
COM RESPECTIVOS PARTIDOS
1. EDIVALDO FERREIRA
2. ARLINDO REBOUÇAS
3. VITALINO BISPO
4. ÁLVARO PITHON
5. EDMILSON DO PRADO – PRESIDENTE
6. ALIOMAR DO PRADO
7. ORIOSVALDO SILVA PONTES
8. ILDENOR MARINHO
9. ISAAC NUNES NETO
10. ANTÔNIO NÁPOLI – VICE-PRESIDENTE
11. JOSÉ WILLIAM DE OLIVEIRA NUNES
12. HUMBERTO LIMA – 1º SECRETÁRIO
13. WELLINGTON JUREMA
14. MARIA LÚCIA ROCHA
15. ABELMIRO FREIRE
16. PAULO CÉSAR AGUIAR BRITO
17. ROBERTO OLIVEIRA
18. VIRGÍLIO VIVI MENDES
19. WILSON FEITOSA – 2º SECRETÁRIO
VITÓRIA DA CONQUISTA
AS TERRAS QUE INTEGRAM O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E 
REGIÃO PERTENCIAM, PRIMITIVAMENTE, ÀS CAPITANIAS DE ILHÉUS E PORTO 
SEGURO.
DURANTE MUITO TEMPO FICARAM INEXPLORADAS, SENDO CONHECIDAS
APENAS INICIATIVA DE POUCOS COLONIZADORES QUE CONSEGUIRAM MANTER NA
REGIÃO ALGUNS CURRAIS DE GADO.
DOIS MOTIVOS CONCORRERAM PARA ESTE ISOLAMENTO; AS FLORESTAS
VIRGENS QUASE INTRANSPONÍVEIS, POVOADAS DE ANIMAIS FEROZES E
PEÇONHENTOS, E A HOSTILIDADE DAS NAÇÕES INDÍGENAS QUE HABITAVAM A
ÁREA, ESPECIALMENTE AS TRIBOS DOS BOTOCUDOS E MONGOIÓS.
INTERESSANDO-SE PELA REGIÃO, DEVIDO A INFORMAÇÕES RECEBIDAS DE
EXPLORADORES QUANTO À FERTILIDADE DAS TERRAS E À EXISTÊNCIA DE METAIS
PRECIOSOS, O REI DE PORTUGAL ORDENOU AO VICE-REI NO BRASIL A
COLONIZAÇÃO DA ÁREA COMPREENDIDA ENTRE OS RIOS PARDO E DAS CONTAS.
COUBE AO MESTRE DE CAMPO JOÃO DA SILVA GUIMARÃES, EM 1752, A
TAREFA, POR ELE MESMO PLEITEADA, DE CONQUISTAR OS ÍNDIOS E DESBRAVAR OS
SERTÕES.
TRAÇADO UM ROTEIRO SEGURO, O MESTRE DE CAMPO COM A SUA TROPA,
PARTINDO DO LITORAL, INICIA A LUTA CONTRA OS ÍNDIOS, TERMINANDO POR
CHEGAR AO PLANALTO DE CONQUISTA, CONHECIDO PELAS CRÔNICAS COLONIAIS
COMO “SERTÃO DE RESSACA”.
AUXILIADO PELO GENRO JOÃO GONÇALVES DA COSTA E SEUS FILHOS, A
EXPEDIÇÃO SOB O COMANDO DE JOÃO DA SILVA GUIMARÃES TRAVOU INÚMEROS
COMBATES COM OS ÍNDIOS TAPUIAS E PATACHÓS E, MAIS TARDE, COM OS
MONGOIÓS E IMBORÉS. O MAIS FAMOSO DESTE COMBATE FOI O DO LUGAR
DENOMINADO BATALHA, NOME PELO QUAL FICOU CONHECIDO E SE SITUA A UMA
LÉGUA DA CIDADE.
DIZ A TRADIÇÃO QUE O MESTRE DE CAMPO JOÃO DA SILVA GUIMARÃES
TERIA INVOCADO NESTA BATALHA DEFINITIVA O AUXÍLIO DE NOSSA SENHORA DA
VITÓRIA, PROMETENDO-LHE, COMO RECOMPENSA, LEVANTAR UMA CAPELA SOB A
SUA INVOCAÇÃO.
MAS O QUE AFIRMAM ALGUNS HISTORIADORES É QUE OS ÍNDIOS FORAM
DIZIMADOS PELA FORÇA DAS ARMAS DE FOGO, DA EXPLORAÇÃO E PELA
DISSEMINAÇÃO DE DOENÇAS CONTAGIOSAS QUE LHES TROUXERAM OS
CONQUISTADORES.
COM A VITÓRIA SOBRE OS ÍNDIOS, O MESTRE DE CAMPO JOÃO DA SILVA
GUIMARÃES RETIROU-SE PARA MINAS GERAIS ONDE RESIDIA, DEIXANDO O
GOVERNO DAS ALDEIAS INDÍGENAS ENTREGUE A JOÃO GONÇALVES DA COSTA,
QUE RECEBEU COMO RECOMPENSA O TÍTULO DE CORONEL E TODO O TERRENO DA
CAATINGA COMPREENDIDO ENTRE O RIO PARDO E RIO DE CONTAS.
ARRAIAL DA CONQUISTA
UMA VEZ PACIFICADO OS ÍNDIOS, QUE FORAM DIVIDIDOS EM 7 ALDEIAS, O
CORONEL JOÃO GONÇALVES DA COSTA E SUA FAMÍLIA FUNDAM O ARRAIAL DA
CONQUISTA, E ABREM AS PRIMEIRAS VIAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE O SERTÃO E O
LITORAL DE ILHÉUS, CANAVIEIRAS, PORTO SEGURO E BELMONTE.
EM VOLTA DAS PRIMEIRAS HABITAÇÕES DE TAIPA, FOI ERGUIDA, A PARTIR DE
1803, A CAPELA DE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, QUE TEVE SUA OBRA TERMINADA
SÓ EM 1848, COM A DURAÇÃO DOS RETÁBULOS E OUTRAS OBRAS DE ARTE.
ESSAS PRIMITIVAS HABITAÇÕES DO ARRAIAL, CERCA DE 40 CASAS,
ENCONTRADAS EM 1817 PELO PRÍNCIPE E CIENTISTA MAXIMILIANO DE WIED
NEUWIED, DE PASSAGEM PELO LOCAL, DEU ORIGEM AO PRIMEIRO NÚCLEO
HABITACIONAL DA CIDADE, HOJE PRAÇA TANCREDO NEVES E PRAÇA BARÃO DO
RIO BRANCO.
EM 19 DE MAIO DE 1940, PELA LEI PROVINCIAL Nº 124, O ARRAIAL DA
CONQUISTA FOI ELEVADO A VILA E FREGUESIA, COM TERRITÓRIO DESMEMBRADO
DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, VERIFICANDO-SE SUA INSTALAÇÃO E, 9 DE NOVEMBRO
DO MESMO ANO. EM ATO DE 1º DE JULHO DE 1891, A IMPERIAL VILA DA VITÓRIA,
FICOU DESIGNADA, PASSOU A CATEGORIA DE CIDADE, RECEBENDO,
SIMPLESMENTE, O NOME CONQUISTA. ESTE TOPÔNIMO FOI MODIFICADO PARA
VITÓRIA DA CONQUISTA PELO DECRETO DA LEI ESTADUAL Nº 141, DE DEZEMBRO
DE 1943.
JURIDICAMENTE, ESTEVE O MUNICÍPIO LIGADO A MINAS DO RIO DE CONTAS,
DEPOIS EM 1842, FICOU SOB A JURISDIÇÃO DA COMARCA DE NAZARÉ. POR
DECRETO Nº 1.3922, DE 26 DE ABRIL DE 1854, PASSOU O TERMO ANEXO À COMARCA
DE MARACÁS E, POSTERIORMENTE, À COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA BARRA, E
ATUAL CONDEÚBA, ATÉ 1882 QUANDO EM COMARCA.
LOCALIZAÇÃO, ÁREA E POPULAÇÃO.
O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ESTÁ LOCALIZADO NA MICRO￾REGIÃO DO PLANALTO DE CONQUISTA, NO SUDOESTE DA BAHIA.
SUA SEDE, SITUADA NAS ENCOSTAS DA SERRA DO PERIPERI, POSSUI AS
SEGUINTES COORDENADAS GEOGRÁFICAS: 14º 50’53’’ DE LATITUDE SUL E 40º 50’19’
DE LONGITUDE OESTE, DISTÂNCIA 521 KM DE SALVADOR E 278 KM DO PORTO DE
ILHÉUS.
TEM UMA ÁREA DE 3.743 KM2, DISTRIBUÍDA EM 4 DISTRITOS: SEDE, IGUÁ,
INHOBIM E JOSÉ GONÇALVES, ESTANDO PREVISTO A CRIAÇÃO DE NOVOS, TAIS
COMO PRADOSO, VEREDINHA, SÃO SEBASTIÃO E OUTRO.
APRESENTA GRANDES VARIAÇÕES CLIMÁTICAS DEVIDO SUA ALTITUDE QUE
EM ALGUNS LUGARES CHEGA A ATINGIR MAIS DE 900 METROS.
A TEMPERATURA, A NOITE, É FRIA, REGULANDO DE 10 A 17 GRAUS
CENTÍGRADOS NO INVERNO, E 18º A 25º GRAUS NO VERÃO. A REGIÃO ONDE ESTÁ
SITUADO O MUNICÍPIO É ATINGIDO POR ISOTERMAS MÉDIAS MENSAIS QUE VARIAM
DE 24,6 GRAUS A 30,1 GRAUS, FICANDO A TEMPERATURA MÉDIA ANUAL EM TORNO
DE 18 GRAUS C. O INVERNO SE CARACTERIZA PELAS NEBLINAS INTERMITENTES E
O VERÃO PELAS CHUVAS DE TROVOADAS.
A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, SEGUNDO A ESTIMATIVA DO IBGE, É DE 221.810
HABITANTES. ESTA POPULAÇÃO COMEÇOU A DESENVOLVER-SE EM MAIOR ESCALA
A PARTIR DE 1940 COM A ABERTURA DA BR-116, RIO BAHIA, QUE POSSIBILITOU
MAIOR CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO E UMA CONSTANTE MIGRAÇÃO
ACENTUADA NOS ÚLTIMOS ANOS COM A CULTURA CAFEEIRA. NA SUA FORMAÇÃO
ÉTNICA NOTAM-SE A PREDOMINÂNCIA DO BRANCO, UMA PARTE DO NEGRO E
VESTÍGIOS DA RAÇA INDÍGENA. 
SÍMBOLOS MUNICIPAIS
BANDEIRA – FOI CONSTITUÍDA PELO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 182 DE 27
DE OUTUBRO DE 1978. O MODELO É DE AUTORIA DO HERALDISTA FERNÃO DIAS SÁ.
AS SUAS CORES SINTETIZAM OS PAVILHÕES NACIONAL E ESTADUAL, COM O
ACRÉSCIMO DAS MUNICIPAIS, SENDO O VERDE E O AMARELO CORRESPONDENTE
AO PRIMEIRO, COM A SUA SIGNIFICAÇÃO, SIMBOLIZANDO, AINDA, O VERDE, O
CAFÉ, PRINCIPAL RIQUEZA DO MUNICÍPIO;
O VERMELHO E O BRANCO SÃO AS CORES ESTADUAIS E O AMARELO, AS
MUNICIPAIS.
AS FAIXAS VERMELHAS, AZUL E BRANCA FORMAM O C, INICIAL DE
CONQUISTA. ESTAS TRÊS, MAIS A VERDE FORMAM O E DE EDUCAÇÃO, MODERNA
PREOCUPAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AS FAIXAS AZUL E VERDE
FORMAM O T, INICIAL DE TRABALHO, FATOR MÓVEL DO PROGRESSO, E LEMBRA
QUE SÓ TRABALHANDO O HOMEM CONSTRÓI O MUNDO E O CONSEGUE BEM ESTAR.
BRASÃO – INSTITUÍDO PELO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 24 DE
MAIO DE 1968. É DE AUTORIA DO HERALDISTA ALBERTO LIMA, TEM AS SEGUINTES
CARACTERÍSTICAS HERÁLDICAS E HISTÓRICAS:
ESCUDO PORTUGUÊS TERCIADO EM FAIXAS, SENDO A PRIMEIRA FAIXA EM
CAMPO DE BLAU (AZUL) EM CAMPANHA DE SINEPLE (VERDE) COM QUATRO
ESTRELAS DE OURO E UMA FAIXA DE ENTRADA DE PRATA. A 2ª FAIXA ESTÁ
DIVIDIDA EM DOIS CAMPOS: À DIREITA UM ARCO E UMA FLECHA DE OURO EM
POSIÇÃO DE ATAQUE EM CAMPO DE GALES (VERMELHO), À ESQUERDA, UMA CRUZ
SOBRE UM MONTE, TUDO EM OURO, EM CAMPO DE BLAU (AZUL), UM MONTE DE
OURO CARREGADO DE UMA ESMERALDA EM SUA COR NATURAL (VERDE). NO
LASTRO, ACOMPANHADO A FORMA DE ESCUDO, UM LISTEL DE PRATA OSTENTANDO
OS SEGUINTES DIZERES: “1752 – VITÓRIA DA CONQUISTA – 1891”. INTEGRA O
CONJUNTO, NA PARTE SUPERIOR, UMA COROA MURAL DE 5 TORRES, CARREGADA
DE UMA ELIPSE DE BLAU (AZUL), OSTENTANDO UMA FLOR-DE-LIS, EM OURO, QUE
REPRESENTA A CIDADE.
O ESCUDO PORTUGUÊS LEMBRA A ORIGEM LUSITANA DE NOSSA PÁTRIA. AS
TRÊS FAIXAS, QUE DIVIDEM O ESCUDO EM TRÊS CAMPOS, REPRESENTAM: A ZONA
DA MATA, A ZONA DA CAATINGA E A ZONA DA MATA DE CIPÓ, ENCONTRADAS EM
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
AS 4 ESTRELAS ATESTAM OS PRIMEIROS DESBRAVADORES DA REGIÃO, A
SABER: JOÃO DE SILVA GUIMARÃES (MESTRE DE CAMPO), MIRANDA. A FAIXA
ONDULADA DE PRATA REPRESENTA O RIO PARDO. A CAMPINA, DE VERDE, ATESTA A
FERTILIDADE DO SOLO. O ARCO E A FLECHA LEMBRAM, EM ÉPOCAS REMOTAS, A
PRESENÇA DOS ÍNDIOS MONGOIÓS E IMBORÉS, DONOS DA TERRA. O MONTE E O
CRUZEIRO, A PRESENÇA DA RELIGIÃO CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA.
A MONTANHA DE OURO EVIDÊNCIA A SERRA MARÇAL. A ESMERALDA, A
REGIÃO DIAMANTÍFERA. O ORAGO DE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA ESTÁ
PRESENTE NA FLOR-DE-LIS. AS DATAS: 1752 E 1891 REPRESENTAM,
RESPECTIVAMENTE, A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL PELO BANDEIRANTE
JOÃO DA SILVA GUIMARÃES E A ELEVAÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA À CIDADE.
METAIS E ESMALTES TÊM O SIGNIFICADO: OURO: FORÇA; PRATA: CANDURA;
VERMELHO (GÉLES): INTREPIDEZ; AZUL (BLAU): SERENIDADE; VERDE (SINOPLE):
ABUNDÂNCIA.
HINO – LETRA DE AUTORIA DO PROF. E POETA EUCLIDES DANTAS E MÚSICA
DO MAESTRO VASCONCELOS. CANTADO DURANTE MUITO TEMPO NAS ESCOLAS DO
MUNICÍPIO, TORNOU-SE, POR ACLAMAÇÃO POPULAR, O HINO OFICIAL DE VITÓRIA
DA CONQUISTA.
MONUMENTOS ARQUITETÔNICOS E PAISAGÍSTICOS
VITÓRIA DA CONQUISTA TEM NO SEU PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E
PAISAGÍSTICO UM DOS SEUS ASPECTOS DE CULTURA MAIS INTERESSANTE E QUE
LHE DÁ CARTA DE IDENTIDADE. SEUS EDIFÍCIOS ANTIGOS COMO OS DA CÂMARA
DE VEREADORES, DA PREFEITURA MUNICIPAL; SOLARES COMO O DE PAULINO
FONSECA (HOJE RESTAURADO E SEDE DA CASA DA CULTURA) O DE CEL. GUGÊ E O
QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA A RÉGIS PACHECO LEMBRAM O PASSADO E FALAM
DAS TRADIÇÕES DA CIDADE.
POR ISSO, A PREFEITURA MUNICIPAL E A CÂMARA DE VEREADORES VÊM
ADOTANDO UM POLÍTICA DE DESAPROPRIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DESTES IMÓVEIS.
A MESMA PREOCUPAÇÃO SE ADOTA QUANDO AOS BENS PAISAGÍSTICOS DO
MUNICÍPIO: A SERRA DO PERIPERI QUE CIRCUNDA A CIDADE, HOJE QUASE
DESCARACTERIZADA EM SUA VEGETAÇÃO; A RESERVA FLORESTAL DO POÇO
ESCURO; A SERRA DO MARÇAL, O MORRO DA TROMBA, AS LAGOAS DE MARIA
CLEMÊNCIA E JOÃO GOMES (LAGOA DAS FLORES).
RESSALTAM-SE TAMBÉM, NA CIDADE, O MONUMENTO AO CENTENÁRIO DE
ELEVAÇÃO DO ARRAIAL DA CONQUISTA À IMPERIAL VILA DA VITÓRIA,
INAUGURADA NO DIA 9 DE NOVEMBRO DE 1940, PELO PREFEITO RÉGIS PACHECO; O
CRISTO CRUCIFICADO, DE AUTORIA DO ESCULTOR MÁRIO CRAVO E A MATRIZ DE
NOSSA SENHORA DA VITÓRIA EM ESTILO GÓTICO, CONSTRUÍDA, CONSTRUÍDA A
PARTIR DE 1932.
ÍNDICE REMISSIVO
A
ABRIGO PÚBLICO – ART. 288
ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ART. 82, XV, XVI.
ADMINISTRADORES RURAIS – ART. 122
ALTERAÇÃO TERRITORIAL – VIDE DIVISÃO ADMINISTRATIVA
ANALFABETISMO – ART. 229, 3º.
ANISTIA – ART. 107, 5º.
* EFEITO SOBRE RECEITAS, 112, 5º, III;
ASSISTÊNCIA SOCIAL – ART. 124 E;
* AO EDUCANDO, ART. 130.
* A CRIANÇA E AO IDOSO, ART. 150 ÚN.
ATOS MUNICIPAIS, ART. 97.
AUTARQUIA, ART. 86, 2º, I;
B
BANDEIRA – VIDE SÍMBOLOS;
BENS – ARTS. 3º, 99, 100;
* CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ARTS. 101, 102 E;
BRASÃO – VIDE SÍMBOLOS;
C
CÂMARA MUNICIPAL
* ATRIBUIÇÕES, ART. 14;
* ANISTIA FISCAL, 14, II;
* ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS, 14, VII;
* COMPETÊNCIA PRIVATIVA, 15;
* CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, 14, III;
* COMPARECIMENTO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, 80, IV;
* CONTROLE EXTERNO, 60;
* CRIME DO PREFEITO, 75, 1º;
* DECISÃO CONTRA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, § 7º;
* DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À CÂMARA, 115;
* FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, 59;
* GUARDA MUNICIPAL, 14, XV;
* ORÇAMENTO E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, 14, 3º;
* PLANO DIRETOR URBANO, 14, XII;
* REALIZAÇÃO ELEIÇÕES PARA PREFEITO E VICE, 68, 1º;
* USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, 14, XVI;
CARGOS EM COMISSÃO, ART. 82, VI;
CASAS POPULARES, ART. 121, § 2º;
CEMITÉRIO
* COMPETÊNCIA PRIVATIVA, ART. 7º, VI, “C”.
* PARTICULARES, 155;
CIDADÃO
* DIREITO A INFORMAÇÃO, ART. 83;
* PARTE LEGÍTIMA PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES, 62, § 2º;
* PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 82, I;
* PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR, 120, § 1º;
* PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA DE SAÚDE, 125, II;
* PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR NULIDADE DE ATO, 153;
COMISSÕES
* ESPECIAIS, ART. 28, 29, 75, § 1º;
* PERMANENTES, ART. 28, 60, § 5º;
* DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 60, § 5º;
* IRREGULARIDADES, 61 E § ;
* COMPETÊNCIAS, 28, 2º E 113, § 1º;
COMPETÊNCIA COMUM, ART. 8º;
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, ART. 7º;
CONCURSO PÚBLICO, ART. 82, III;
* PRAZO DE VALIDADE, 82, IV;
* PROCURADOR, 105;
CONSELHOS
* CRIAÇÃO, ART. 95;
* DESENVOLVIMENTO URBANO, 123;
* MUNICIPAL DE SAÚDE, 126;
* MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 132;
* MUNICIPAL DE TRANSPORTE, 146;
* PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 82, I;
CONTAS DO PREFEITO, ART. 15, XI;
CONTAS MUNICIPAIS, ART. 16;
* CONSULTA POPULAR, 16, § ÚNICO;
* PRAZO DE APRESENTAÇÃO, 60 § 1º;
* PUBLICAÇÃO, 60, § 3º;
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, ART. 82, VIII;
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ART. 106, III;
CONTROLE INTERNO, INCISOS E § 1º;
CONVÊNIO, ART. 5º, § ÚNICO;
* DE BENS TOMBADOS PELA UNIÃO OU ESTADO, 143, § ÚN.;
* PARA REEDUCAR O MENOR EM ERRO SOCIAL, 139;
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
* PELO PREFEITO, ART. 74, XXI
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, 114, § 2º E 3º;
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
* ABERTURA VEDADA, ART. 114, V;
* OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXCEDENTE, 114, III;
* RECURSOS SEM DESPESA CORRESPONDENTE, 113, § 8º;
CRIAÇÃO DE DISTRITOS – VIDE DIVISÃO ADMINISTRATIVA;
CULTURA
* AUXÍLIO ÀS ENTIDADES, 135, § 1º;
* MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, 134
D
DECRETO LEGISLATIVO, ART. 41, VI; ART. 56;
DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL, 81, § 3º;
DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 117, V, § 5º E 6º;
DEFICIENTE FÍSICO
* EDUCAÇÃO: PROGRAMAS ESPECIAIS, ART. 129;
* LOCOMOÇÃO FACILITADA, 149;
* RESERVA DE CARGOS E SALÁRIOS, 82, VII;
* VAGAS ESCOLARES, 149, § 1º;
DESAPROPRIAÇÃO, ART. 119, I, 3º E 4º;
DESPORTO, 135
* OLIMPÍADA, 135, § 2º
DISPOSIÇÕES GERAIS
* CONSTRUÇÃO DE TANQUES, AÇUDES E AGUADAS, ART. 152, § ÚN.;
* INCUMBE AO MUNICÍPIO, ART. 152;
DISTRITO – VIDE DIVISÃO ADMINISTRATIVA;
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, ART. 6º E §§;
* CRIAÇÃO DE DISTRITOS, 14, X;
* DISTRITO, VILAS E POVOADOS: EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, 122;
* POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, 119;
E
EDUCAÇÃO FÍSICA
* OBRIGATORIEDADE, ART. 138;
ELEIÇÃO
* COMPOSIÇÃO, ART. 23, § 4º;
* DA MESA: MANDATO, 23, § 5º;
* DE DIRETORES E VICE DAS ESCOLAS, 132 § ÚN.;
EMENDAS, ART. 41, I E 42;
* VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, 42 § 1º E 44, “F”;
* PROMULGAÇÃO, 42, § 2º;
EMPRESA PÚBLICA, ART. 82, XIX;
* DEFINIÇÃO, 96, § 2º, II;
* PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS PRIVADAS, 82, XX;
ENSINO
* EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, ART. 133, § 1º;
* FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLAR, 129;
* RECURSOS, 129, § 1º;
* RELIGIOSO FACULTATIVO, 131, § 1º;
ESGOTO, ART. 144;
ENTIDADES FILANTRÓPICAS
* CONVÊNIOS NA ÁREA DA SAÚDE, ART. 125, § 1º;
* CONVÊNIOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, ART. 139;
F
FALTAS ÀS SESSÕES
* DESCONTOS, ART. 20 § 3º;
FERIADOS MUNICIPAIS, ART. 7º, XXIV;
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ART. 82, VI;
FUNDAÇÃO PÚBLICA
* DEFINIÇÃO, ART. 86, § 2º, IV;
G
GRATUIDADE
* DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ART. 81, § 3º;
* DE TRANSPORTE AOS MAIORES DE 65 ANOS, 147, § 1º, I E 151;
* DE TRANSPORTE RURAL A ESTUDANTE, 151, § 2º;
* AO POLICIAL MILITAR, 136, § ÚNICO E 147, § 5º;
GUARDA MUNICIPAL, ART. 14, XV; 1
* ACESSO E INVESTIDURA, 94, §§ 1º E 2º;
* OBJETIVOS, 94;
H
HORTAS COMUNITÁRIAS
* APOIO, ART. 117, § 3º;
I
IMPOSTOS, ART. 106, § 1º E 108;
* PROGRESSIVO, 108 § 1º;
INSTÂNCIA COLEGIADA ADMINISTRATIVA, ART. 93
L
LAZER, ART. 136;
LEIS
* INICIATIVA, ART. 45;
* INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, 46;
* INICIATIVA POPULAR, 47; USO DA PALAVRA, 58;
* ORDINÁRIAS, 41, IV;
* DELEGADAS, 41, III E 49;
* COMPLEMENTARES, 41, II; 45; 81; 86 § 1º; 117, § 4º
LICENÇA
* DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, ART. 69;
* DOS VEREADORES, 39;
LICITAÇÃO PÚBLICA, ART. 82, XXI;
LIXO
* COLETA E DISPOSIÇÃO, ART. 114 § ÚNICO;
LIXO ATÔMICO
* PROIBIÇÃO, ART. 142;
M
MEIO AMBIENTE
* ATIVIDADES LESIVAS AO, 141, § 3º;
* DEFESA DO 117, VI;
* DEGRADADO, RECUPERAÇÃO, 141, § 2º;
* DIREITO DE TODOS, 141;
* PRESERVAÇÃO, 119; 141 § 1º;
MEDIDA PROVISÓRIA, ART. 41, V E 50;
* CONVERSAÇÃO EM LEI, 50 § ÚNICO;
MENOR
* REEDUCAÇÃO, QUANDO ERRO SOCIAL, ART. 139;
O
ORÇAMENTO ANUAL, ART. III E §§ 5º AO 9º;
* APRECIAÇÃO PELA CÂMARA, 113;
* EMENDAS, 113, § 3º;
P
PLANEJAMENTO FAMILIAR, ART. 125, IV;
PLANO DIRETOR, ART. 119, §§ 1º, 2º E 4º; 120;
* NOS POVOADOS, VILAS E DISTRITOS, 122, “A”;
PLANO PLURIANUAL
* INICIATIVA, ART. 112, I;
* OBJETIVOS, 112, § 1º;
* APRECIAÇÃO PELA CÂMARA, 112, § 4º;
PODER EXECUTIVO, ART. 63
PODER LEGISLATIVO, ART. 11;
PODERES DO MUNICÍPIO, ART. 2º;
POSSE
* DA CÂMARA, ART. 13
* SESSÃO PREPARATÓRIA, 13;
* PRESIDÊNCIA DA SESSÃO, 13, § 1º;
* DESINCOMPATIBILIZAÇÃO., 13, § 3º;
* DECLARAÇÃO DE BENS, 13, § 3º;
POVOADOS – VIDE DIVISÃO ADMINISTRATIVA;
PRAZOS
* DO PREFEITO: 60, § 6º E § 1º; 65 ÚN.; 69; 74, XVII, XXXIII E XXXV; 76;
* DO PRESIDENTE DA CÂMARA: 60, § 3º;
* PARA REALIZAÇÃO ELEIÇÕES E VICE-PREFEITO, 68 E § 1º;
* DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES AOS CIDADÃOS, ART.
83;
PREFEITO
* ELEIÇÃO, ART. 64;
* POSSE; ART. 65;
* FÉRIAS, ART. 70;
* LICENÇA, ART. 69;
* REMUNERAÇÃO, 17 E 71;
* SANÇÃO, ART. 14;
* VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 18, § ÚNICO;
* VETO, ART. 52, §§ 2º AO 7º E 9º;
* URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO, 52;
* DECLARAÇÃO DE BENS, 72;
* ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, 74;
* AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, 74, XXXIII;
* CRIMES NO EXERCÍCIO DO MANDATO, 75;
* SUSPENSÃO DE FUNÇÕES, 75; 4º;
* MAIOR SALÁRIO, 82, IX;
* PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS, 98;
PRESIDENTE DA CÂMARA
* COMPETÊNCIA, ART. 31;
* QUANDO VOTA, 32;
* DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE MANDATO, 37, § 1º;
* CONVOCAÇÃO DE VEREADOR SUPLENTE, 40;
* QUANDO ASSUME O CARGO DE PREFEITO, 67;
* VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 19, § 3º; LIMITE, 67;
PRESTAÇÃO DE CONTAS, ART. 59, § ÚNICO;
PRIMEIROS SOCORROS
* CURSOS, ART. 149, § 4º;
PROCESSO LEGISLATIVO, ART. 41;
* EMENDAS, 41, I; 42;
PROCURADORIA
* COMPETÊNCIA, ART. 103;
* NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL, 104;
* EXONERAÇÃO, 104 § ÚNICO;
PROIBIÇÕES, ART. 9º;
PUBLICAÇÃO
* DE RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ART. 112, § 3º;
R
RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS, ART. 109;
* DIVULGAÇÃO, 111;
RECURSOS MINERAIS
* EXPLORAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ART. 141, § 2º;
REMUNERAÇÃO, ART. 17;
* DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, 18;
RESOLUÇÃO, ART. 41, VII E 55;
S
* ABASTECIMENTO D’ÁGUA, COLETA DE LIXO E ESGOTO, ART. 144;
SAÚDE
* SISTEMA ÚNICO DESCENTRALIZADO ART. 125
* CONVÊNIO COM ENTIDADES, 125, § 1º
* SANGUE: COLETA, MANUSEIO ETC., 125 § 3º;
* INSPEÇÃO MÉDICA NAS ESCOLAS, 127;
* FUMO OU INALANTES, 127, §§ 2º;
* ACUIDADE VISUAL, EXAME, 127, §§ 3º E 4º
SECRETÁRIO MUNICIPAL
* CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO, ART. 79;
* ATRIBUIÇÕES, 80;
* COMPARECIMENTO À CÂMARA, 80, IV;
* DECLARAÇÃO DE BENS, 81 § 2º;
SERVIDÃO
* DE INTERESSE COLETIVO, ART. 141 § 4º;
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
* PLANO DE CARREIRA, ART. 85;
* DIREITOS ASSEGURADOS, 85
* APOSENTADORIA DO : 86, I;
* TEMPO DE SERVIÇO, 86 § 3º;
* INVESTIDO DE MANDATO ELETIVO, 87;
* ESTÁVEL, 88, §§ 1º E 3º;
* CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, 106 § 4º
* ATLETA, 137;
SESSÕES
* LEGISLATIVA ANUAL, ART. 24;
* ORDINÁRIA, 24 § 2º;
* EXTRAORDINÁRIA, 24 § 2º E 27;
* REMUNERAÇÃO 21;
* SOLENE, 24 § 2º;
* SECRETA, 24 § 2º;
* QUORUM, 26;
SÍMBOLOS, ART. 2º § 1º
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ART. 86, § 2º, III
T
TAXAS, ART. 106, II E 2º;
TOMBAMENTO, ART. 143;
TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
* ENTREGA DE RELATÓRIO AO SUCESSOR, ART. 76;
* NULIDADE DE ATOS E EMPENHOS, 77 § 2º;
TRANSPORTE, ART. 146
* GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65 ANOS, ART. 147 § 1º, I;
* GRATUIDADE AOS POLICIAIS MILITARES, 147 § 5º;
* MOTOCICLETAS: VENDAS, 148;
TRIBUNAL DE CONTAS
* PARECER PRÉVIO, ART. 60 § 4º;
TRIBUTOS
* LIMITAÇÕES, ART. 107, I A VII E I 1º, 2º E 3º;
U
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ART. 120;
* TÍTULO DE DOMÍNIO E CONCESSÃO DE USO, 121 § 1º;
V
VENDEDORES AMBULANTES, ART. 120 § 2º
VEREADORES
* INVALIDADE, ART. 33;
* PROIBIÇÕES, 36;
* PERDA DE MANDATO, 37;
* SERVIDOR PÚBLICO, 38;
* LICENÇA AOS, 39;
* PROCESSO DE JULGAMENTO DOS, 15, XII;
* REMUNERAÇÃO, 17, 19 E § 2º; - LIMITE, 20;
* ACESSO A RELATÓRIOS CONTÁBEIS, 60 § 6º;
VICE-PREFEITO
* REMUNERAÇÃO, 17
* ELEIÇÃO MANDATO, 64;
* POSSE, 65
* EXTINÇÃO DO MANDATO, 66 § 1º
* DECLARAÇÃO DE BENS, 72;
* VILAS – VIDE DIVISÃO ADMINISTRATIVA;
VOTAÇÕES
MAIORIA ABSOLUTA, ART. 43 E 48;
* DOIS TERÇOS, 44;
COLABORAÇÃO: BEL. HELZIO ALVES CABRAL, ASSESSOR
 JURÍDICO DA CONSTITUINTE MUNICIPAL